Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03837 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | JOSÉ TAVARES (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao "caput" do art. 143, a seguinte
redação:
Art. 143. O Tribunal de Constas da União, com
sede no Distrito Federal e quadro próprio de
pessoal, autonomia orçamentária, financeira e
administrativa, tem jurisdição em todo País. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03838 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ TAVARES (PMDB/PR) | | | | Texto: | Inclua-se na letra "b" do art. 205: "Oo
Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios".
Suprima-se do item I, do art. 196 a
expressão: "dos Conselheiros dos Tribunais de
Contas local". | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03839 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ TAVARES (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 148, o seguinte
parágrafo:
é ... - Os Conselheiros dos Tribunais de
Contas terão os mesmos vencimentos, prerrogativas
e impedimentos dos Desembargadores do Tribunal de
Justiça do Estado. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03840 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ TAVARES (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 260, o seguinte
parágrafo:
é 2 ... Os Municípios poderão criar e montar,
conforme se dispuser em lei, serviços de Guarda
Municipal, sob a orientação das Políticas Civis.
Consequentemente renumere-se o parágrafo já
existente. | |
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