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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1)
Partido
PFL[X]
Uf
RO[X]
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22677 REJEITADA  
 Autor:  RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se um artigo nas Disposições Transitórias Título X, (após o 39), renumerando-se os demais: "art.... O Congresso Nacional elaborará, dentro de 120 dias da promulgação da Constituição, Código de Defesa do Consumidor, que incluirá as normas referentes às disposições constitucionais sobre o assunto. 
 Parecer:  Emenda ao art. 6o. dando prazo do Congresso Nacional para aprovar o código do consumidor. A proposta já se contém em parte no parágrafo 36 do art. 6o.. Pela rejeição.