| ANTE / PROJEMENTODOS | | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28883 REJEITADA  | | | | Autor: | HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) | | | | Texto: | No Título VIII, Capítulo II, substitua-se o
artigo 247 pelo seguinte:
"Art. 247. A lei disporá, para efeito da
reforma agrária sobre o processo de desapropriação
por interesse social limitada a contestação a
discutir o valor arbitrado da indenização." | | | | Parecer: | Limitar o direito de contestação do desapropriado ao va-
lor arbitrado da indenização, como propõe o autor, contraria
o que estabelecem os paragráfos 3o. e 4o. do art. 6o. do Ca-
pítulo I - Dos Direitos Individuais do Título II - Dos Direi-
tos e Liberdades Individuais do Projeto constitucional.
Assim, somo pela rejeição da Emenda. | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28884 REJEITADA | | | | Autor: | HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) | | | | Texto: | No Título X, Das Disposições Transitórias,
acrescente-se o seguinte artigo, onde couber:
Art. As empresas públicas federais e as de
economia mista controladas pela União, destinadas
à produção e beneficiamento de matérias primas,
bens intermediários e de uso final, para pesquisas
e para o tranporte de mercadoria por via
terrestre, aplicarão, durante 20 (vinte anos,
contados da promulgação desta Constituição, nunca
menos de 20% (vinte por cento) dos seus
investimentos globais em projetos de instalação de
novas unidades ou ampliação e modernização das
existentes, localizadas no Nordeste.
Parágrafo único. Para a aplicação dos
investimentos previstos neste artigo, as empresas
públicas e de economia mista poderão associar-se
ou construir novas empresas." | | | | Parecer: | Entendemos o objtivo da Emenda, que É reduzir diferenças
inter-regionais. Consideramo-la generosa. No entanto, numa
economia de mercado os investimentos empresariais, ainda que
de empresas estatais, obedecem a critérios bem definidos, que
os orientam. Uma obrigatoriedade do porte da prevista e no
prazo exigido pela Emenda significaria, abrangendo todo o
universo das empresas do setor público federal, uma modifica-
ção tão drástica de comportamento cujo desenlace seria difí-
cil de prever.
Pela rejeição. | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28885 REJEITADA | | | | Autor: | HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) | | | | Texto: | No Título V, Capítulo IV, Seção I, substitua-
se a redação do Art. 143 do Projeto de
Constituição pela seguinte:
"Art. 143 Será concedida assistência jurídica
a todo aquele, que necessitando recorrer à
Justiça, não possa pagar as custas do processo e
os honorários de advogado, sem prejuízo do
sustento próprio ou da família." | | | | Parecer: | Em que pese a opinião do douto constituinte, opinamos
pela rejeição da Emenda, por entendê-la conflitante com a po-
sição adotada pela Comissão de Sistematização. | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28886 REJEITADA | | | | Autor: | HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Inclua-se no Título X das Disposições
Transitórias, onde couber o seguinte artigo:
"Art. ... - A alteração de regime dos atuais
servidores públicos, em decorrência do disposto no
inciso III, do art. 63 desta Constituição,
dependerá de opção expressa desses servidores, em
prazo a ser fixado pela lei que estabelecer o
regime jurídico único, de caráter estatutário". | | | | Parecer: | Se a norma Constitucional determina a instituição de regime
único para os servidores não há como acatar a presente emen-
da.O dispositivo é claro e não deixa lugar para opção de re-
gime jurídico. | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28887 REJEITADA | | | | Autor: | HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Na seção I, Capítulo IV, do Título V,
Substitua-se a redação do artigo 142, pela
seguinte:
"Art. 142. A lei poderá criar, mediante
pedido dos Tribunais Estaduais, juizados especiais
com competência para a conciliação e julgamento de
causas cíveis de pequena relevância e julgamento
de contravenções, assegurando em qualquer caso o
direito ao duplo grau de jurisdição." | | | | Parecer: | Esta emenda propõe outra redação ao art. 142,"caput". To-
davia, já acolhemos outra sugestão.
