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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PSB[X]
Uf
RJ (3)
Nome
JAMIL HADDAD (3)
TODOS
Date
expand1987 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22970 PREJUDICADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Título IX - Capítulo VI Inclua-se no Capítulo VI, denominado "do Meio Ambiente", um dispositivo com a seguinte redação, onde couber: "Art. - O espaço atmosférico, as águas continentais e interiores, o subsolo, com os seus elementos naturais, a flora e a fauna silvestres, os monumentos arqueológicos e os sítios históricos são recursos ambientais e propriedade de todo o povo. O Estado regulará sua utilização e os preservará de degradação. Parágrafo - Cabe a qualquer cidadão ou pessoa jurídica promover a proteção do direito assegurado neste artigo." 
 Parecer:  A matéria já se encontra suficientemente contemplada pelo Substitutivo. Concluímos pela prejudicialidade da Emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25000 PREJUDICADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) TÍTULO IX - CAPÍTULO III Inclua-se, após o art. 282, um dispositivo com a seguinte redação, remunerando-se as demais. "Art. - Cabe ao Estado manter instituições para crianças excepcionais, abandonadas e infratoras." 
 Parecer:  Embora reconheçamos os bons propósitos em que foi versa- da a presente Emenda, acreditamos que ela está prejudicada, pois a matéria de que trata já está contido nos artigos: 268, incisos II e IV e art. 299 "in fine". Pela prejudicialidade. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25032 PREJUDICADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Título IX - Capítulo VI Inclua-se, após o art. 296, um dispositivo com a seguinte redação, renumerando-se as demais "Art. - Não cabe a arguição de direito adquirido contra o interesse ambiental." 
 Parecer:  A matéria já se encontra suficientemente contemplada pelo Substitutivo. Concluímos pela prejudicialidade da Emenda.