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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:30256 REJEITADA
	Autor:	JOÃO DE DEUS ANTUNES (PDT/RS)
	Texto:	Suprimir o inciso X do Art. 34 do Projeto de Constituição, assim redigido: "X - criação, funcionamento e processo do Juizado de instrução e de pequenas causas."
	Parecer:	Pela rejeição, tendo em vista o entendimento predominante na Comissão de Sistematização quanto à disciplina da matéria.