ANTE / PROJEMENRes | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17180 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | IRAJÁ RODRIGUES (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Art. 65, Parágrafo
Dê-se nova redação ao Parágrafo Único do Art.
65:
Art. 65......................................
Parágrafo Único -"O limite da remuneração dos
agentes políticos referidos no "caput" será fixado
na Constituição de cada Estado federado." | | | | Parecer: | Pela aprovação. Tal como propõe o ilustre Constituinte
deve ser processada a modificação no parágrafo único do arti-
go 65. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17189 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | IRAJÁ RODRIGUES (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Alínea "c", do ítem
XIII, do art. 12
Dê-se nova redação a Alínea "c", do ítem
XIII, do art. 12:
Art. 12......................................
c) "as desapropriações urbanas de terrenos
ociosos serão pagas na forma da lei". | | | | Parecer: | A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes
empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten-
ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra-
tamento condizente com a sua importância.
Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional,
parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo.
Opinamos pois, pela aprovação parcial. | |
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