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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (96)
Banco
expandEMEN (96)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (74)
PC DO B (20)
PDC (2)
Uf
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TODOS
Date
collapse1987
collapse03
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08 (15)
07 (2)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07079 REJEITADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte Artigo às Disposições Transitórias: Art. - Todo aquele que, não sendo proprietário rural e nem urbano, ocupar por 3 (três) anos ininterruptos, sem oposição nem reconhecimento de domicílio alheio, trecho de terra não superior a 50 (cinquenta) hectares, tornando-o produtivo por seu trabalho, e tendo nele sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade, mediante sentença declaratória devidamente transcrita. 
 Parecer:  O teor da emenda em questão é matéria de legislação ordi- nária, como ocorre atualmente. No nosso entender, no âmbito da questão fundiária, matéria constitucional refere-se, fun- damentalmente, à definição dos instrumentos do Estado neces- sários para garantir o acesso à propriedade e uso da terra. Portanto, somos pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07103 REJEITADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Altere-se a redação do Artigo 308 e acrescente-se o seguinte parágrafo: Art. (308) - A pesquisa mineral e o aproveitamento industrial dos bens minerais dependem, respectivamente, de autorização federal e da assinatura, pela União, de contrato de lavra por tempo determinado, na forma da lei, com brasileiros ou sociedade de capital nacional majoritário, autorizada a funcionar como empresa de mineração. § ( ) - Cabe ao Congresso Nacional apreciar e autorizar todos os contratos com empresas que tenham participação de capital estrangeiros, para assegurar a defesa dos interesses nacionais. 
 Parecer:  No que tange ao caput do artigo, a matéria é prejudicada por já constar, em parte, do texto do projeto. No que tange à formalização dos contratos para aproveitamento dos recursos minerais, bem como a determinação dos sujeitos dessa explora- ção a matéria poderia e deveria, salvo melhor juízo, manter- se no contexto da legislação ordinária. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07104 REJEITADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 364 o inciso V. V - Custeio, pelo Poder Público, de tratamento reabilitador, da aquisição de equipamentos ortopédicos e outro necessário à adaptação e à garantia de adequada qualidade de vida aos indivíduos portadores de deficiência física, sensorial e mental. 
 Parecer:  Matéria típica de lei ordinária. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07106 REJEITADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 373, do Capítulo III, da Educação e Cultura o ítem V com a seguinte redação, renumerando-se os seguintes: V - A seleção para a investidura no ensino superior será feita através das avaliações dos currículos e notas; 
 Parecer:  A proposta de Emenda dispõe sobre conteúdo, cujos desdo- bramentos jurídicos, segundo a praxe do Direito no Brasil, melhor se coadunam com a legislação ordinária e complementar. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07107 REJEITADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Altere-se as redações das alíneas a e b do Art. 356, Capítulo II, Seção II. a) com trinta anos de trabalho para o homem; b) com vinte e cinco anos de trabalho para a mulher. 
 Parecer:  É indiscutível que a média de vida do brasileiro aumentou consideravelmente nas últimas décadas. Provas de tal afirma- ção encontramos nos dados sobre o assunto levantados pelo IBGE. Diante dessa fato e das dificuldades financeiras enfren tadas pelo País, condideramos injustificável a diminuição do tempo de serviço requerido para a concessão de aposentadoria. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07109 REJEITADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Altere-se as redações das alíneas b e c do Art. 88, do Capítulo VIII, Seção II. b) compulsoriamente, aos 65 (sessenta e cinco) anos para o homem e aos 60 (sessenta) anos para a mulher; c) voluntariamente, após 30 (trinta) anos de serviço para homem e 25 (vinte e cinco) anos para a mulher; 
 Parecer:  Há, no Brasil, uma expectativa de vida cada vez mais longa. Estima-se que hoje seja de 71,1 anos para o homem e 75,4 para mulheres. Calcula-se que o número de pessoas com ma is de 65 anos seja cerca de 9,3 milhões. Não podemos, pois , correr o risco de, em se querendo beneficiar uma determinada classe de pessoas, relegá-la à margem do âmbito do trabalho. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07110 REJEITADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 27, Capítulo V, Seção I, dos Direitos Políticos, a alínea e do inciso I com a seguinte redação. e) têm direito a voto os brasileiros maiores de dezesseis anos, na data da eleição, alistados na forma da lei. 
 Parecer:  Permite a emenda o alistamento e o voto aos maiores de dezesseis anos de idade. Entendemos que a idade para o alistamento deve corres- ponder àquela da responsabilidade civil e penal. Aos dezesseis anos de idade, o jovem ainda não adquiriu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos meios de comuncação e dos recursos da infor- mação escrita. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07111 REJEITADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Acréscimo ao Art. 188 e modifica o inciso I do Art. 191: Art. 188 - ... X - Todos os magistrados elegerão os órgãos diretivos dos tribunais a que pertençam e opinarão sobre o orçamento. Art. 191 - ... I - Retirar as palavras: "eleger seus órgãos diretivos". 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07112 REJEITADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao Título II Capítulo II, dos Direitos Sociais, o seguinte item: h) Os órgãos públicos e a empresas com mais de 100 (cem) funcionários obrigatoriamente empregarão no mínimo 5% (cinco por cento) de portadores de deficiência nos seus quadros, em funções compatíveis com suas aptidões. 
