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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01227 APROVADA
	Autor:	ÁTILA LIRA (PFL/PI)
	Texto:	Dá nova redação ao Art. 2o., § XVI do Substitutivo. Art. 2o. - Duração normal de trabalho não superior a 40 horas semanais, não excedendo de oito horas diárias, com intervalo para repouso e alimentação.
	Parecer:	Aprovada. Acolhemos a emenda, mas mantivemos a redação do nosso ante- projeto.