| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:20798 PREJUDICADA  | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA DO TEXTO
Dê-se ao art. 15, "Das Disposições
Transitórias"", a seguinte redação:
"Art. 15. Os atuais integrantes do quadro
suplementar dos Ministérios Públicos do Trabalho e
Militar, que tenham adquirido estabilidade nessas
funções, farão parte do quadro da respectiva
carreira". | | | | Parecer: | Improcedente.
A redação sugerida não altera a forma nem o conteúdo do
dispositivo invocado.
Pela prejudicialidade. | |
|
