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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (19)
Banco
expandEMEN (19)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (19)
Uf
PR[X]
Nome
SÉRGIO SPADA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01063 APROVADA  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 25 das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apre- sentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoa- mento do Anteprojeto da Subcomissão "Tributos, Participação e Distribuição de Receitas", tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta ade- quadamente aos princípios e diretrizes adotados para a estru- turação do Substitutivo. Pelo acolhimento. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01064 APROVADA  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto do Capítulo da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição de Receitas. O artigo 18 passa a vigorar com a seguinte redação: "I - ........................................ II - cinquenta por cento do produto da arrecadação dos impostos dos Estados sobre transmissão "inter vivos" (artigo 14, I) e sobre propriedade territorial rural (artigo 14, V) nos Municípios onde se localizam os imóveis tributados, e sobre propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios (artigo 14, IV) III -........................................ § 1o. (suprido) § 2o. -...................................... 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apre- sentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoa- mento do Anteprojeto da Subcomissão "Tributos, Participação e Distribuição de Receitas", tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta ade- quadamente aos princípios e diretrizes adotados para a estru- turação do Substitutivo. Pelo acolhimento. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01065 REJEITADA  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 21 a seguinte redação: "Art. 21 - O cálculo das participações previstas nesta Seção será efetuada sobre a receita bruta dos impostos, excluídos as restituições a contribuintes e incentivos fiscais de qualquer natureza. § 1o. -...................................... § 2o. -...................................... § 3o. -."."."."."."."."."."."."."."."."."."." 
 Parecer:  A apreciação da emenda do ilustre Constituinte revela sua profunda preocupação em aperfeiçoar o Anteprojeto elabo- rado pela Subcomissão de Tributos, Participação e Distribu- ição de Receitas. Os efeitos da alteração proposta, entretanto, podem de- sequilibrar a harmonia inerente ao sistema tributário defi- nido no anteprojeto citado, de forma a prejudicar sua racio- nalidade intrínseca ou a redistribuição de recursos entre a União, os Estados e os Municípios, estabelecida a partir do pretendido grau de descentralização de encargos públicos. Uma análise pormenorizada da Emenda poderia implicar seu aproveitamento, mediante introdução de algumas sugestões; todavia, o curto espaço de tempo que me foi concedido impede- me de realizar essa tarefa na presente fase. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01067 REJEITADA  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 1o. do Anteprojetro o seguinte parágrafo, renumerando-se os subsequentes: "Art. 1o. .................................. § 3o. - Os impostos sobre a propriedade serão anuais." 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje- to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as- sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema Tributário proposto, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista ex- pressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01068 APROVADA  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 10 do anteprojeto a seguinte redação: "Art. 10. Não incidirão impostos sobre o patrimônio e a renda da microempresa, definida em lei, para esse fim, respectivamente, pela União, pelos Estados e Distrito Federal e pelos Municípios." 
 Parecer:  A microempresa precisa encontrar ambientação favorável à sua consolidação.É inadmissível que continuemos a condenálas ao anonimato, produzido às escondidas, na economia subterrânea. Elas constituem a célula da média e da grande empresa do fu- turo e por isso não devem iniciar-se na clandestinidade. Seus empregados precisam estar protegidos pela legislação traba- lhista; suas operações devem constar das estatísticas nacio- nais; seus proprietários não podem viver à margem das facili- dades que a legislação oferece ao empresariado nacional. Para que tal ocorra, torna-se necessário eliminar todas as barreiras especialmente de natureza operacional, que impedem o seu funcionamento regular, às claras. Den- tre tais barreiras, a mais poderosa é a pressão fiscal tanto federal como estadual. Urge, pois, liberá-las desses impos- tos. Tal objetivo sera conseguido mais eficazmente por meio de lei complementar. Pela aprovação 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01069 APROVADA  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 24 do anteprojeto a seguinte redação: "Art. 24 O Sistema Tributário de que trata esta Constituição entrará em vigor em 1o. de janeiro de 1989, vigorando o atual Sistema Tributário até 31 de dezembro de 1988, inclusive". 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apre- sentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoa- mento do Anteprojeto da Subcomissão "Tributos, Participação e Distribuição de Receitas", tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta ade- quadamente aos princípios e diretrizes adotados para a estru- turação do Substitutivo. Pelo acolhimento. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01070 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição de Receitas O artigo 14, § 9o., passa a vigorar com a seguinte redação: O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, exceto quanto abatível do que vier a ser devido, será sempre acrescido de um adicional de 5%, arrecadado diretamente pelo Estado onde o imposto se tornar devido, nos termos da lei federal aplicável." 
