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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00244 REJEITADA
	Autor:	ANTONIO FERREIRA (PFL/AL)
	Texto:	Do artigo 38, inciso XI, suprima-se a expressão "em espécie"".
	Parecer:	A emenda pretende suprimir a expressão "em espécie" do inciso XI do art. 38 do Projeto de Constituição. Optamos, porém, por manter no texto constitucional a redação aprovada no 1o. turno de votação. Votamos pela rejeição da emenda.