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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:27039 REJEITADA
	Autor:	DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 65, Capítulo VIII, Seção II, o inciso "IV", com a seguinte redação: Art. 65. .................................... ............................................ I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - voluntariamente, a partir dos 15 (quinze) anos de trabalho, a qualquer momento, desde que requerida pelo servidor, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
	Parecer:	Pela rejeição, tendo em vista os novos limites estabele- cidos no substitutivo do Relator para aposentadoria do servi- dor público.