| ANTE / PROJEMENTODOS | | 281 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04065 PREJUDICADA  | | | | Autor: | OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Substitua-se o art. 377 por:
" Art. 6o. - As universidades gozam, nos
termos da lei, de autonomia didática-científica,
administrativa, econômica e financeira." | | | | Parecer: | A sugestão já consta no texto do projeto, razão pela qual
consideramos a Emenda prejudicada.
Pela prejudicialidade. | |
| 282 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04223 PREJUDICADA | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Título V - Capítulo II - Seção I - Art. 154
§ 1o.
Texto Proposto
"Art 154
§ 1o. - O mandato do Presidente da República
inicia-se 3 meses após as elições." | | | | Parecer: | A Emenda aborda assunto ainda discutivo a nível do Proje-
to, devendo o Substitutivo firmar posição definida sobre o
tema.
Assim, pela sua prejudicialidade. | |
| 283 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04227 PREJUDICADA | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Artigo 138 - Inciso III - Dê-se ao inciso III
do dispositivo a seguinte redação:
"III - a realização de fiscalização,
investigações, Inspeções e auditoria orçamentária,
financeira, operacional e patrimonial dos órgãos
do Legislativo, Judiciário e Executivo e entidades
de administração indireta, inclusive autarquias,
empresas públicas, sociedades de economia mista e
fundações públicas;" | | | | Parecer: | A Emenda objetiva disciplinamento que, em outros termos,
já se contém no texto.
Pela prejudicialidade. | |
| 284 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04231 PREJUDICADA | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | -----Emenda Substitutiva
-----Disposicões Transitórias
-----Artigo 464 - caput - Dê-se a seguinte
redação:
Artigo 464 - caput - Dê-se a seguinte
redação:
"Art. 464. Os fundos existentes no âmbito da
União, na data da promulgação desta Constituição:
..........................................." | | | | Parecer: | O dispositivo em questão não deverá permanecer no Subs-
titutivo. Assim consideramos prejudicada a emenda. | |
| 285 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04232 PREJUDICADA | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Disposições Transitórias
Artigo 482 - Dê-se a seguinte redação:
"Art. 482 - Serão unificados progressivamente
os regimes públicos federais de previdência
existentes na data da promulgação desta
Constituição." | | | | Parecer: | Malgrado seu incontestável mérito, a sugestão contida na
emenda fica prejudicada em face da opção do Relator por su-
primir, no substitutivo, o dispositivo que o ilustre autor
propunha alterar. | |
| 286 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04235 PREJUDICADA | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Artigo 13 - incisos V, VI e XI - Suprima-se a
referência a "vencimentos" e "vencimento",
respectivamente. | | | | Parecer: | Tendo acolhido Emendas supressivas dos itens V e XI, per-
de objetivo a proposta em exame. Quanto ao item VI, cabe-nos
observar que os direitos enumerados no artigo 13 são extensiv
os aos servidores públicos, daí a referência a "vencimentos". | |
| 287 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04242 PREJUDICADA | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Modifica no Título V, Capítulo V, no Art. 231 o
inciso II.
TEXTO PROPOSTO
"Art. 231 - O Ministério Público compreende:
I - O Ministério Público Federal, que
oficiará perante o Supremo Tribunal Federal, o
Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal de Contas
da União e os Tribunais e Juíze federais comuns;
II - O Ministério Público eleitoral;
III - O Ministério Público Militar;
IV - O Ministério Público do Trabalho;
V - O Ministério Público dos Estados e do
Distrito Federal e Territórios".
............................................ | | | | Parecer: | Improcedente.
A redação sugerida é identica à do texto do Projeto.
Pela prejudicialidade. | |
| 288 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04256 PREJUDICADA | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Modificar no TÍTULO V - CAPÍTULO II, SEÇÃO
III, o Art. 159 inciso II
TEXTO PROPOSTO
"Art. 159 - São crimes de responsabilidade os
atos do Presidente que atentarem contra a
Constituição Federal e, especialmente:
I - ........................................
II - o livre exercício do Legislativo, do
Judiciário e dos Poderes Constitucionais dos
Estados;
..." | | | | Parecer: | A Emenda aborda assunto ainda discutivo a nível do Proje-
to, devendo o Substitutivo firmar posição definida sobre o
tema.
Assim, pela sua prejudicialidade. | |
| 289 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04257 PREJUDICADA | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
TÍTULO III - CAPÍTULO II - Art. 47
TEXTO
"Art. 47 - As Constituições estaduais
instituirão suas Defensorias do Povo, que
atenderão também aos Municípios, respeitando os
princípios estabelecidos nesta Seção." | | | | Parecer: | O art. 47 foi incorporado ao art. 43.
Pela prejudicalidade. | |
| 290 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04260 PREJUDICADA | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
TÍTULO V - CAPÍTULO V - Art. 233, X.
TEXTO PROPOSTO
"Art. 233 - ...
