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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:18990 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	PRISCO VIANA (PMDB/BA)
	Texto:	Dispositivo Emendado: Art. 89, inciso I, letra a. O art. 89, item I, "a", passa a ter a seguinte redação: I - integrais, quando o servidor: a) tiver, sob qualquer regime, o tempo de serviço exigido nesta Constituição, inclusive com contagem recíproca."
	Parecer:	Aprovado parcialmente nos termos do substitutivo.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:18993 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	PRISCO VIANA (PMDB/BA)
	Texto:	Dispositivo emendado: art. 94. O art. 94 passa a ter a seguinte redação: Art. 94 - O servidor estável, sob qualquer regime, só poderá ser demitido mediante sentença judicial transitada em julgado.
	Parecer:	Pela aprovação parcial conforme orientação dada ao substitu- tivo.