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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:31583 REJEITADA
	Autor:	CARLOS CHIARELLI (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 54, Inciso I Suprima-seo inciso I do Art. 54. "Fica suprimido o inciso I do art. 54".
	Parecer:	Trata-se de evidente equívoco de remissão que será cor- rigido no Substitutivo. O dispositivo a que se refere o pre- ceito é o inciso IV do artigo 52. Não é caso, portanto, de se suprimir o dispositivo, mas, sim, de corrigi-lo. Pela rejeição.