 Parecer:  As normas de assistência aos portadores de deficiência estão agrupadas em outra parte do Projeto. De qualquer forma, o preceito não se comporta no texto constitucional, sendo, pois, adequado à legislação ordinária. 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07114 REJEITADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se o Parágrafo ao Art. 94: Parágrafo Único - Qualquer pena administrativa não poderá ultrapassar a seis meses, exceto a exoneração. 
 Parecer:  A fixação de prazo da pena administrativa é matéria de natureza processual ou adjetiva, incabível, portanto, no preceito constitucional.Certamente, o Estatuto dos Servidores Públicos disporá melhor sobre a gradação das penas. 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07115 REJEITADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescentam-se ao Art. 213: § 3o. - Onde não houver Junta de Conciliação e Julgamento, os Juízes de Direito exercerão as funções de Juízes do Trabalho. § 4o. - Considera-se relevante e penoso o exercício da função de Juíz do Trabalho por Juiz de Direito, contando-se o tempo para todos os efeitos até quatro anos. 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comis - são de Sistematização. 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07118 REJEITADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Dá nova redação ao inciso II do Artigo 89 do Projeto de Cosntituição: Artigo 89: .................................. Inciso II: proporcionais ao tempo de serviço, nos demais casos, não podendo ser inferior a oitenta por cento dos rendimetos; 
 Parecer:  Caberá a legislação ordinária fixar os percentuais da aposentadoria proporcional ao tempo de serviço do servidor pú blico, a exemplo da Lei Orgânica da Previdência Social quanto aos trabalhadores de um modo geral. A Constituição não pode nem deve descer a esse nível de detalhamento, sendo propósito do Relator retirar do texto disposições dessa ordem. 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07122 REJEITADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  -----EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o § 2o. do artigo 283, transformando-se o seu parágrafo 1o. em parágrafo único. 
 Parecer:  A Emenda em questão visa suprimir o parágrafo 2o. do arti go 283 do Projeto de Constituição, que permite ao Banco Cen- tral do Brasil comprar e vender ao títulos de emissão de Te- souro Nacional, sob o fundamento de que a matária está disci- plinada no artigo 328, inciso III, que trata da lei do Siste- ma Financeiro Nacional. A Emenda, não obstante elevados propósitos do Autor, alte ra substancialmente a proposta acolhida pela maioria dos Cons tituintes que examinaram a matária, nas fases anteriores da elaboração do Projeto Constitucional. Assim, somos rejeição. 
14Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07126 REJEITADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  -----EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se os itens de I a VII, do artigo 334, do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Não é possível acolher a proposta, que visa a suprimir os princípios que consideramos basilares no ordenamento do Sis- tema de Seguridade Social. 
15Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07127 REJEITADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao item 'c', do art. 88, a seguinte redação: Art. 88 - .................................. ............................................ c) Voluntariamente, após trinta anos de serviço para o homem e vinte e cinco anos para a mulher. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no substitutivo. 
16Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07128 REJEITADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao item I, do Art. 27, a seguinte alinea: Art. 27. .................................... ............................................ ............................................ Item I - .................................... ............................................ ............................................ a) .......................................... ............................................ ............................................ e)É facultado aos maiores de 16 anos, o direito ao voto, desde que esteja cursando o 2o. grau colegial. 
 Parecer:  Permite a emenda o alistamento e o voto aos maiores de dezesseis anos de idade. Entendemos que a idade para o alistamento deve corres- ponder àquela da responsabilidade civil e penal. Aos dezesseis anos de idade, o jovem ainda não adquiriu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos meios de comuncação e dos recursos da infor- mação escrita. 
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 Título:  EMENDA:07274 REJEITADA  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  Título V Cap. I - do legislativo Seção I - do Congresso Nacional Propõe-se modificação na redação do art. 98, § 1o., reduzindo o mandato de Senador, para quatro (4) anos. A nova redação: Art. 98. § 1o. - Cada Estado e o Distrito Federal elegerão tres (3) Senadores, com mandato de quatro (4) anos, salvo dissolução do Senado Federal. 
 Parecer:  A emenda contrária diretriz adotada pelo projeto. 
18Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24588 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 262 do Substitutivo ao Projeto de Constituição, o seguinte § 2o. renumerando os demais: "O Estado dará prioridade na profilaxia da hanseníase, mediante campanhas nacionais, de erradicação da moléstia". 
 Parecer:  A concisão constitucional impõe a necessidade de se pos- tergar toda questão programática à regulamentação do sistema único de saúde; em ocasião propícia, seráo definidas priori- dades e elaborados os programas necessários. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27316 REJEITADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. ?o., § 49. Inclua-se no § 49 do Art. 6o. a seguinte expressão: "O Brasil não reconhece o direito de uso exclusivo quando o objeto da criação se referir à vida, à alimentação e à saúde; bem como não serão patenteados os produtos e processos resultantes de pesquisa que tenha por base organismos vivos." 
 Parecer:  Emenda ao parágrafo 49 do art. 6o. com vista a tornar o dispositivo abrangente. A proposta já aparece concisa e abrangente na redação oferecida pelo Substitutivo. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27542 REJEITADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 225 INCISO II Dê-se ao inciso II do Art. 225 a seguinte redação: "II - a propriedade privada ou estatal"; 
 Parecer:  De fato, a propriedade estatal deve corresponder a uma-mo- dalidade prevista para a organização e realização da ativida- de econômica. Acreditamos, porém, que esta enumeração é mais adequadamente estipulada nos dispositivos referentes a demar- cação do processo de intervenção do Estado no domínio econô- mico, na forma apresentada pelo Substitutivo. Pela rejeição. 
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