| ANTE / PROJEMENTODOS | | 61 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:34544 REJEITADA  | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 229, o seguinte
parágrafo:
§ ... - Não dependerá de licença de
autoridade a produção ou comercialização de bens e
serviços, a não ser quando envolvam risco para a
vida, saúde, ou segurança do indivíduo, ou da
coletividade, observadas as exceções previstas
nesta Constituição. | | | | Parecer: | Em todo o projeto vem sendo mantido o termo Estado ao
invés de Poder Público, conforme sugerido na emenda.
Pela rejeição. | |
| 62 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:35011 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELADOR DA COMISSÃO
DE SISTEMATIZAÇÃO
Inclua-se nas Disposições Transitórias,
Título X onde couber:
"Art. ......................................
Para efeito do cumprimento das disposições
desta Constituição que impliquem em variações de
despesas e receitas da União, após a promulgação
da Constituição, o Executivo Federal deverá
elaborar e o Congresso Nacional aprovar projeto
revendo a Lei Orçamentária referente ao exercício
financeiro de 1988".
Parágrafo Único - No mesmo prazo, observado
para o projeto mencionado no "caput", o Congresso
Nacional deverá aprovar a Lei Complementar a que
se refere o item II do Artigo 216. | | | | Parecer: | Pretendem os ilustres autores com a presente emenda es-
tabelecer a obrigatoriedade de revisão da lei orçamentária
para 1988, nas Disposições Transitórias. Entendemos desneces-
sário tal dispositivo pois já estão previstos instrumentos de
alteração de leis orçamentárias: os créditos adicionais.
Pela rejeição. | |
| 63 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:35021 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 23 - Parágrafo Único -
item I, DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Suprima-se a expressão "de investimentos" no
item I do Parágrafo único do art. 23. | | | | Parecer: | O exame da Emenda e respectiva justificação apresentadas pe-
lo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração
proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto, tornan-
do-se mais completo, preciso e consistente.
Pela aprovação. | |
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