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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00403 APROVADA
	Autor:	EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ)
	Texto:	Emenda Dê-se ao inciso "e" do art. 5o. do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores a seguinte redação: "e) nenhuma entidade sindical poderá sofrer intervenção, ser suspensa ou dissolvida pela autoridade pública."
	Parecer:	Aprovada. Não foi adotada a redação da emenda pois o Substitutivo prevê que é vedado qualquer tipo de interferência, porém o mérito da emenda está plenamente contemplado.