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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01327 REJEITADA
	Autor:	GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário Inclua-se onde couber. Art. Ressalvados os assuntos que sejam do interesse do Estado ou que envolvam a sua segurança, nenhum Juízo ou Tribunal poderá realizar sessões secretas para a instrução ou o julgamento de processos. § único - a proibição deste artigo não compreende a instrução e o julgamento dos processos correspondentes às questões de família.
	Parecer:	Rejeitada.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01328 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo. O art. 46 - Os atuais Presidente da República e Presidente do Supremo Tribunal Federal prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição em Sessão solene a ser convocada pelo Presidente do Congresso Nacional. § único - No mesmo dia, o Presidente da República enviará ao Congresso Nacional para aprovação, os nomes das autoridades previstas no inciso IV do artigo 10.
	Parecer:	Aprovada Parcialmente.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01329 REJEITADA
	Autor:	GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo Suprimir o art. 45
	Parecer:	Rejeitada.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01330 REJEITADA
	Autor:	GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo. Suprimir os arts.: 40, 41, 42, 43 e 44
	Parecer:	Rejeitada.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01331 PREJUDICADA
	Autor:	GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo Art. 38 terá a seguinte redação: Art. 38 - O Ministro de Estado assume, no setor que lhe é confiado, a plena responsabilidade de seus atos e decisões e responde perante o Congresso Nacional.
	Parecer:	Prejudicada.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01332 REJEITADA
	Autor:	GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo Dê-se a seguinte redação ao inciso V do art. 37 e art 39 eliminando-se o art. 16 e seu parágrafo. Art. 37. V - Comparecer perante o Congresso Nacional, em plenário ou nas Comissões, quando convocado. Art. 39 - Os Ministros de Estado não podem recusar-se a comparecer perante o Congresso Nacional quando expressamente convocados e quando a proposta de convocação obtiver aprovação por maioria absoluta de votos, em plenário ou nas Comissões.
	Parecer:	Rejeitada.

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01333 APROVADA
	Autor:	GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo. Suprimir os incisos III e IV do art. 37.
	Parecer:	Aprovada.

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01334 PREJUDICADA
	Autor:	GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo. O inciso I do art. 37 terá a seguinte redação: I - Exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da adminstração federal na área de sua competência.
	Parecer:	Prejudicada.

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01335 PREJUDICADA
	Autor:	GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo. O § 2o. do art. 35 terá a seguinte redação: § 2o. - Os Secretários e Subsecretários de Estado são responsáveis perante o respectivo Ministro de Estado.
	Parecer:	Prejudicada.

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01336 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo. O art. 34 terá a seguinte redação: I - aprovar as propostas de lei ou quaisquer proposições do Presidente da República, ou dos Ministros de Estado; II - aprovar o plano de governo e apreciar matéria referente à sua execução; III - deliberar sobre atos e decisões que afetem a esfera de competência de mais de um Ministério; IV - elaborar a proposta de orçamento da União e submtê-la ao Presidente da República, antes de ser enviada ao Congresso Nacional. V - aprovar seu Regimento Interno.
	Parecer:	Aprovada Parcialmente.

11	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01337 REJEITADA
	Autor:	GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo O Art. 33 terá a seguinte redação: Art. 33 - O Presidente da República presidirá o Conselho de Ministros § único - As deliberações do Conselho de Ministros serão tomadas por maioria de votos cabendo ao Presidente a decisão em empate ainda que produzido pelo seu voto.
	Parecer:	Rejeitada.

12	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01338 REJEITADA
	Autor:	GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo. Suprimir os art. 21, 22 e seus parágrafos, e os arts. 23 art. 24 e art. 25.
	Parecer:	Rejeitada.

13	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01339 REJEITADA
	Autor:	GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo. Suprimir os arts. 14, 20, 26, 27, 28, 29, 30, 31 e seus parágrafos
	Parecer:	Rejeitada.

14	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01340 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo. O art. 19 passa a ter a seguinte redação: Art. 19 A moção de desconfiança coletiva não produzirá efeito até a posse dos novos integrantes do Conselho de Ministros, devendo o ato de exoneração ser assinado no mesmo dia.
	Parecer:	Aprovada Parcialmente.

15	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01341 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo O art. 15 passa a ter a seguinte redção: Art. 15 - Decorridos os seis meses da nomeação, poderá a Câmara dos Deputados, por iniciativa de, no mínimo 1/3 (um terço) e pelo voto da maioria de seus membros, aprovar moção de desconfiança individual, plural, ou coletiva, conforme se dirija - respectivamente - a um determinado Ministro, a mais de um ou ao Conselho de Ministros como um todo.
	Parecer:	Aprovada Parcialmente.

16	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01342 REJEITADA
	Autor:	GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo O art. 13 terá a seguinte redação: Art. 13 O Poder Executivo é chefiado pelo Presidente da República, com a colaboração dos Ministros do Estado.
	Parecer:	Rejeitada.

17	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01343 REJEITADA
	Autor:	GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo Suprimir o ítem XI do art. 10
	Parecer:	Rejeitada.

18	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01344 REJEITADA
	Autor:	GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo Suprimir o inciso X do Art. 10
	Parecer:	Rejeitada.

19	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01345 REJEITADA
	Autor:	GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo Suprimir o ítem VII do art. 10.
	Parecer:	Rejeitada.

20	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01346 REJEITADA
	Autor:	GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo. Suprimir inciso V. do art. 10.
	Parecer:	Rejeitada.

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