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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00354 REJEITADA
	Autor:	SARNEY FILHO (PFL/MA)
	Texto:	Acrescentar ao inciso XII do art. (...) da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais: "Os planos e programas governamentais deverão respeitar a multiplicidade de crenças religiosas.""
	Parecer:	Pretende a inclusão no intem XXII do anteprojeto da Subcomis- são dos Direitos e Garantias Individuais, nos planos e pro- gramas governamentais entre os que deverão respeitar a multiplicidade de crenças religiosas. Tal como proposta, não podemos acolher a emenda. Ao garantir- mos como direito a livre manifestação individual de convi- cções religiosas, bem como sua manifestação pública e cole- tiva, entendemos que está assegurada aos cidadãos o respeito de suas crenças religiosas, inclusive e principalmente pelo Estado. Pela rejeição.