X - exercer outras funções que forem
conferidas por lei, desde que compatíveis com sua
finalidade, sendo-lhe vedada a representação
judicial e extrajudicial e a consultoria jurídica
das pessoas jurídicas de direito público.
..." | | | | Parecer: | Improcedente.
Não se vislumbra a conveniência ou necessidade de supri-
mir-se o texto original do Projeto.
Ademais, o texto sugerido repete "ipsis litteris" o con-
teúdo do artigo impugnado.
Pela prejudicalidade. | |
| 291 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04263 PREJUDICADA | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Artigo 56 - Parágrafo Único - Suprima-se a
expressão ... "para outros fins"... | | | | Parecer: | Proposta prejudicada pede supressão dos dispositivos a
que se refere. | |
| 292 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04264 PREJUDICADA | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Artigo 62 - inciso II - Dê-se ao dispositivo
a redação seguinte:
"II - imunidade e inviolabilidade do mandato
dos vereadores, na circunscrição do Município, por
suas opiniões, palavras e votos;" | | | | Parecer: | A emenda não inclui nenhuma modança no texto original.
Prejudicada, portanto. | |
| 293 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04316 PREJUDICADA | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: artigo 6o., inciso I.
O inciso I do artigo 6o. do Projeto, passa
ter a seguinte redação:
Art. 7 - ....................................
I - Garantir a independência nacional para
preservação de condições políticas, econômicas,
científicas, tecnológicas e bélicas que permitam a
consecução dos objetivos internos da Nação. | | | | Parecer: | Acolhemos outra emenda aa esse dispositivo.
Pela prejudicialidade. | |
| 294 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04320 PREJUDICADA | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda de adequação
Dispositivo emendado: artigo 17, inciso IX,
letra a.
A letra a do inciso IX do art. 17 do
anteprojeto, passa ter a seguinte redação:
Art. 17 - ..................................
IX - ........................................
a) É da responsabilidade do Estado assegurar
os mecanismos necessários ao livre exercício do
mercado de bens e serviços essenciais à população. | | | | Parecer: | A referida emenda será parcialmente atendida: no Substitutivo
figurará artigo instituindo a Defensoria do Povo, cujo titu-
lar será eleito pela Câmara dos Deputados (não pelo Congresso
Nacional), e lei complementar (sem prazo definido) disporá
sobre o detalhamento da matéria. Pela prejudicialidade. | |
| 295 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04322 PREJUDICADA | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: artigo 10
Suprimam-se do Projeto:
a) os incisos IV, V e VIII do art. 10. | | | | Parecer: | Acolhemos emenda supressiva.
Pela prejudicialidade. | |
| 296 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04323 PREJUDICADA | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: artigo 12, inciso I,
letra b.
A letra b do inciso I do artigo 12 do
projeto, passa ter a seguinte redação:
Art. 12 -....................................
I - ........................................
b) A saúde, o saneamento básico e a educação
básica, consubstanciam o mínimo necessário ao
pleno exercício do direito à existência digna, e
garanti-los é dever do Estado. | | | | Parecer: | Acolhemos solução diversa .
Pela prejudicialidade. | |
| 297 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04325 PREJUDICADA | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda de adequação
Dispositivo emendado: Art. 12, inciso X.
O inciso X do art. 12 do Projeto, passa
ter a seguinte redação:
Art. 12. ....................................
X - O lazer. | | | | Parecer: | Para o art. 12 do Projeto encontramos solução global
diversa.
Pela prejudicialidade. | |
| 298 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04327 PREJUDICADA | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda de adequação
Dispositivo emendado: Art. 12, inciso IX,
letra "a".
A letra "a" do inciso IX do art. 12 do
Projeto, passa ter a seguinte redação:
Art. 12. ....................................
IX - ........................................
a) Todos têm direito ao livre acesso a
informações armazenadas sobre sua própria pessoa,
em entidades públicas ou privadas. | | | | Parecer: | Para o ponto objeto desta Emenda adotamos solução global
diferente.
Pela prejudicialidade. | |
| 299 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04328 PREJUDICADA | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: Art. 17, inciso VII
letra "e".
Suprima-se a letra "e" do inciso VII. (A
participação Direta) do art. 17 do Projeto de
Constituição. | | | | Parecer: | À matéria em causa, decidimos por uma abordagem constitucio-
nal alternativa, que na presente fase dos trabalhos torna in-
viável o aproveitamento da referida emenda, sem prejuízo do
exame crítico da solução consubstanciada no Substitutivo. Pe-
la prejudicialidade. | |
| 300 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04330 PREJUDICADA | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: Art. 17, inciso IX,
letra "c".
Suprima-se do anteprojeto:
A letra "c" do inciso IX do art. 17. | | | | Parecer: | A referida emenda será parcialmente atendida: no Substitutivo
figurará artigo instituindo a Defensoria do Povo, cujo titu-
lar será eleito pela Câmara dos Deputados (não pelo Congresso
Nacional), e lei complementar (sem prazo definido) disporá
sobre o detalhamento da matéria. Pela prejudicialidade. | |
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