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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (6)
Banco
expandEMEN (6)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PFL (6)
Uf
AP[X]
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00268 APROVADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 14, inciso XXV. O inciso XXV, do art. 14, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 14 - .................................. XXV - aposentadoria; no caso do trabalhador rural, nas condições de redução previstas no art. 362. 
 Parecer:  A emenda propõe uma correção na remissão feita no inciso XXV do art. 14, do Anteprojeto. Foi feita remissão equivocada ao art. 358, quando a referên- cia correta seria ao art. 362. A emenda deve ser acolhida, inclusive a correção já consta da Errata que acompanhou o avulso do Anteprojeto. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00270 APROVADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 14. O art. 14, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: "Art. 14 - São direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais e dos servidores públicos, além de outros que visem a melhoria de sua condição social." 
 Parecer:  Visa a emenda a tornar explícito no caput do art. 14, serem os direitos ali assegurados extensivos ao servidor público. Consideramos que efetivamente, a não explicitação do servidor poderia dar margem à interpretação de, em função de suposta especificidade, não fazerem jus a determinados direitos de gozo dos demais trabalhadores. Optamos, contudo, por sanar a omissão mediante alteração do art. 85 do Anteprojeto que relaciona disposições aplicáveis ao servidor público civil. A nova redação explicita serem seus também os direitos assegurados no art. 14 ao trabalhador . Pela aprovação, na forma do art. 85. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00215 APROVADA  
 Autor:  ERALDO TRINDADE (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 427 do Anteprojeto de Constituição Suprima-se do anteprojeto: Art. 427 - A pesquisa, lavra ou exploração de minérios e o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica em terras indígenas somente poderão ser desenvolvidas, como privilégio da União, no caso de o exigir o interesse nacional e de inexistirem reservas conhecidas e suficientes para o consumo interno, e exploráveis, em outras partes do território brasileiro. 
 Parecer:  A reformulação implementada no artigo 427 e seus parágra- fos conferiu à proposição resultante orientação que permitiu suprimir o caput do mencionado artigo. Dessa maneira, foi a- colhida a proposição da Emenda sob análise. Pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00219 APROVADA  
 Autor:  ERALDO TRINDADE (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 425 O art. 425 passa a ter a seguinte redação: Art. 425 - As terras ocupadas pelos índios são destinadas à sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas naturais do solo, das utilidades nelas existentes e dos cursos fluviais, ressalvado o direito de navegação. 
 Parecer:  A emenda foi aprovada, tendo sido acatada a sugestão contida na emenda de supressão da expressão "...e do subsolo", constante da redação original, como forma de dar mais coerência ao texto. Somos pela aprovação. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00243 APROVADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 86, Inciso VIII. O inciso VIII, do art. 86, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 86 - .................................. VIII - é assegurado, ao servidor público, adicional por tempo de serviço, à cada ano de efetivo exercício, à razão de 1% (um por cento) da remuneração, vedada a incidência de cada adicional sobre a soma dos anteriores. 
 Parecer:  Efetivamente, trata-se de matéria tipicamente inerente à legislação ordinária, razão pela qual acolhemos plenamente a presente emenda. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00246 APROVADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA: DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 356, Alínea "A". Suprima-se na alínea "A", do art. 356, do anteprojeto, as expressões: "para o homem". 
 Parecer:  A sugestão é oportuna e pertinente, e foi acolhida nos termos do Substitutivo do Relator.