| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:08186 APROVADA  | | | | Autor: | TELMO KIRST (PDS/RS) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 336 do Projeto de
Constituição. | | | | Parecer: | No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi-
tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação
ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de
salários para incidência de contribuições sociais destinadas
à Seguridade possui implicações bastante significativas no
financiamento de programas e entidades já consolidados no
campo social.
Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu-
cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao
desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos
os diversos aspectos envolvidos.
Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o
número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re-
comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria
a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo
ordinário. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:08194 APROVADA | | | | Autor: | TELMO KIRST (PDS/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 35 do Projeto de Constituição a
seguinte redação:
"Art. 35. Conceder-se-á mandado de segurança
para proteger direito líquido e certo não amparado
por habeas corpus, desde que não prescrito,
mesmo diante de lei ou ato administrativo em tese,
seja qual for a autoridade responsável pela
ilegalidade ou abuso de poder." | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, por conter aspectos que se harmo
nizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. | |
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