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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
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n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4284)
Banco
expandEMEN (4284)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PDT (1429)
PMDB (1077)
PL (485)
PFL (451)
PSB (319)
PDC (167)
PTB (156)
PT (105)
PC DO B (60)
PDS (27)
PSDB (4)
PTR (3)
PCB (1)
Uf
RJ[X]
TODOS
Date
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61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00041 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Substitua-se, no final do art. 10, a expressão "permitida a reeleição" pela expressão "vedada a reeleição". 
 Parecer:  Propõe o Autor a substituiÇÃo da expressão "permitida a ree- leição", no final do Art. 10, pela expressão "vedada a ree- leição'. A exemplo do que ocorre em vários países, entendemos que na legislação eleitoral deva ser permitida a reeleição pelas ra- zões expostas no Relatório. Pela rejeição. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00042 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  "Suprima-se o texto do art. 11". 
 Parecer:  O Autor propÕe a supressÃo do art. 11 do Anteprojeto, para evitar a reeleiÇÃo dos titulares de cargos eletivos executi- vos. Nosso ponto de vista a favor da reeleiÇÃo, em todos os ní- veis, estÁ justificado no RelatÓrio. Pela rejeiÇÃo. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00043 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do art. 2o. a redação seguinte: "............................................ § 1o. O alistamento e o voto são obrigatórios." 
 Parecer:  A emenda pretente tornar o alistamento e o voto obrigatórios. Nossa posição no Anteprojeto, justificada no Relatório e nos pareceres a emendas análogas, é pela facultatividade do alis- tamento e voto. Pela rejeição. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00044 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  "Suprima-se o texto do art. 6o. e seu parágrafo único." 
 Parecer:  A supressão do Art. 6o. e seu parágrafo único, podem ter dois objetivos: evitar a implantação do sistema eleitoral mis- to, com a metade da representação da Câmara dos Deputados e- leita pelo sistema majoritário, em distritos, ou retirar do Congresso a competência para dispor sobre a matéria. Nos dois casos, nosso parecer é contrário. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00046 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  "Suprima-se o texto do art. 4o. e de seu parágrafo único." 
 Parecer:  Propõe o Autor a supressão do art. 4o. e seu parágrafo, do Anteprojeto, a fim de que o sistema seja mantido. Já é conhecida a nossa posição a favor do sistema eleitoral misto, majoritário e proporcional. Pela rejeição. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00047 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  "Suprima-se o texto do art. 24." 
 Parecer:  Pretende Autor suprimir o art. 24. do Anteprojeto, a fim de que a matÉria seja tratada em lei. Entendemos, que, por sua importÂncia na vida polÍtica do PaÍs a prestaÇÃo de contas dos partidos polÍticos deva ser exigida em dispositivo constitucional. Pela rejeiÇÃo. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00048 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  "Suprima-se o texto do art. 21." 
 Parecer:  Pretende o Autor suprimir o art. 21 do Anteprojeto, por dis- cordar de restrições à vida dos partidos. O Anteprojeto não extingue partidos polÍticos. Apenas não permite, por motivos óbvios, o acesso à propaganda eleitoral gratuita e aos recursos do fundo partidário, às agremiações partidárias, que não forem consideradas de âmbito nacional. Pela rejeição. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00049 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  "Suprima-se o texto do art. 22." 
 Parecer:  PropÕe o Autor a supressÃo do Art. 22 do Anteprojeto, por nÃo concordar com exigÊncias feitas ao funcionamento dos parti- dos polÍticos. A exigÊncia do citado dispositivo nÃo É intolerÁvel, como diz o Autor, uma vez que meio por cento dos filiados em relaÇÃo ao total dos eleitores, para que o partido possa concorrer Às eleiÇÕes, É um nÚmero que qualquer agremiaÇÃo partidÁria orga nizada pode conseguir com facilidade. Voto: Pela rejeiÇÃo 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00111 REJEITADA  
 Autor:  CÉSAR MAIA (PDT/RJ) 
 Texto:  Excluir o artigo 13. 
 Parecer:  Pretende o Autor suprimir registro de candidatos a dois car- gos, no mesmo Estado, sendo um executivo e o outro legislati- vo. Não concordamos com os argumentos apresentados. É de ser man- tido o referido dispositivo, pelas razões expostas no Relató- rio. Pela rejeição. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00113 REJEITADA  
 Autor:  CÉSAR MAIA (PDT/RJ) 
 Texto:  Modifica o artigo 11. "Art 11 A reelegibilidade do Presidente e do Vice-Presidente da República, do Governador e do Vice-Governador de Estado; do Prefeito do Vice- Prefeito." 
 Parecer:  A proposta não está suficientemente clara. Pela rejeição. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00114 REJEITADA  
 Autor:  CÉSAR MAIA (PDT/RJ) 
 Texto:  Altera o parágrafo 1o. do artigo 1o. "O § 1o. passa a ter a seguinte redação: "§ 1o. O alistamento e o voto são obrigatórios." 
