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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
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n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (83)
Banco
expandEMEN (83)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO[X]
Partido
PMDB (58)
PFL (13)
PDS (12)
Uf
MT[X]
TODOS
Date
expand1987 (83)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02020 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OSVALDO SOBRINHO (PMDB/MT) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 382 o seguinte parágrafo único: "Art. 382. .................................. Parágrafo único. Aplica-se ao disposto neste artigo os centros de Educação Tecnológica e Escolas Técnicas do sistema federal de ensino.' 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02069 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art: 341 Dê-se ao caput do art. 341 do Anteprojeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 341 - A Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante as contribuições sociais, bem como recursos provenientes da receita tributária da União, ressalvado o direito individual de opção por sistemas de seguridade privada na forma da lei."" 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02632 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) 
 Texto:  Acrescente-se o é 5o, ao art. 383, do anteprojeto de Constituição, o seguinte: § 5o. - O ensino profissionalizante deve ser obrigatório e primordial custeado pelo Governo que destinará bolsas de estudo para estudantes, na sequência de ano e grau de escolaridade a que queira fazer curso específico. 
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