 Parecer:  A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquan- to trata de aspectos que contribuem efetivamente para o apri- moramento do Anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Partici- pação e Distribuição de Receitas, tornando-o mais completo , ajustado e consistente. Em consequência, estamos modificando o dispositivo a que ela se reporta, de modo a fazê-lo incor- porar a parte da Emenda que o aperfeiçoa. Pelo acolhimento parcial. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01071 APROVADA  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição de Receitas O artigo 18, § 2o., passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 2o. As parcelas de receitas percentuais aos Municípios a que se refere o item III serão creditadas conforme os seguintes critérios: I - três quartos, no mínimo, na proporção do montante das operações relativas à circulação de mercadorias e às prestações de serviços realizados em seus respectivos territórios; II - até um quarto, de acordo com o que dispuser lei estadual." 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apre- sentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoa- mento do Anteprojeto da Subcomissão "Tributos, Participação e Distribuição de Receitas", tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta ade- quadamente aos princípios e diretrizes adotados para a estru- turação do Substitutivo. Pelo acolhimento. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01072 APROVADA  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao § 5o. do artigo 21: "§ 5o. O Tribunal de Contas da União, assistido pelo Conselho de Representantes dos Estados e do Distrito Federal, bem como pelo Conselho de Representantes dos Municípios, efetuará anualmente os cálculos das quotas referentes aos respectivos Fundos de Participação." 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apre- sentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoa- mento do Anteprojeto da Subcomissão "Tributos, Participação e Distribuição de Receitas", tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta ade- quadamente aos princípios e diretrizes adotados para a estru- turação do Substitutivo. Pelo acolhimento. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01073 REJEITADA  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  Altere-se a redação do item I do art. 19, como segue: "Art. 19 A União entregará: I - Do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados (artigo 12, III e IV), quarenta e um por cento, na forma seguinte: a) dezoito inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal; b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios." 
 Parecer:  A apreciação da emenda do ilustre Constituinte revela sua profunda preocupação em aperfeiçoar o Anteprojeto elabo- rado pela Subcomissão de Tributos, Participação e Distribu- ição de Receitas. Os efeitos da alteração proposta, entretanto, podem de- sequilibrar a harmonia inerente ao sistema tributário defi- nido no anteprojeto citado, de forma a prejudicar sua racio- nalidade intrínseca ou a redistribuição de recursos entre a União, os Estados e os Municípios, estabelecida a partir do pretendido grau de descentralização de encargos públicos. Uma análise pormenorizada da Emenda poderia implicar seu aproveitamento, mediante introdução de algumas sugestões; todavia, o curto espaço de tempo que me foi concedido impede- me de realizar essa tarefa na presente fase. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01082 REJEITADA  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao item IV do art. 12 a seguinte redação: "art. 12 .................................... IV - Produtos do fumo, bebidas, veículos, aparelhos elétricos e eletrônicos, máquinas e equipamento; e" Exclua-se o mesmo item IV do art. 12, da redação do § 2o. do art. 7o. 
 Parecer:  Os estudos para se estabelecer as competências tributá- rias, a participação dos Estados no produto da arrecadação de impostos da União, e a dos Municípios no produto da arrecada- ção de receitas federais e estaduais, visaram principalmente corrigir distorções existentes, tornando mais equânime a dis- tribuição das receitas públicas entre os três níveis de gover no. Com base em dados de 1985, sabe-se que a participação da União, dos Estados e dos Municípios, no produto total da arre cadação tributária do País é, respectivamente, de 44,9% , 37,4% e 17,7%. Pelo sistema proposto no Anteprojeto, tal par- ticipação passa a ser de 36%, 40% e 24%, o que demonstra uma melhor repartição das rendas tributárias, com o indispensável reforço das finanças estaduais e municipais. À vista do exposto, examinamos a Emenda e suas implica- ções, chegando a conclusão de que a alteração na competência tributária da União, viria certamente afetar o equilíbrio e a consistência do sistema adotado, porquanto distorceria o va - lor de um dos elementos básicos utilizados nos cálculos em que se assenta a repartição de receitas estabelecida no Ante- projeto. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00303 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA AO ANTEPROJETO DA SUBCOMISSÃO DA POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA E DA REFORMA AGRÁRIA Acrescente-se a seguinte disposições: "Art. ... - Os planos de execução de reforma agrária contarão com o apoio do sistema cooperativista quanto ao assentamento dos agricultores, assistência técnica-creditícia, organização da produção, comercialização e industrialização". 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00304 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: "Art. ... - Aos Estados e Municípios é assegurado o pagamento de uma indenização em decorrência da instalação, em seus respectivos territórios, de usinas nucleares e hidrelétricas. é Único - Lei complementar disporá sobre condições e valores da indenização prevista nesta artigo". 