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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
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n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/a
n/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (14)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (14)
Uf
PR (14)
Nome
ALARICO ABIB[X]
TODOS
Date
expand1988 (1)
expand1987 (13)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00264 APROVADA  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto do relator da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente o seguinte dispositivo: "Art. São garantidos serviços sociais para proteção à maternidade, às gestantes, aos pais adotantes, bem como a todas as crianças, sendo ou não seus genitores contribuintes do sistema previdenciário." 
 Parecer:  O anteprojeto substitui o conceito de previdência social pelo de seguridade social, para que a cobertura dos riscos sociais não se limite ao contribuinte do sistema , mas , ao contrário, alcance todos os indivíduos, inclusive aque- les em situação de falta ou diminuição de meios de subsistên- cia. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00700 APROVADA  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso VIII, do artigo 1o., do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: "VIII - função social da família como valor fundamental."" 
 Parecer:  Aprovada. Acolhemos a emenda do proponente, embora tenhamos adotado uma redação diferente. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00701 APROVADA  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o inciso X, do artigo 1o., do Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  Aprovada. Procede a sugestão do nobre Constituinte no senti- do de suprimir o inciso X, do art. 1o. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00703 APROVADA  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso III, do artigo 2o., do Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: "III - salário de trabalho noturno superior ao diurno;"" 
 Parecer:  Aprovada. Consideramos aprovada esta Emenda, de vez que, a sua pretensão, encerre o mesmo mérito contido no texto do an- teprojeto. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00727 APROVADA  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso XIVo., do artigo 2o., do Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: "XIVo. - fundo e garantia do tempo de serviço;" 
 Parecer:  Aprovada. Consideramos aprovada a presente emenda, de vez que, a sua pretensão contempla plenamente o texto constante do anteprojeto. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00757 APROVADA  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprimir o inciso XXVIo., do art. 2o., do anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  Aprovada. Trata-se de matéria pertinente à legislação ordi- nária. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00758 APROVADA  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprimir o inciso XXVII, do art. 2o., do anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  Aprovada. Entendemos que os mecanismos de divulgação e informações dos negócios e empreendimentos públicos e privados sejam suficien tes. Portanto, não se justifica manter o inciso sob exame. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00763 APROVADA  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprimir o inciso XXXVIII, do artigo 2o., do Anteprojeto Final da Subcomissão do Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  Aprovada. A Emenda supressiva foi acolhida por julgar-se que o inciso XXXVIII do Art. 2o. situava-se impropriamente na Comisão de Ordem Social. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00772 APROVADA  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XXXIX, do artigo 2o., do Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  Aprovada. A Emenda supressiva foi acolhida por julgar-se que o inciso XXXVIII do Art. 2o. situava-se impropriadamente situada na Comissão da Ordem Social. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00251 APROVADA  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 46 do Substitutivo a seguinte redação: Artigo 46 - As ações e serviços de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um Sistema Único, na forma da lei, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - comando administrativo único, em cada nível de governo; II - descentralização político-administrativa em nível de Estado e Municípios. 
 Parecer:  Aprovada. A Emenda foi acatada na íntegra. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01623 APROVADA  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o art. 360 e seu parágrafo único do projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, remunerando-se os demais. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25204 APROVADA  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  SUBSTITUTIVO DO RELATOR EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO QUE SE QUER MODIFICAR: Art. 7o. - Inciso XXII Dê-se ao Inciso XXII do art. 7o. do Projeto de Constituição a seguinte redação: XXII - reconhecimento das convenções coletivas de trabalho; 
 Parecer:  Concordamos com a argumentação do autor. Negociação e processo que não se pode impor, depende da vontade das par - tes. Pela aprovação da emenda. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28090 APROVADA  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o art. 260, do Substitutivo do Relator ao Projeto da Constituição. 
 Parecer:  Emenda acolhida, nos termos do Substitutivo do Relator. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00090 APROVADA  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 101, inciso III, a seguinte redação: Artigo 101 - ... III - Aos Tribunais de Justiça o julgamento dos juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como dos membros do Ministério Público que junto a eles oficiem, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral. 
 Parecer:  Tem por objetivo a Emenda, visando à correção de lin- guagem do texto, modificar a redação do item III do art. 101 para substituir a referência, no dispositivo a Membros do Ministério Público "adstritos" ao respectivo Tribunal, pela expressão "que junto a eles se oficiem", eis que a expressão que a Emenda busca substituir, sob o ponto de vista vernacu- lar, não se adequa às relações que se estabelecem entre o Tribunal e os Membros do MP que junto a eles atuem. De fato, a expressão "adstritos", no texto sob proposta de modificação não exprime a situação que tem em vista de- finir, melhor se ajustando a ela a utilização da expressão sugerida pela Emenda. Somos, assim, pela aprovação da Emenda.