Pela rejeição. | |
| 46 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28888 REJEITADA | | | | Autor: | HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Acrescente-se no Título X das Disposições
Transitórias do Projeto, onde couber o seguinte
artigo, renumerando-se o atual e os subsequentes:
"Art. O poder Executivo encaminhará ao
Congresso Nacional, dentro de 180 (cento e
oitenta) dias da promulgação desta Constituição,
projeto de lei dispondo sobre o Plano de Cargos e
Carreiras do Serviço Público Federal.
Parágrafo Único - Para a aplicação do
disposto no inciso II do art. 63, segunda parte,
desta Constituição, o Plano a que se refere este
artigo estabelecerá, para as diversas carreiras do
serviço público, critérios que permitam a
existência permanente de vagas suficientes para
serem preenchidas, por ascensão funcional, pelos
servidores que, na data de sua aprovação,
atenderem os requisitos legais." | | | | Parecer: | A presente Emenda visa à inclusão de dispositivo que de-
termina o encaminhamento, por parte do Executivo, de projeto
de lei ao Congresso Nacional, no prazo de 6 meses, dispondo
sobre o Plano de Cargos e Carreiras do Serviço Público Fede-
ral.
Propõe, ainda, fórmulas genéricas a serem adotadas pela
lei em apreço.
A reformulação da política de pessoal do serviço público
está merecendo profundos estudos por parte dos órgãos compe-
tentes, resultando dispensável o mandamento constitucional
sugerido.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 47 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28889 REJEITADA | | | | Autor: | HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Art. 300, Título IX,
Capítulo VII - Da Família, do Menor e do Idoso,
Projeto de Constituição, o seguinte parágrafo:
"Art 300 ......
...............
§ 3o. Assim como aos pais é garantido o
direito à visita dos filhos menores que não
estiverem sob guarda, também, aos avós será
assegurado o direito à visita dos netos." | | | | Parecer: | Apesar da relevância da proposta, não deverá ser incluida
no texto do Substitutivo, por tratar-se de matéria apropriada
para legislação complementar.
Pela rejeição. | |
| 48 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28890 REJEITADA | | | | Autor: | HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao Inciso I, do
Artigo 34, do Substitutivo:
"Art. 34 ......
I - direito tributário, financeiro,
penitenciário, agrário, econômico e urbanístico." | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 49 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28891 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Na Seção II, Capítulo VIII, do Título IV,
artigo 64, inclua-se o seguinte § 3o.
Art. 64 ....................................
§ 3o. A proibição de acumular proventos não
se aplica aos aposentados, quanto ao exercício da
mesma ou de outra atividade profissional, salvo
quando a aposentadoria tenha decorrido de
invalidez comprovada". | | | | Parecer: | O autor tem razão, em parte.
A Emenda deve ser aproveitada para permitir a acumulação
da aposentadoria com o exercício de mandato eletivo, com o
magistério e outros considerados necessários, conforme dispu-
ser a lei.
Pela aprovação parcial. | |
| 50 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28892 REJEITADA | | | | Autor: | HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Na seção I, Capítulo II, do Título IX,
inclua-se onde couber:"Art. A união, os estados e
os Municípios destinarão um mínimo de sete por
cento das respectivas receitos tributárias para a
área de saúde." | | | | Parecer: | A Emenda do eminente Senador Constituinte Humberto
Lucena pretende garantir um mínimo de sete por cento das re-
ceitas tributárias da União, Estados e Municípios à área de
saúde.
Conquanto a intenção do Constituinte seja o de preservar
ou garantir um mínimo de financiamento ao setor saúde, este
procedimento, se generalizado, comprometeria as receitas tri-
butárias várias vezes.
Somos, pois, pela rejeição. | |
| 51 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28893 REJEITADA | | | | Autor: | HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no Título X, das
Disposições Transitórias, o seguinte :
Art. É prorrogado, por quatro anos, o prazo
de validade dos concursos públicos cujos
resultados hajam a partir de 1o. de janeiro de
10983, salvo cargos em que o requisito de idade
seja dispensável. | | | | Parecer: | A presente Emenda visa a incorporar dispositivo na Cons-
tituição tendente a reconhecer a revalidação dos concursos
públicos.
