Comissao • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
ANTE / PROJEMENTODOS | 1 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | Título: | TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC:00 ART:022  | | | Texto: | Art. 22. Os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os
adicionais que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constitui-
ção serão imediatamente reduzidos aos limites nela determinados, não
se admitindo invocação de direito adquirido ou percepção do excesso a
qualquer título. | | | Indexação: | REDUÇÃO, VENCIMENTOS, REMUNERAÇÃO, VANTAGENS, ADICIONAIS,
DESCUMPRIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | |
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