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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PARCIALMENTE APROVADA in res [X]
1 : Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher in comissao [X]
AM in uf [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (6)
Banco
expandEMEN (6)
Comissao
1 : Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (4)
PDT (1)
PFL (1)
Uf
AM[X]
TODOS
Date
expand1987 (6)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00200 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LEOPOLDO PERES (PMDB/AM) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no capítulo da Cidadania, no anteprojeto da Subcomissão dos Direitos Políticos, Direitos Coletivos e Garantias. Art. Todo ato normativo da administração será previamente publicado para ciência dos interessados, os quais apresentarão defesa de seus interesses em audiência pública obrigatória. 
 Parecer:  Preocupa-se com razão o nobre Constituinte Leopoldo Perez com a questão da transparência das decisões públicas. Tal como proposta, no entanto, a norma é por demais genérica e burocratizante. Acreditamos que o tratamento dado ao Di- reito Coletivo de informação dos atos de governo conforme consta do capítulo dos Direitos Coletivos no esboço de ante- projeto, é mais apropriado e atende à preocupação do ilustre autor. Nosso voto é pela aprovação parcial. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00201 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LEOPOLDO PERES (PMDB/AM) 
 Texto:  Dê-se ao é 15 do artigo único do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais a seguinte redação: - 15. Aos litigiantes em qualquer processo judicial ou administrativo, e aos indiciados em qualquer sindicância ou inquérito, serão assegurados a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal, com todos os recursos inerentes a esses princípios. Não haverá tribunais de exceção, nem foro privilegiado. É vedado o privilégio de foro por prerrogativa de função para os crimes comuns. 
 Parecer:  Propõe o nobre senador Leopoldo Peres nova redação ao § 15 do artigo único do anteprojeto aprovado pela comissão dos direi- tos e garantias individuais. A matéria foi objeto de ampla e exaustiva previsão, no esboço de anteprojeto submetido da comissão, quando trata da segurança jurídica. Tendo o esboço de anteprojeto em apreço aproveitado os princípios contidos na emenda, esta resulta parcialmente aproveitada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00290 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  Suprima-se, no anteprojeto da SUBCOMISSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS, DOS DIREITOS COLETIVOS E GARANTIAS, todos os incisos e parágrafos do art. 50, ficando o mesmo com a seguinte redação: "Art. 50. - O Congresso Nacional dentro do prazo de um ano, a contar da data da promulgação desta Constituição, elaborará um Código de Defesa do Consumidor destinado a defendê-lo contra os abusos que contra ele forem praticados. Parágrafo único. - Enquanto não entrar em vigência o Código de que trata o "caput" deste artigo, continuará sendo aplicada a legislação vigente à época da promulgação desta Constituição". 
 Parecer:  Pretende o ilustre Constituinte José Dutra, suprimir do texto os dispositivos que definem princípios e finalidades do Códi go de defesa do Consumidor, bem como acrescentar parágrafo ú nico que assegure a aplicação da legislação vigente até a pro mulgação do referido estatuto legal. Acatamos a primeira parte da sugestão, por concordarmos que Lei Complementar deverá regular o assunto. Preferimos ampliar o tratamento dado ao consumo essencial, no sentido de garanti lo a todos os brasileiros sem poder aquisitivo. Quanto a segunda parte da emenda proposta, entendemos ser desnecessária do ponto de vista jurídico. Pela aprovação parcial, nos termos propostos esboço. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00611 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  Modifique-se a redação do inciso XXXI do artigo do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, para a seguinte: "XXXI - A assistência judiciária será prestada, nas jurisdições da União, dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, por defensores públicos organizados em quadro de carreira, na Procuradoria Geral da Assistência Judiciária, de conformidade com o que a lei estabelecer." 
 Parecer:  A Assistência Judiciaria Gratuita foi Como é dever de Estado-membro entendemos que a organização do serviço não pode ser definida pela Constituição. Aprovada em parte. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00178 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  A alínea "h" do inciso II do artigo 4o., dê- se a seguinte redação: "h) as entidades associativas possuem legitimidade para representar seus filiados em juizo ou fora dele, quando por estes expressamente autorizados. 
 Parecer:  A iniciativa traduz melhoria do texto do Anteprojeto em ela- boração. Aprovada em parte. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00486 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  À alínea "h"" do inciso II do art. 4o., dê-se a seguinte redação: "h) as entidades associativas possuem legitimidade para representar seus filiados em juízo ou fora dele, quando por estes expressamente autorizados. 
 Parecer:  A iniciativa traduz melhoria do texto do Anteprojeto em ela- boração. Aprovada em parte.