 Parecer:  Propõe o Autor alistamento e voto obrigatórios. Entendemos que deva ser mantida a redação do parágrafo 1o. do artigo 10 do Anteprojeto, tornando o alistamento e o voto fa cultativos, pelas razões expostas no Relatório e nos parece- res a emendas análogas. Pela rejeição. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00115 REJEITADA  
 Autor:  CÉSAR MAIA (PDT/RJ) 
 Texto:  Excluir o art. 22. Excluir do art. 21 a expressão final: "... e um por cento das cadeiras em ambas as Casas do Legislativo Federal." 
 Parecer:  Propõe o autor a supressão do art. 22 e a expressão final "e um por cento das cadeiras em ambas as casas do legislativo federal", do art. 21 do Anteprojeto, por entender que o mesmo é contraditório com o espírito do art. 23, e a parte final do art. 21 prejudicial aos pequenos partidos. Optamos pela manutenção da redação dos referidos dispositivos constitucionais, que é mais coerente com nossa organização partidária. Pela rejeição. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00116 REJEITADA  
 Autor:  CÉSAR MAIA (PDT/RJ) 
 Texto:  Altera o artigo 4o.; exclui o artigo 5o. "Art. 4o. A eleição para Deputado Federal obdecerá ao critério proporcional enquanto a de Deputado Estadual ao majoritário em distritos eleitorais uninominais." 
 Parecer:  Propõe o Autor a eleição pelo critério proporcional para Depu tado Federal; e majoritário, em distritos eleitorais uninomi- nais, para Deputado Estadual. Pretendemos estabelecer, no texto constitucional, apenas a definição do Sistema Eleitoral, que será misto, majoritário e proporcional. Lei complementar regulará a matéria. Pela rejeição. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00137 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  IV-A - Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos Seja dada a seguinte redação ao art. 2o.: "Art. 2o. São eleitores os brasileiros que, à data da eleição, contem dezoito anos ou mais, alistados na forma da lei. § 1o. O alistamento e o voto são obrigatórios. § 2o. Suprimido. § 3o. Não podem alistar-se os que não saibam exprimir-se na língua nacional e os que estejam privados dos direitos políticos, na forma da lei." 
 Parecer:  EMENDA No. 4A 0137-5 Bate-se o Autor da emenda pela maioridade política aos dezoito anos, pela obrigatoriedade tanto do alistamento, quanto do voto, sustentando, outrossim, serem os militares alistáveis. Defendemos o voto aos dezesseis anos, ao constatarmos o amadurecimento precoce das novas gerações, influenciadas pelos poderosos meios de comunicação moderna. Reiteramos nossa convicção de que o alistamento e o voto, enquanto direitos e não deveres, podem ser exercidos ou não, segundo o arbítrio e a consciência de cada eleitor. O homem contemporâneo amadureceu em sua consciência de que pouco valem os comportamentos resultantes de ação coercitiva. É muito mais eficaz propor do que impor; persuadir do que impingir; induzir pela educação do que obrigar, sob as penas da lei. Será preciso alertar para a gritante contradição que se patenteia, quando se busca fortalecer a democracia - vale dizer: o regime das liberdades - impondo a obrigação do alistamento, o dever compulsório do voto e as penas da lei para quem descumprir esses sagrados ritos da liberdade. As grandes abstenções, temidas pelos adeptos da democracia a ferro e fogo, só ocorrem quando as campanhas políticas são inexpressivas ou o desempenho dos políticos, criticável aos olhos da opinião pública. Quanto ao alistamento dos militares, nada a opor, mesmo porque esse direito está incorporado em nosso Anteprojeto, salvo no que concerne ao voto dos conscritos, por razões já explicitadas. Pela rejeição. 
 Indexação:  LIBERDADE, CRIAÇÃO, PARTIDO POLITICO, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, PRESERVAÇÃO, SOBERANIA, PAIS, BRASIL, REGIME POLITICO, DEMOCRACIA, PLENITUDE DEMOCRATICA, PLURIPARTIDARISMO, DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, DIREITOS HUMANOS, DIREITOS, MANUTENÇÃO, CIDADÃO, PLENO DIREITO, REQUERIMENTO, INGRESSO, PARTIDO POLITICO, IDENTIFICAÇÃO, ESTATUTO, PROGRAMA PARTIDARIO, IMPOSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, ORGANIZAÇÃO PARAMILITAR, PROIBIÇÃO, SUBORDINAÇÃO, ENTIDADE, GOVERNO ESTRANGEIRO. AQUISIÇÃO, PARTIDO POLITICO, PERSONALIDADE JURIDICA, DIREITO PUBLICO, CUMPRIMENTO, REGISTRO, ESTATUTO, (TSE). 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00138 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  IV-A - Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos. Seja dada a seguinte redação ao artigo 3o.: "Artigo 3o. - O sistema eleitoral é proporcional." 
