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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (81)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PDC[X]
Uf
GO (55)
RJ (16)
SP (10)
TODOS
Date
expand1987 (81)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00895 APROVADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Excluir, no Título II, Dos Direitos e Liberdades Fundamentais, Capítulo III, Dos Direitos Coletivos, Art. 17, Inciso IV: O Sindicato, a Letra I, em sua totalidade. 
 Parecer:  Realmente o preceito da alínea "l" do item IV do artigo 17 é desnecessário. Se a imprensa é livre e os sindicatos são reconhecidos como entidades legalmente constituídas, claro está que, como quaisquer outras pessoas jurídicas, nos termos da lei, têm elas pleno direito de acesso aos meios de comuni- cação social sem precisar que a Constituição o diga. * 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01849 APROVADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: art. 12 Suprima-se do inciso VIII do art. 12 do Anteprojeto: a) a letra "b" do inciso VIII do Anteprojeto, reletreando-se as demais. 
 Parecer:  A supressão proposta foi acolhida na redação do dispositivo constante do Substitutivo do Relator, com a alteração da re- dação do princípio novo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01855 APROVADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se integralmente o art. 350 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização, da seção I, "da Saúde". 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do art. 350 e seus itens. A proposta foi acolhida pelo relator. Pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01856 APROVADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Suprima-se integralmente o inciso VII do art. 347 da Seção I, "da Saúde", do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A pretensão será acolhida no Substitutivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01966 APROVADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 17 Suprima-se do inciso VI do artigo 17 do Projeto: a) a letra "a" b) a letra "b" c) a letra "c" d) a letra "g" Reletreando-se as demais. 
 Parecer:  Assiste razão ao Autor. O legislador ordinário poderá ocupar-se da matéria. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03066 APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda - Art. 12, VIII, b) Art. 12 ............................................ VIII b) - Suprima-se 
 Parecer:  Acolhemos a sugestão proposta. Pela aprovação. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03067 APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda ao art. 17, inciso VI, b) e c) Art. 17 ............................................ VI b) - suprima-se a alínea b) c) - suprima-se a alínea c) 
 Parecer:  A proposta merece aprovação por aprimorar o projeto. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03069 APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda ao Art. 39 Art. 39 - Suprima-se o Artigo 39 
 Parecer:  A proposta merece ser acatada. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03070 APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda ao Art. 17, VI, g) Art. 17 ............................................ VI g) - Suprima-se a letra g). 
 Parecer:  A proposta merece aprovação por aprimorar o projeto. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03071 APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda ao Art. 17, VI, a) Art. 17 ............................................ VI a) - Suprima-se a letra a) 
 Parecer:  A proposta merece aprovação por aprimorar o projeto. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03073 APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda ao art. 12, VII, f) Art. 12 VII f) - Suprima-se a letra f) do art. 12, inciso VII. 
 Parecer:  Acolhemos a sugestão proposta. Pela aprovação. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03624 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 12, item XIV, letras "a" e "b". A parte que fala em tributação. Suprima-se as letras "a" e "b" do item XIV do art. 12 do Projeto. 
 Parecer:  Acolhemos a sugestão proposta. Pela aprovação. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03631 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 12, item III letra "f". Suprima-se da letra "f", do item III do art. 12 do Projeto, a expressão "comportamento sexual". 
 Parecer:  Acolhemos a sugestão proposta. Pela aprovação. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03644 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 12, item IV, letra e, inciso 2 e 3 Suprima-se os incisos 2 e 3 da letra e do item IV do art. 12. 
 Parecer:  Acolhemos a sugestão proposta. Pela aprovação. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03658 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 19 Substitua-se no art. 19 a expressão "Pertencem ao povo do Brasil" por "São brasileiros". 
 Parecer:  A proposta merece aprovação por aprimorar o projeto. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03664 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 12, item III letras i e j Suprima-se as letras i e j do item III do art. 12 do Projeto. 
 Parecer:  Acolhemos a sugestão proposta. Pela aprovação. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06683 APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda Ao Artigo 12, VII, f) Art. 12 VII f) - Suprima-se a letra f) do art. 12, inciso VII. 
 Parecer:  A supressão sugerida na Emenda procede, revelando-se o texto do Projeto a nosso ver despiciendo. Pela aprovação. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06684 APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda Art. 12, VIII, b) Art. 12 .................................................. VIII b) - Suprima-se 
 Parecer:  A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de todo cabível, devendo ser tomada em conta. Pela aprovação. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06694 APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao item XXVI do Artigo 13 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "XXVI - aposentadoria ao trabalhador inativo, urbano e rural, com o mesmo nível de remuneração que usufruia quando em atividade". 
 Parecer:  A outorga genérica do direito é característica do texto constitucional. A sua explicitação deve caber à lei ordiná- ria, até porque esta terá mais possibilidade de adaptação à dinâmica da evolução das relações trabalhistas e das caracte- rísticas do próprio trabalho. * 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06698 APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda ao art. 17, VI, a) Art. 17. .................................................. VI a) - Suprima-se a letra a) 
 Parecer:  A supressão proposta é racional e bem fundamentada. Um texto constitucional deve ser escoimado de tiradas demagó- gicas, que depõem contra a idéia de elaborar-se uma carta duradoura, sem casuismos nem interesses de pequenos grupos. Pela acolhida ao texto. 
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