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00305 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  DA REFORMA AGRÁRIA Acrescente-se o seguinte artigo: "Art. ... O imóvel rural com área superior a sessenta módulos regionais terá o seu domínio e posse transferidos, por sentença declaratória, quando totalmente inexplorado durante três anos consecutivos, independentes de indenização. § 1o. - Os demais imóveis rurais que não corresponderem à obrigação social, serão desapropriados por interesse social para fins de reforma agrária, mediante indenização paga em títulos da dívida agrária, de valor por hectares e liquidez proporcionalmente inversos à área e à obrigação social desrespeitada. § 2o. - Os títulos da dívida agrária são resgatáveis no prazo de vinte anos, em parcelas anuais sucessivas e assegurada cinquenta por cento do Imposto Territorial Rural e como liquidação do preço de terras públicas. § 3o. - A declaração de interesse social para fins de roforma agrária opera automaticamente a emissão da União na posse do imóvel, permitindo o registro da propriedade e qualquer contestação na ação própria ou em outra medida judicial somente poderá versar sobre o valor despositado pelo expropriante. § 4o. - A desapropriação se aplicará tanto à terra nua quanto às benefeitorias indenizáveis. Art. ... - O imóvel rural desapropriado por interesse social para fins de reforma agrária será indenizado na proporção da utilidade que representa para o meio social e tendo por parâmetros os tributos honrados pelo proprietário. Art. ... - Ninguém poderá ser proprietário, direta ou indiretamente, de imóvel rural, de área contínua ou descontínua, superior a sessenta módulos reginais de exploração agrícola, ficando o excedente, mesmo que corresponda à sua obrigação social, sujeito à desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. - Único - A área referida neste art. será considerada pelo conjunto de imóveis rurais de um mesmo proprietário no País. Art. ... - Estão excluídos de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária os imóveis rurais direta e pessoalmente explorados pelo proprietário em dimensão que não ultrapasse a três modulos regionais de exploração agrícola. Art. ... - É dever do Poder Público promover e criar as condições de acesso do trabalhador à propriedade da terra economicamente útil, de preferência na região em que habitua, ou, quando as circunstâncias urbanas ou regionais o aconselharem, em áreas plenamente ajustadas, na forma que a lei vier a determinar. Art. ... - O Poder Público reconhece o direito à propriedade da terra agrícola na forma cooperativa, condominial, comunitária, associativa, individual ou mista. Art. ... - Pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras não poderão possuir terras no país cuja soma, ainda que por interposta pessoas seja superior a três módulos regionais de exploração agrícola. Art. ... - é insuscetível de penhora a propriedade rural até o limite de três módulos regionais de exploração agrícola, incluída a sua sede, explorada diretamente pelo trabalhador que nela resida e não possua outros imóveis rurais. Neste caso, a garantia pelas obrigações limitar- se-á à safra. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00343 REJEITADA  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao inciso VII do Art. 38. a seguinte redação: "Art. 38. .................................. VII - definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos em razão de sua importância ecológica, social, paisagística, cultural e científica e regulamentar o uso de vias de comunicação, se assim aconselhar relevante interesse econômico, social e turístico, assegurados, sempre, efetivos instrumentos de segurança e preservação ambiental". 
 Parecer:  Rejeitada. A ressalva introduzida contraria a intenção da norma. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00344 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se ao texto do anteprojeto o seguinte dispositivo: "Art. É vedada a exploraçaõ, direta ou indireta, por empresas, pessoas e capitais de procedência estrangeira, dos serviços de assistência à saúde". 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Considera-se que pessoas de procedên- cia estrangeira poderão eventualmente colaborar na prestação de serviços de assistência à saúde, vedando-se a exploração dos mesmos por empresas e capitais de origem estrangeira. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01173 APROVADA  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o item XI, do art. 11 do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. Suprimam-se, por anexo, os itens XII e XIII do mesmo art. 
 Parecer:  Aprovada. Veja parecer à 700001-4. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00165 REJEITADA  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA AO ANTEPROJETO DA SUBCOMISSÃO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES Acrescente-se o seguinte artigo: "Art. - O ensino do Cooperativismo e do Associativismo constituirá displina obrigatória no ensino de segundo grau, sendo facultativa a matrícula" 
 Parecer:  O conteúdo é importante mas como é matéria curricular, este assunto é de competência da lei de Diretrizes e Bases da Edu- cação. Não acolhida. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00166 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA AO ANTEPROJETO DA SUBCOMISSÃO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES Substitua-se o parágrafo 3o. do Art. 29 pela seguinte redação: "Art. 29 .................................... é 3o - Compete à União criar normas gerais de incentivo ao turismo, dispondo sobre incentivos e benefícios fiscais e criando áreas de livre comércio em cidades de fronteira, bem como excluindo de conceituação como ilícito penal o funcionamento de centros recreativos destinados a jogos e apostas localizados em cidades consideradas pólos de turismo interno e internacional". 
 Parecer:  Aprovada no mérito porém com redação diversa já que o magní- fico texto tem plena pertinência em lei ordinária, prevista pelo art. 27. do Substitutivo. Acolhida parcialmente.