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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:10006 APROVADA
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescente-se ao Capítulo I, do Título VIII do Projeto de Contituição o seguinte dispositivo: "Art. - Os serviços urbanos de transporte coletivo serão exclusivamente explorados pelos respectivos Municípios".
	Parecer:	A exploração dos serviços de transportes urbanos competem ao Estado, podendo o mesmo conceder a sua exploração à ini- ciativa privada. Pela aprovação.