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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (14)
Banco
expandEMEN (14)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (14)
Uf
PB[X]
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse12
08 (14)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12371 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 301 Acrescente-se, ao Art. 301 do Projeto de Constituição: "Art. 301 - ................................ § 1o. § 2o. § 3o. - O Estado concederá estímulos ao desenvolvimento da microempresa, reconhecendo sua importância econômico-social." 
 Parecer:  De fato, uma vez reconhecida a importância desse segmento produtivo para a atividade econômica, e caracterizado o con- junto de restrições que as condicionam, é oportuno que se te- nha assegurado um tratamento diferenciado e favorecido a essas empresas. Pela aprovação parcial. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12373 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Art. 372 Acrescente-se, ao Art. 372 do Projeto de Constituição: "Art. 372 - ................................ - obrigação dos pais ou responsáveis na matrícula do filho ou dependente, com até 16 anos de idade, em escola de primeiro grau."" 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em sua essência, já foi incorporado ao Projeto. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12425 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 12 do Projeto de Constituinte, onde couber, o seguinte: "Art. 12. - a Constituição adota integralmente os princípios contidos na "Declaração dos Direitos da Criança", proclamada a 20 de novembro de 1959 pela Organização das Nações Unidas." 
 Parecer:  Iniciativa amplamente louvável. O Substitutivo inclui princípios que dão respaldo ao fim visado. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12427 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Acrescente-se parágrafo ao art. 366 do Projeto de Constituição: "Art. 366 - Parágrafo Único - Os Orçamentos da União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios consignarão dotação específica permanente a ser aplicada na assistência ao menor desamparado." 
 Parecer:  Acolhida no mérito, nos termos do Substitutivo do Rela- tor. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12431 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 368 O art. 368 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: "Art. 368 - Quem tenha completado sessenta e cinco anos de idade, não dispondo de qualquer fonte de recurso, fará juz a uma pensão mensal condigna dos cofres públicos." 
 Parecer:  Através do principio da universalidade da cobertura, o Projeto Constitucional assegurou proteção previdenciaria a todos os brasileiros, independentemente de constituição para o sistema. O valor do benefício e as condições para sua con- cessão, porém, devem ser objeto de lei ordinária. Pela aprova ção parcial. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12455 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa Leia-se no Art. 12, inciso XV, letra "j": "Ninguém será preso senão em flagrante delito, ou por decisão judicial fundamentada." 
 Parecer:  A Emenda refere-se à alínea "j" do ítem xv do artigo 12 do Projeto. A sugestão deverá ser acatada no texto em elaboração. Pela aprovação parcial. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12456 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Art. 12, inciso XV, letra "t", leia-se: O Estado indenizará o cidadão por quaisquer danos causados por seus prepostos. 
 Parecer:  A Emenda, aparentemente mais concisa, confere maior amplitude ao dever do estado de indenizar o cidadão pelo danos causados por seus prepostos. A idéia fundamental da Emenda está, após elaboração uniformi- zadora, sendo incorporada ao novo Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12458 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se A Letra (e). Inciso VIII. do Artigo 12 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão da alínea "e" do ítem VIII DO ar- tigo 12 do Projeto. A sugestão a nosso ver, merece ser atendida em redação que venha a ser dada definitivamente ao texto constitucional. Pela aprovação parcial. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12669 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 86 Dê-se, ao item III, do art. 86, do Projeto de Constituição, esta redação: "Art. 96 - .................................. I - II III - vencimento não inferior ao salário mínimo vigente para o setor privado e nunca superior ao vencimento atribuido ao Presidente da República." 
 Parecer:  Atrelar as normas salariais do servidor público às vigen- tes para o setor privado. Parece-nos uma idéia de grande al- cance social. Servidor público é um trabalhador e não devia existir diferença em relação ao da iniciativa privada. Entre- tanto, entendemos que a matéria deva ser tratada no âmbito da legislação ordinária. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12673 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 52 Acrescente-se parágrafo ao art. 52 "Art. 52 - .................................. § 1o. - § 2o. - § 3o. - § 4o. - As riquezas minerais e o ouro extraído, são bens da Nação, sob controle da União e somente poderão ser exportados com o consentimento expresso do Congresso Nacional." 
 Parecer:  A preocupação expressa pela emenda está adequadamente satisfeita nos dispositivos relativos aos bens da União, às suas competências e, à ordem econômica. Pela aprovação par- cial. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12688 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado Dê-se ao art. 301, esta redação: "Art. 301 - Empresa nacional é a pessoa jurídica constituída e com sede no País, cujo controle decisório e de capital esteja em caráter permanente e exclusivo sob a titularidade de brasileiros natos, ou de entidades de direito público interno." 
 Parecer:  A emenda, no que coloca o controle decisório e de capital sob a titularidade de brasileiros avança no sentido de preci- sar o conceito de empresa nacional. Limita, porém, ao exigir que sejam brasileiros natos e deixa de tornar obrigatório o domicílio no País. Pela aprovação parcial nos termos do substitutivo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12867 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDQ MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO - Art. 52 Dê-se a seguinte redação ao Art. 52: "Art. 52 - .................................. XI - ........................................ § 2o. - Aos Estados, Municípios e Territórios, cujos territórios sejam afetados por projetos de aproveitamento hídrico ou de geração de energia nuclear, é assegurada participação na arrecadação de taxas e tarifas incidentes sobre o consumo dessa energia."" 
 Parecer:  Aprovada parcialmente nos termos do substitutivo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12868 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 87 Acrescente-se, ao art. 87, o seguinte item "Art. 87 - .................................. I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - de dois cargos privativos de médico, exercidos por médico civil ou militar."" 
 Parecer:  a proposta é oportuna e adequada, tendo sido aproveitada, com adaptações redacionais, nos termos do substitutivo. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12869 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 17 do Projeto de Constituição Dê-se às alíneas b e c, do item II, do Art. 17, esta redação: "Art. 17 - .................................. II - À ASSOCIAÇÃO. a) - b) - não será exigida autorização estatal para a fundação de associações e de cooperativas; c) - é vedada a interferência do Estado no funcionamento das associações e das cooperativas"". 
 Parecer:  Relevante e oportuna, a proposta foi acolhida com outra redação.