Trata-se de matéria a ser disciplinada, segundo o inte-
resse da Administração, pela legislação infraconstitucional.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 52 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28894 REJEITADA | | | | Autor: | HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Na Seção I, Capítulo III, do Título V, substitua-
se o artigo 175 e seus parágrafos pelo seguinte:
"Art. 175 O Procurador-Geral da República
será eleito pelos membros do ministério Público da
União, dentre cidadãos maiores de trinta e cinco
anos, de notável saber jurídico e reputação
ilibada, sendo que a ratificação de seu nome
deverá ser aprovada pela maioria absoluta do
Senado Federal.
§ 1o. A eleição para cargo de Procurador-
Geral da República dar-se-á sempre que houver
investidura de um novo Presidente da República e
seu mandato coincidirá com o presidencial.
§ 2o. Vagando o cargo de Procurador-Geral da
República, far-se-á nova eleição, pelo processo
neste artigo,no prazo máximo de trinta dias depois
de aberta a vaga, e o eleito completará o período
de seu antecessor.
§ 3o. O Procurador-Geral da República gozará
de todas as prerrogativas e garantias atribuídas a
Ministros do Supremo Tribunal Federal." | | | | Parecer: | A Comissão de Sistematização adotou orientação que não
pode conviver com os principios seguidos pela emenda.
Pela rejeição. | |
| 53 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28895 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda no. , de 1987
Dê-se ao Artigo 13, Parágrafo 4o., Capítulo
IV, Dos Direitos Políticos, a seguinte redação:
"art. 13 ....................................
§ 4o. São condições de elegibilidade : a
nacionalidade brasileira, a cidadania, a idade, o
alistamento, o domicílio eleitoral, na
circunscrição, por prazo mínimo de seis meses, e a
indicação de candidatura por partido político, em
eleição primária, onde o candidato tenha se
filiado com antecedência mínima de sies meses."
No Artigo 39, Capítulo III, Dos Estados
Federados, onde se lê:
"...na forma dos parágrafos 1o. e 2o. do Art.
111..."
"...na forma dos parágrafos 1o., 2o. 3o. do
Artigo 111..."
Dê-se a seguinte redação ao Artigo 43, Dos
Municípios:
"Art. 43 O prefeito será eleito até quarenta
e cinco dias antes do término do mandato de seu
antecessor, aplicadas as regras dos parágrafos
1o., 2o. e 3o. do Artigo 111, para mandato de
quatro anos, e tomará posse no dia 1o. de janeiro
do ano subsequente." | | | | Parecer: | A Emenda pretende alterar o parágrafo 4o. do artigo 13 e
os artigos 39 e 43.
A eleição primária deve ser instituida em lei ou ficar a
critério dos estatutos partidários.
Deve ser mantida, portanto, a redação atual do parágrafo
4o. do artigo 13.
Quanto à extensão dos princípios da maioria absoluta pa-
ra todos os cargos eletivos executivos, somos favoráveis em
parte.
Pela aprovação parcial. | |
| 54 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28896 REJEITADA | | | | Autor: | HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 53, caput, a seguinte redação:
1) "Art. 53 - O Estado só intervirá em
Município localizado em seu território a pedido da
respectiva Câmara Municipal, e a União, no
Distrito Federal ou Município localizado em
Território Federal, quando:"
2) ..........................................
Inclua-se o seguinte parágrafo no art. 46 do
projeto:
Art. 46 - ..................................
" § 5o. - A Câmara Municipal, por decisão da
dois terços de seus membros, poderá requerer ao
Estado a intervenção no respectivo Município,
cosntatando as hipóteses previstas no art. 53" | | | | Parecer: | Não há que submenter a intervenção do Estado no Municí-
pio, na ocorrência das hipóteses previstos nos incisos do
artigo 53, a prévio pedido de Câmara Municipal, não só porque
a medida, pode ser ditada por ação ou omissão da própria Câ-
mara, como, também, porque tal provimento, poderia criar um
conflito de poderes quando se tratasse de intervenção decor-
rente do preceituado nos incisos II,III e IV do artigo 54 do
Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 55 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28897 APROVADA | | | | Autor: | HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 7, parágrafo 2o., a seguinte
redação:
Parágrafo 2o. - É proibido o trabalho noturno
ou insalubre aos menores de 18 (dezoito) anos e
qualquer trabalho a menores de 14 (quatorze) anos,
salvo na condição de aprendiz. | | | | Parecer: | É dever do Estado propiciar ao menor de14 anos condições
satisfatórias a fim de dedicar-se ao que é próprio de sua
idade. Se lhe for permitido trabalhar, sem qualquer ressalva,
estar-se-ia criando dificuldades para que êle possa estudar.
