Comissao | • | 5 : Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00625 APROVADA  | | | | Autor: | FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao inciso I do
artigo 62 do anteprojeto da Comissão do Sistema
Tributário, Orçamento e Finanças:
I - a autorização para o funcionamento das
instituições financeiras, bem como dos
estabelecimentos de seguro, previdência e
capitalização. | | | | Parecer: | A emenda proposta pelo nobre Constituinte aperfei -
çoa o Substitutivo, preenchendo lacuna de que não nos havia -
mos apercebido.
Pelo acolhimento. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00635 APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 1o.,
item IV do artigo 62, da Comissão do Sistema
Tributário, Orçamento e Finanças:
§ 1o. - A autorização a que se refere o item
I será inegociável e intransferível, permitida a
transmissão do controle acionário da pessoa
jurídica que comprove capacidade econômica e
financeira compatíveis com o empreendimento de
cuja diretoria tenha capacidade técnica e
reputação ilibada, tudo na forma da lei. | | | | Parecer: | O exame da Emenda levou-nos a concluir que a alteração pro-
posta pelo nobre Constituinte contribuiu, efetivamente, para
o aperfeiçoamento do nosso Substitutivo, tornando-o mais com-
pleto, preciso e consistente.
Adequando-se aos princípios e diretrizes adotados para a es-
trutura do Substitutivo, somos por seu acolhimento. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00640 APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) | | | | Texto: | Aditem-se os seguintes parágrafos ao item VII
do artigo 70 da Comissão do Sistema Tributário,
Orçamento e Finanças.
§ 1o. A Comissão Especial Mista Permanente
do Sistema Financeiro, por iniciativa própria ou
por solicitação de um terço de componentes do
Senado e da Câmara, "ad referendun" do Congresso
Nacional, poderá sustar, temporária ou
definitivamente, deliberações ou decisões do Poder
Executivo, referidas às políticas monetária,
cambial e de crédito;
§ 2o. O Congresso terá trinta dias para
deliberar sobre as decisões da Comissão Mista
Permanente do Sistema Financeiro, de acordo com o
parágrafo anterior. Decorrido esse período e na
ausência de apreciação da matéria pelo Congresso
Nacional as decisões serão tidas como aprovadas.
§ 3o. À Comissão Especial Mista Permanente
do Sistema Financeiro incumbirá fiscalizar todos
os órgãos financeiros do Executivo ou a ele
ligados. | | | | Parecer: | A preocupação demonstrada pelo autor da Emenda, que
a nosso ver foi parcialmente atendida pelo disposto no artigo
69 de nosso Substitutivo, é idêntica à da maioria do Povo
Brasileiro.
Assegurar que o Congresso Nacional controle efeti-
vamente os atos do Executivo é o desafio com que nos defron-
tamos ao elaborar esta Constituição.
Atribuir ao Congresso tarefas típicas de gestão da
coisa pública, funções próprias do Executivo, como sugerido
na Emenda, contudo, não nos parece o método mais eficaz e a-
dequado para resolver a questão.
Com efeito, por romper a harmonia que deve existir
entre os Poderes, a medida proposta tenderia a instalar a pa-
ralisia no Governo.
Cabe ao Congresso discutir, e aprovar ou não, a
política a ser implementada pelo Executivo em matéria monetá-
ria, cambial ou creditícia; e fiscalizar a execução dessa po-
lítica nos termos em que foi aprovada. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00646 APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprimir todos os três parágrafos do artigo
12 do substitutivo da Comissão do Sistema
Tributário, Orçamento e Finanças. | | | | Parecer: | O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pe-
lo nobre Conctituinte, nos levou a çconcluir que a alteração
proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do
substitutivo aos Anteprojetos das Subcomissões, tornando-o
mais completo, preciso e consistente.
Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente
aos princípios e diretrizes adotados para a reformulação do
Substitutivo.
Pelo acolhimento | |
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