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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Search: 5 : Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças in comissao [X] X in ANTEH [X] H::Título 00::Capítulo 02::Seção 03::Art. 054 in fase [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Requires cookie*
	Título:	TIT:00 CAP:02 SEC:03 SSC: ART:054
	Texto:	Art. 54 - A fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno de cada Poder, quanto aos aspectos de eficácia, eficiência, economicidade, legalidade e legitimidade, na forma da lei.
	Indexação:	FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA, UNIÃO FEDERAL, COMPETENCIA, CONGRESSO NACIONAL, CONTROLE EXTERNO, CONTROLE INTERNO, LEGISLATIVO, EXECUTIVO, JUDICIARIO, EFICACIA, EFICIENCIA, LEGALIDADE, LEGITIMIDADE.