Por questão de coerência, não pode o Estado, de um lado
obrigar os pais a mandarem a criança frequentar a escola até
os 14 anos e, de outro, deixar que a mesma trabalhe antes de
completá-los. Fala-se tanto, atualmente, em menor abandonado,
menor delinquente e menor analfabeto ou sem escola para poder
estudar. entretanto, deve-se fazer uma opção. Nós a fizemos
no sentido de que, pelo menos do ponto de vista constitucio-
nal, o Estado venha a proteger a infância na sua plenitude.
Nesse sentido, a fim de resguardar as peculiaridades próprias
da infância e da adolescência, optamos por acatar a sugestão
da presente emenda aditando-se ao dispositivo a expressão
"salvo na condição de aprendiz". | |
| 56 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28898 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Artigo 69, Título IV,
Capítulo VIII, Seção II, o seguinte:
"Parágrafo Único. Fica assegurada a prestação
do "serviço mínimo em atividades essenciais, na
forma da lei." | | | | Parecer: | Acolhemos, em parte, a Emenda, no sentido de fazer a re-
visão aos artigos 9. e 10. do Substitutivo que salvaguardam a
manutenção dos serviços essenciais no caso de greve. | |
| 57 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28899 REJEITADA | | | | Autor: | HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) | | | | Texto: | No Artigo 13, § 2o. do Capítulo IV, do Título
II, onde se lê "maiores de 18 anos", leia-se
"maiores de 16 anos." | | | | Parecer: | Pretende o autor permitir aos maiores de dezesseis
anos, o direito de alistar-se eleitores e de votar.
Entendemos que nessa idade, o jovem ainda não adqui-
riu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar
da modernização dos meios de comunicação e dos recursos da in
formação.
Pela rejeição. | |
| 58 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28900 REJEITADA | | | | Autor: | HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) | | | | Texto: | No capítulo III, Artigo 27, parágrafo 1o.,
2o. 3o., substitua-se o expressão:
"Defensor do Povo"
por:
"Ouvidor Público";
no § 1o. substitua-se a expressão:
"...maioria absoluta dos membros da Câmara
Federal..."
por:
"...mairia absoluta dos membros do Congresso
Nacional..."
e dê-se a seguinte redação aos parágrafos 4o.
e 5o.:
§ 4o. Lei complementar disporá sobre a
competência do Ouvidor Público, bem assim sobre a
organização, composição e funcionamento do órgão
que lhe corresponde":
5o. As Constituições estaduais poderão
instituir o Ouvidor Público de conformidade com os
princípios constantes deste artigo e para
atendimento de todos os Municípios". | | | | Parecer: | Vide parecer à emenda no. ES26407-9. | |
| 59 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28901 REJEITADA | | | | Autor: | HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) | | | | Texto: | No Título IV, Capítulo II, acrescente-se o
item XXIV, e um parágrafo único com a seguinte
redação:
"Art. 31. Compete à União
..................................................
XXIV - Legislar sobre emprego e salário,
definindo a remuneração do trabalho como a
necessária para satisfazer as necessidades vitais
e as necessidades sociais mínimas do assalariado.
§ único. Para atingir este objetivo, o Poder
Legislativo editará Relações de Trabalho, no prazo
máximo de 1 (um) ano a partir da vigência desta
Cosntituição." | | | | Parecer: | Foram aprovadas as Emendas que incluem o direito do tra-
balho entre as matérias da competência legislativa da União .
De resto, a elaboração de um futuro Código de Relações do
Trabalho não pertence à parte permanente da Constituição. | |
| 60 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28902 REJEITADA | | | | Autor: | HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) | | | | Texto: | O § 4o. do Art. 284, passa a ter a seguinte
redação:
" § 4o.- A lei estabelecerá incentivos para a
produção e o conhecimento dos bens e valores
culturais brasileiros, assim como para os seus
criadores, produtores, divulvadores e estudiosos." | | | | Parecer: | O acréscimo é dispensável, pois "a produção e conheci-
mento dos bens e valores culturais brasileiros" supõe a exis-
tência de agentes e receptores.
Pela rejeição. | |
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