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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA (1)
Partido
PMDB[X]
Uf
RN (1)
Nome
ISMAEL WANDERLEY[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse20
05 (1)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00234 PREJUDICADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte inciso ao Art. 16 do Anteprojeto: "Art. 16. .................................. ............................................ ............................................ VII - Normatizar sobre a participação do público em Programas Televisos, com ou sem auditório." 
 Parecer:  Prejudicado por ser matéria de lei ordinária.