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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PFL (4)
Uf
PE (4)
Nome
INOCÊNCIO OLIVEIRA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse13
08 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15345 APROVADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  A alínea "e" do inciso III do Artigo 12 passa a ter a seguinte redação: e) - o homem e a mulher são iguais em direitos e obrigações, inclusive no âmbito da sociedade conjugal. 
 Parecer:  Pela aprovação. A Emenda, pela sua amplitude, é de todo louvável e reve- la o bom senso do seu autor. Merece destaque o aspecto que confere à mulher os mesmos deveres, inclusive na "carreira militar". 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15349 APROVADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprima-se a letra "b" do inciso XVI do Artigo 100. 
 Parecer:  Pela aprovação, suprimindo-se o dispositivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15350 APROVADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprima-se no § 1o. do Artigo 118 a expressão: "... ou de intervenção federal". 
 Parecer:  A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do Substitutivo. Pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15354 APROVADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo único do artigo 473. 
 Parecer:  pelo acolhimento, nos termos do substitutivo.