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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00136 NÃO INFORMADO
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	Emenda (supressiva) "Onde se lê, no inciso XXII, na pág. 9 do avulso, a expressão "a greve, nos termos da lei", leia-se, simplesmente, a expressão "a greve"."

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00137 NÃO INFORMADO
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	Emenda (supressiva) Suprima-se, no texto do inciso XVIII, na página 9 do avulso, a expressão "no caso de desapropriação por necessidade e para destinação pública, ou por interesse social, é assegurada aos desapropriados prévia e justa indenização em dinheiro."

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00138 NÃO INFORMADO
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	Emenda (substitutiva) "Substitua-se, no final do inciso I, na página 7 do avulso, a expressão "será punido como crime o aborto diretamente provocado" pela expressão "o aborto é direito da mulher, cumprindo ao Estado, através dos hospitais públicos, assegurar assistência à mãe pobre".

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00076 REJEITADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	Emenda (substitutiva) Substitua-se o art. 1o. pelo seguinte: "Art. 1o. O Brasil é uma República Federativa, constituída, sob regime representativo, pela união indissolúvel dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios."
	Justificativa:	A redação está em absoluta harmonia com a tendência generalizada de fortalecer os Municípios, possibilitando-lhes, inclusive, a auto-organização.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00077 REJEITADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	Dê-se ao art. 2o. a redação seguinte: "Art. 2o. Todo o poder emana do povo e em seu nome é exercido."
	Justificativa:	A redação proposta ajusta-se à forma consagrada relativamente à soberania.