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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00048 REJEITADA
	Autor:	ERICO PEGORARO (PFL/RS)
	Texto:	Emenda ao Art. 10 - inclua-se a onde couber "Somente a União poderá contratar investimentos estrangeiros, inclusive empréstimo, e, exclusivamente mediante autorga expressa do Senado Federal, com previsão de proposta, orçamentária, inclusive quanto às respectivas finalidades".
	Parecer:	Rejeitada.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00049 APROVADA
	Autor:	ERICO PEGORARO (PFL/RS)
	Texto:	Art. 14 - Parágrafo 1o. "... ou de Prefeituras com mais de um milhão de eleitores".
	Parecer:	Rejeitada.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00050 REJEITADA
	Autor:	ERICO PEGORARO (PFL/RS)
	Texto:	Emenda ao art. 11 - no parágrafo onde couber. "Não existirá imunidade parlamentar no caso de crime de corrupção, entendidos como: usar o patrimônio e o poder público em proveito particular próprio ou de outrem; familiares; amigos; parentes; corporações, classes ou grupos, sendo esses julgados na forma em que a lei dispuser".
	Parecer:	Rejeitada.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00209 REJEITADA
	Autor:	ERICO PEGORARO (PFL/RS)
	Texto:	Inclua-se, onde couber, no anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo, o seguinte dispositivo: "Art. Compete às Comissões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal determinar a prisão administrativa e, se necessário, o sequestro de bens dos dirigentes e funcionários de órgãos e entidades da Administração Federal, direta e indireta, que, no exercício de suas funções, não estejam cumprindo obrigação legal ou desobedeçam as determinações das referidas Comissões ditadas no interesse de sua função fiscalizadora, encarregando o órgão do Ministério Público das providências que se fizerem necessárias."
	Parecer:	Rejeitada

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00223 REJEITADA
	Autor:	ERICO PEGORARO (PFL/RS)
	Texto:	Suprima-se o artigo 3o. do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, e, por conterem matéria correlata, os dispositivos que se refiram ao Vice-Presidente da República.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00224 REJEITADA
	Autor:	ERICO PEGORARO (PFL/RS)
	Texto:	Modifique-se a redação do artigo 4o. do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, como segue: "Art. 4o. O Presidente da República será eleito dentre brasileiros natos, maiores de 35 anos e no exercício dos direitos políticos, por sufrágio universal e voto direto e secreto, em todo o País, 120 (cento e vinte) dias antes do término do mandato presidencial."

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00225 REJEITADA
	Autor:	ERICO PEGORARO (PFL/RS)
	Texto:	Modifique-se a redação do artigo 6o. do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, como segue: "Art. 6o. O mandato do Presidente da República é de 5 (cinco) anos, vedada a reeleição."

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00226 REJEITADA
	Autor:	ERICO PEGORARO (PFL/RS)
	Texto:	Modifique-se a redação do artigo 10 do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, como segue: "Art. 10. Vagando o cargo de Presidente da República, far-se-.á eleição 60 (sessenta) dias depois de aberta a vaga; o eleito iniciará novo período de cinco anos".

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00227 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ERICO PEGORARO (PFL/RS)
	Texto:	Modifique-se a redação do item I do artigo 11 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, como segue: "Art. 11. .................................. I - nomear, depois de consultada a maioria parlamentar, e exonerar, nos casos previstos nesta Constituição, o Primeiro-Ministro".

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00228 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ERICO PEGORARO (PFL/RS)
	Texto:	Modifique-se a redação do item II do artigo 11 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, como segue: "Art. 11. .................................. II - nomear os Ministros de Estado indicados pelo Primeiro-Ministro, e exonerá-los, nos casos previstos nesta Constituição;".

11	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00230 REJEITADA
	Autor:	ERICO PEGORARO (PFL/RS)
	Texto:	Modifique-se a redação do artigo 14 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, como segue: "Art. 14. O Governo é constituído pelo Primeiro-Ministro e pelos Ministros de Estado."

12	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00231 REJEITADA
	Autor:	ERICO PEGORARO (PFL/RS)
	Texto:	Modifique a redação do parágrafo primeiro do artigo 15 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, como segue: "Art. 15. . § 1o. Em 10 (dez) dias, o Primeiro-Ministro e todos os integrantes do Conselho de Ministros devem apresentar, à Câmara dos Deputados, seu plano de governo."

13	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00232 APROVADA
	Autor:	ERICO PEGORARO (PFL/RS)
	Texto:	Modifique-se a redação do parágrafo segundo do artigo 15 do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, como segue: "Art. 15. . § 2o. Por iniciativa de 1/5 (um quinto) de seus membros e o voto da maioria, poderá a Câmara dos Deputados aprovar moção reprobatória, até 10 (dez) dias após a apresentação do plano de governo."

14	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00233 REJEITADA
	Autor:	ERICO PEGORARO (PFL/RS)
	Texto:	Suprima-se o artigo 17, e seu parágrafo único, do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo.

15	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00234 APROVADA
	Autor:	ERICO PEGORARO (PFL/RS)
	Texto:	Suprimam-se o artigo 27, e seus parágrafos primeiro e segundo, e, por conter matéria correlata, o item III do artigo 30 do anteprojeto da subcomissão do Poder Executivo.

16	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00235 APROVADA
	Autor:	ERICO PEGORARO (PFL/RS)
	Texto:	Suprima-se, na parte final do artigo 28 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, as expressões: "podendo ser ou não membro do Congresso Nacional".

17	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00236 APROVADA
	Autor:	ERICO PEGORARO (PFL/RS)
	Texto:	Modifique-se a redação do item II do art. 31 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, como segue: "Art. 31. . II - supervisionar a elaboração, pelos Ministros de Estado, do plano de governo, submetê- lo à apreciação do Presidente da República e apresentá-lo perante a Câmara dos Deputados;"

18	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00237 APROVADA
	Autor:	ERICO PEGORARO (PFL/RS)
	Texto:	Modifique-se a redação do item VI do art. 31 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, como segue: "Art. 31. .................................. VI - enviar, com aprovação do Presidente da República, proposta de orçamento ao Congresso Nacional."

19	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00238 APROVADA
	Autor:	ERICO PEGORARO (PFL/RS)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 31 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo o seguinte: "Art. 31. .................................. Parágrafo único. Na forma regimental, o Primeiro Ministro, ou os Ministros de Estado por ele designados, comparecerá, periodicamente, ao plenário da Câmara dos Deputados, para responder às interpelações sobre o desempenho de suas atribuições."

20	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00239 APROVADA
	Autor:	ERICO PEGORARO (PFL/RS)
	Texto:	Modifique-se o art. 33 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, que terá a seguinte redação: "Art. 33. O Presidente da República, em casos de urgência e interesse nacional, poderá convocar o Conselho de Ministros."

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