| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00002 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | LUCIA BRAGA (PFL/PB) | | | | Texto: | Emenda ao item I, do Anteprojeto do Relator,
Constituinte Darcy Pozza.
"... Será punido como crime o aborto
diretamente provocado, com exceção para os casos
de gravidez por estupro, aborto terapêutico e
quando houver comprovação de má-formação do feto." | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00034 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) | | | | Texto: | Adite-se ao inciso II do artigo que tem como
caput: "São direitos e garantias individuais" ou
se inclua como um inciso, ao referido artigo, o
seguinte texto:
"À mulher são ainda asseguradas medidas
especiais de proteção do trabalho e da saúde,
inclusive pela criação de condições que permitam
conjugar o trabalho com a maternidade, pela
proteção jurídica e pelo apoio material e moral à
maternidade e à infância, dentre outros direitos à
mulher grávida e às mães." | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00035 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) | | | | Texto: | Aditem-se ao inciso II do Artigo que tem como
"caput": "São direitos e garantias individuais",
após: "para o contínuo aperfeiçoamento das
instituições", as seguintes expressões: ...e do
regime democrático; | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00036 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) | | | | Texto: | Inclua-se, onde, couber, como inciso ou
parágrafo ou em aditamento a inciso ou parágrafo
do artigo proposto pelo ilustre Relator, o
seguinte texto ou dispositivo:
"São nulas todas as provas obtidas mediante
tortura, coação, ofensa da integridade física ou
moral da pessoa, abusiva da intromissão na vida
privada, no domicílio, na correspondência ou nas
telecomunicações." | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00037 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) | | | | Texto: | O inciso XXX do Artigo constante do
Anteprojeto passa a ter a seguinte redação:
""XXX - A justiça e a assistência judiciária
gratuitas para os necessitados, na forma da lei,
abrangendo o pagamento de peritos, de outros
profissionais e, se for o caso, de advogados, que
atuem no processo por designação judicial;" | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00038 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, como inciso ou
parágrafo ou em aditamento a inciso ou parágrafo,
do Artigo proposto pelo ilustre Relator, o
seguinte texto ou dispositivo:
"A lei sancionará como delito qualquer forma
de servidão, exploração humana ou dependência
pessoal, incompatível com a dignidade dos
cidadãos". | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00039 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) | | | | Texto: | Modifique-se a parte final do inciso XXIII, a
partir de: "...; é assegurado o direito de
herança...", passando a ter a seguinte redação:
"...;é assegurado o direito de herança,
vedada a incidência de qualquer tributo, custas ou
emolumentos relativos aos bens do espólio se para
atender a moradia própria e única de cônjuge
sobrevivente ou herdeiro, carentes de recursos." | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00040 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, como inciso ou
parágrafo, o seguinte dispositivo:
"As leis restritivas de direitos, liberdades
e garantias serão admitidas apenas nos casos
expressamente previstos na Constituição, têm de
revestir caráter geral e abstrato e não podem ter
efeito retroativo, nem reduzir a extensão e o
alcance do conteúdo essencial dos preceitos
constitucionais." | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00041 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, como inciso ou
parágrafo, ou em modificação ou complementação ao
§ 1o. do anteprojeto, o seguinte texto ou
dispositivo:
"Todos os cidadãos têm direito de apresentar,
individual ou coletivamente, aos órgãos de
soberania ou a quaisquer autoridades do País,
petições, representações, reclamações, denúncias
ou queixas para defesa dos seus direitos, da
Constituição, das leis, do patrimônio público ou
do interesse geral. A lei fixará o modo e as
condições de atendimento pronto às iniciativas dos
cidadãos e punirá o retardamento ou a omissão da
autoridade."* | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00042 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) | | | | Texto: | O é 31 do anteprojeto passa a ter a seguinte
redação:
"é 31 Os direitos e garantias expressamente
assegurados não excluem outros inerentes à pessoa
humana e ao estado de direito democrático ou
decorrentes dos princípios que a Constituição
adota, ou das declarações e dos tratados
internacionais de que o país seja signatário." | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00043 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) | | | | Texto: | Acrescente-se ao inciso XXXIII do Artigo
constante do Anteprojeto ou se adite como inciso
ou parágrafo o seguinte texto ou dispositivo:
"É vedada e punida, como crime inafiançável e
imprescritível, a ingerência de autoridade ou de
funcionário na correspondência e nas
telecomunicações, salvo os casos previstos na lei,
em matéria de processo criminal." | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00003 REJEITADA | | | | Autor: | ANTONIO FERREIRA (PFL/AL) | | | | Texto: | Suprima-se o parágrafo 2o. do artigo 30 do
Anteprojeto | | | | Justificativa: | O parágrafo a ser expungido do texto do Anteprojeto fixa prazo peremptório de 30 dias para que o Congresso Nacional decida sobre os contratos de empréstimo firmados pelo Governo.
Entendo que em questão de tal gravidade, envolvendo inclusive aspectos da complexa política de endividamento externo, não se pode ditar prazo à Casa do Povo para tomar uma decisão em nome da sociedade que representa, e que lhe incumbe basicamente defender.
Ademais, o texto tal como está colocado deprime as prerrogativas congressuais, com as quais todos os senhores constituintes estão definitivamente comprometidos. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00004 REJEITADA | | | | Autor: | ANTONIO FERREIRA (PFL/AL) | | | | Texto: | Dê-se ao § 5o., do artigo 30, do Anteprojeto,
a seguinte redação:
"§ 5o. É vedado conceder antecipada e
genérica aprovação a quaisquer contratos de
empréstimos ou autorização para futuros
compromissos a serem assumidos pelos órgãos da
Administração Pública." | | | | Justificativa: | A Emenda tão-somente retira do texto a referência ao Congresso Nacional, porquanto a ideia central, que vem sendo defendida por toda a sociedade brasileira, é no sentido de que nenhum Poder poderá contratar empréstimos, em nome do povo, sem prévia consulta aos seus representantes no Parlamento.
Não será para atender necessidades “urgentes” do Poder Executivo que o Legislativo, desfazendo-se de suas maiores competências, irá autorizar, depois ou antecipadamente, a contratação de novos endividamentos. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00005 APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO FERREIRA (PFL/AL) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso XI, do artigo 30, a seguinte
redação:
"XI - resolver prévia e definitivamente sobre
os contratos de captação de recursos financeiros
no mercado internacional, celebrados pelos órgãos
da Administração direta e indireta, federal,
estadual ou municipal." | | | | Justificativa: | A Emenda pretende acrescentar a palavra “prévia” ao texto formulado, a fim de deixar bem claro o que pretende a sociedade brasileira: coibir que, em seu nome, e sem qualquer consulta prévia ao Congresso Nacional, o Poder Executivo teime em acrescentar novos débitos à já monumental dívida nacional.
O Parlamento, como Órgão máximo de representação nacional, não pode deixar de ser ouvido, com a antecedência devida, sobre os empréstimos contratados em seu nome e no da totalidade da população que induvidosamente representa. | |
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