 Parecer:  EMENDA No. 4A 0138-3 Quer o autor que o sistema eleitoral seja proporcional. Entendemos que deva ser misto, majoritário e proporcional, pelas razões expostas no Relatório e nos pareceres a emendas análogas. Pela rejeição. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00140 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva "Seja suprimido o artigo 5o., do capítulo I, do sistema eleitoral." 
 Parecer:  Pretende o Autor suprimir o artigo 5o. do Anteprojeto. Em pareceres a emendas análogas, defendemos a supressão do citado dispositivo, por entendermos que a implantação do sis- tema eleitoral misto, majoritário e proporcional, deve ser regulada em lei complementar. Pela aprovação. 
 Indexação:  NORMAS, VOTO, PRINCIPIO DA UNIVERSALIDADE, VOTO DIRETO, VOTO SECRETO, ELEIÇÕES. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00147 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação ao § 1o. e ao § 2o. do artigo 2o.. / E"§ 1o. O alistamento e o voto são obrigatórios. § 2o. Os militares são alistáveis." 
 Parecer:  EMENDA No. 4A 0147-2 Advoga o Autor da emenda a obrigatoriedade do alistamento e do voto, assim como sustenta serem os militares alistáveis. Reiteramos nossa convicção de que o alistamento e o voto, enquanto direitos e não deveres, podem ser exercidos ou não, segundo o arbítrio e a consciência de cada eleitor. O homen conteporâneo amadureceu em sua consciência de que nada valeu os comportamentos resultantes de ação coercitiva. É muito mais eficaz, propor do que impor; persuadir do que impingir; induzir pela educação, do que obrigar, sob as penas da lei. Será preciso alertar para a gritante contradição que se patenteá, quando-se pretende fortalecer a democracia - vale dizer, o regime das liberdades impondo a obrigação do alistamento, o dever compulsório do voto e as penas da lei para quem descumprir esses sagrados ritos de liberdade? As grandes abstenções, temidas pelos partidários da democracia a ferro e fogo, só ocorrem quando as campanhas políticas são inexpressivas ou o desempenho dos políticos criticável, aos olhos da opinião pública. Quanto ao alistamento dos militares nada a opor mesmo porque esse direito está incorporado em nosso Anteprojeto, salvo no concerne ao voto dos conscritos, por razão já explicadas. Pela rejeição. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00148 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação ao art. 13. "Art. 13. É vedado o registro de candidatos a dois cargos eletivos." 
 Parecer:  Sugere o nobre Constituinte nova redação para o art. 13, proibindo o registro de canditados a dois cargos eletivos. Justificamos, largamente, a inclusão em nossa proposta da possibilidade do cidadão se candidatar a um cargo do Legisla- tivo e outro do Executivo. Trouxemos, inclusive, à colação, nomes de eminentes brasileiros que deixaram de prestar seu valioso concurso aos nossos quadros políticos, por falta de uma chance como a que buscamos introduzir. Dentre eles pode- mos mencionar: Paulo Brossard, Jarbas Passarinho, Fernando Gabeira, Luis Ignácio da Silva, etc. Por todo o exposto, man- temos nossa orientação. Parecer contrário. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00149 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação ao art. 3o. e suprime os arts. 4o., 5o., e 6o. renumerando os demais. "Art. 3o. O Sistema Eleitoral é proporcional. 
 Parecer:  A emenda dá nova redação ao art. 3o. e suprime os arts. 4o., 5o. e 6o., renumerando os demais. O ilustre Constituinte visa a manter o sistema de eleição proporcional para Deputados Fe- derais e Estaduais. Eximimo-nos de reiterar argumentos já am- plamente percutidos. Nosso ponto de vista é favorável à ado- ção do sistema eleitoral misto, para eleição de Deputados, por entendermos que esta modalidade muito contribuirá para o aperfeiçoamento de nossa sistemática eleitoral. Parecer con- trário. Rejeitada. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00150 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Altera a redação do art. 17. "Art. 17. Lei Complementar estabelecerá o critério de fidelidade partidária, os casos de inelegibilidade, e os prazos de sua cessação." 
 Parecer:  Postula o ilustre Constituinte reformular o art. 17, nele in- cluindo a fidelidade partidária e suprimindo seus quatro in- cisos. No tocante ao problema da fidelidade partidária deve- mos assinalar que,ao assinar a ficha de inscrição em um de- terminado Partido, automaticamente, o filiado compromete-se a respeitar-lhe o Estatuto. Achamos que esta questão deve ser deixada ao alvedrio dos Partidos. Vale aduzir, que não há de- mocracia plena sem Partidos fortes. Quanto aos incisos que a emenda visa a suprimir, foram colocados em função de delonga- do estudo. Constam, inclusive, do texto de diversas consti- tuições. Parecer contrário. 
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