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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
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n/an/a
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EMENn/a
n/a
n/an/an/a
n/an/a
n/an/an/a
n/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (11)
Banco
expandEMEN (11)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (11)
Uf
MG[X]
Nome
RAUL BELÉM[X]
TODOS
Date
expand1988 (3)
expand1987 (8)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00616 APROVADA  
 Autor:  RAUL BELÉM (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se à alínea "c"", do inciso II, do Capítulo III do Substitutivo do Relator da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher: A seguinte redação: São inelegíveis para os mesmos cargos: o Presidente e o Vice-Presidente da República, os Governadores e Vice-Governadores de Estado, os Prefeitos e Vice-Prefeitos, e quem os houver sucedido, no prazo constitucional de duração do mandato. 
 Parecer:  A Proposição contribui para o aprimoramento do texto do subs- titutivo. Aprovada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00619 APROVADA  
 Autor:  RAUL BELÉM (PMDB/MG) 
 Texto:  Art. 5o. Dê-se à alínea "F"" do inciso II, Capítulo III, do Substitutivo do Relator da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher: A seguinte redação: São inelegíveis os oficiais-comandantes de guarnições das Forças Armadas, de Policiais Militares de Estados, de Territórios e do Distrito Federal, de Corpos de Bombeiros Militares, salvo se se agregarem, com vencimentos, 6 (seis) meses antes do pleito; para os militares sem comando, o prazo de agregação, com as mesmas vantagens, é de 3 (três) meses; os não eleitos serão automaticamente reintegrados à atividade, em suas respectivas Corporações, sem prejuízo funcional; os eleitos passarão à reserva com os direitos adquiridos. 
 Parecer:  A Emenda acrescenta significativo aperfeiçoamento ao substi- tutivo. Aprovada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06920 APROVADA  
 Autor:  RAUL BELÉM (PMDB/MG) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 47 Elimine-se no Art. 47 do Projeto de Constituição a expressão "e para atendimento de todos os Municípios". Acrescente-se ao referido Artigo o parágrafo único: Art. 47 - .................................. Parágráfo único - Os Municípios poderão adotar a Defensoria do Povo, através de suas Leis Orgânicas. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, por conter aspectos que se harmo nizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06921 APROVADA  
 Autor:  RAUL BELÉM (PMDB/MG) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 49 Dê-se ao § 4o. do Art. 49 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 49 - .................................. § 4o. - A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações das áreas diretamente interessadas, da aprovação das Câmaras de Vereadores dos Municípios afetados e se darão por lei estadual e nos termos dela. 
 Parecer:  A emenda transfere para o nível estadual a competência pa- ra criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municí- pios, o que está coerente com o princípio da autonomia esta- dual. Somos pela aprovação, no mérito. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06927 APROVADA  
 Autor:  RAUL BELÉM (PMDB/MG) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 68 Suprima-se todo o conteúdo do Artigo 68 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A emenda tem total procedência e propriedade. Tal como propõe o ilustre Constituinte deve ser acolhida, vez que criado na forma proposta, o Conselho de Ouvidores virá concorrer com a Câmara de Vereadores e com o Tribunal ou Conselho de Contas dos Municípios, do que resultará inquestionável área de atri- tos. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06928 APROVADA  
 Autor:  RAUL BELÉM (PMDB/MG) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 88 Suprima-se a letra d do Art. 88 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A sugestão ora proposta melhora o texto do Projeto,ra zão pela qual a acolhemos. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06954 APROVADA  
 Autor:  RAUL BELÉM (PMDB/MG) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Artigo 379 Dê-se ao "caput" do Art. 379 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 379 - A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, inclusive a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento da educação e cultura. 
 Parecer:  A proposição em exame abrange o princípio da vinculação de recursos para o ensino, tendo sido aprovada na forma do Su bstituitivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10139 APROVADA  
 Autor:  RAUL BELÉM (PMDB/MG) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 19 O inciso II do Art. 19 do Projeto de Constituição, passa ter a seguinte redação: Art. 19. .................................... II - Os brasileiros naturalizados: os que, na forma da lei, adquirirem nacionalidade brasileira, observada, no processo de entrada e de naturalização, a reciprocidade de tratamento oferecido a brasileiros, no país de origem. 
 Parecer:  A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de to- do cabível, devendo ser tomada em conta. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01581 APROVADA  
 Autor:  RAUL BELÉM (PMDB/MG) 
 Texto:  Art. 98, II, "d" - Projeto (B) Restabelecer o texto aprovado em primeiro turno, reinserindo na letra "d", do inciso II, do art. 98, a expressão "conforme procedimento próprio". 
 Parecer:  A emenda intenta restabelecer na alínea "d" do item II do art. 98, que trata dos princípios a serem observados na ela- boração do Estatuto da Magistratura, a redação do texto apro- vado em primeiro turno, com o adendo da expressão "conforme procedimento próprio". Cumprindo o critério que adotei no que se refere às emen- das para corrigir erro ou omissão (redação do vencido que não corresponde ao que foi aprovado em 1o. turno ou matéria apro- vada no 1o. turno e não incluída no Projeto) acolho a emenda, cabendo ao plenário a decisão final. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01583 APROVADA  
 Autor:  RAUL BELÉM (PMDB/MG) 
 Texto:  Art. 137, § 4o. - Projeto (B) Suprimir do texto do § 4o., do art. 137, a expressão "exercidas pelos respectivos Procuradores". 
 Parecer:  Trata-se de restabelecer o texto aprovado em 1. turno, que fora objeto de aperfeiçoamento. Outra opção não nos resta senão acolher a emenda. Pela aprovação. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01617 APROVADA  
 Autor:  RAUL BELÉM (PMDB/MG) 
 Texto:  Art. 14, § 8o. - Projeto (B) Suprima-se do § 8o., do art. 14, por contraditória, a expressão "a partir da filiação partidária". 
 Parecer:  Como não define o texto se o militar filiado a partido político continua percebendo ou não os seus vencimentos, po- deriam ocorrer - no caso em tela - filiações partidárias por parte daqueles que visassem apenas à agregação por longos pe- ríodos com ônus para os cofres públicos. Em vista dessa de- formação, a emenda é salutar. Somos pela aprovação nos termos do parecer à emenda 2T00482-6.