| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:00 CAP:02 SEC:04 SSC: ART:022  | | | | Texto: | Art. 22 - Optando pela não dissolução da Câmara dos Deputa-
dos, o Presidente da República deverá nomear novo Primeiro-Ministro,
ouvido o Conselho da República, não cabendo moção reprobatória ou de
desconfiança no prazo de 6 (seis) meses.
Parágrafo único - Os procedimentos constantes do caput deste
artigo aplicam-se também quando, configurada a hipótese do inciso I
do artigo 20 desta Constituição, a Câmara dos Deputados não haja ob-
tido maioria absoluta para eleger o Primeiro-Ministro, vedada a
dissolução. | | | | Indexação: | COMPETENCIA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, CONFIRMAÇÃO, NOMEAÇÃO,
PRIMEIRO MINISTRO, CONSELHO, REPUBLICA, MOÇÃO REPROBATORIA,
MOÇÃO DE DESCONFIANÇA, PRAZO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CAMARA DOS
DEPUTADOS, MAIORIA ABSOLUTA, OMISSÃO, DISSOLUÇÃO. | |
| 2 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:00 CAP:02 SEC:01 SSC: ART:022 | | | | Texto: | Art. 22 - A lei disporá sobre o financiamento do sistema de
seguridade social, estabelecendo, entre outras, as seguintes fontes
de custeio:
I - contribuição dos empregadores calculada com base em
percentuais incidentes sobre a folha de salários e sobre o
faturamento ou receita;
II - contribuição direta ou indireta dos trabalhadores;
III - recursos provenientes de dotações específicas do
orçamento da União, Estados e Municípios.
Parágrafo único - O seguro facultativo previsto no artigo 21
será custeado exclusivamente por contribuições adicionais dos
segurados a ele filiados. | | | | Indexação: | OBRIGATORIEDADE, DISPOSIÇÃO, NORMAS, FINANCIAMNETO, SEGURO
SOCIAL, ESTABELECIMENTO, FONTE, CUSTEIO, RECURSOS FINANCEIROS,
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIA, EMPRESA, EMPREGADOR, BASE DE
CULCULO, PERCENTAGEM, FATURAMENTO, FOLHA DE PAGAMENTO, RECEITA,
SALARIO, TRABALHADOR, RECURSOS, DOTAÇÃO, ORÇAMENTO, UNIÃO
FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, SERVIÇO SOCIAL, FACULTATIVIDADE,
PREVISAÃ, NORMAS, CUSTEIO, EXCLUSIVIDADE, ADIÇÃO, CONTRIBUIÇÃO,
SEGURADO, FILIAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL. | |
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