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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/a
n/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (140)
Sugestão (17)
Banco
expandEMEN (140)
SGCO (17)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (86)
APROVADA (19)
PARCIALMENTE APROVADA (18)
PREJUDICADA (12)
NÃO INFORMADO (5)
Partido
PMDB[X]
Uf
PR (157)
Nome
TADEU FRANÇA[X]
TODOS
Date
expand1988 (4)
expand1987 (136)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16862 REJEITADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Substitutiva do parágrafo 9o., do artigo 272 e Aditiva ao mesmo artigo. Dê-se a seguinte redação ao § 9o., do artigo 272, acrescentanso-se dois parágrafos, com os no.s 10 e 11 e renumerando-se os demais. § 9o. - As alíquotas internas, nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, não poderão ser inferiores às previstas para as operações interestaduais. § 10 - Em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado adotar-se-á: I - a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto; II - a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte. § 11 - Na hipótese do item I do parágrafo anterior, caberá ao Estado da localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual. 
 Parecer:  A emenda propõe uma rigidez incompatível com as caracte- rísticas que o projeto pretende imprimir ao novo ICMS, que será seletivo em função da essencialidade das mercadorias e serviços por ele alcançados. Pela rejeição. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16863 PREJUDICADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa do parágrafo 3o. do artigo 270, Aditiva ao parágrafo 11 do artigo 272 e Supressiva do parágrafo 10 do artigo 272. Dê-se ao parágrafo 3o. do artigo 270 a redação abaixo, acrescentando-se o seguinte item ao parágrafo 11 do artigo 272 e eliminando-se em consequencia, o item I do parágrafo 10 do artigo 272. Art. 270 - § 3o. - O imposto de que trata o item V não incidirá sobre as operações de crédito a que se refere a letra "a" do item I do parágrafo 11 do artigo 272. Art. 272 - § 11 -....................................... incidirá sobre operações de crédito, quando relativas a circulação de mercadorias e a prestações de serviços realizadas para consumidor final. 
 Parecer:  A emenda sob exame quer modificar a redação do parágrafo 3o do art. 270, do Projeto de Constituição. Ocorre que nova versão do Projeto de Constituição acerta- damente elimina o parágrafo 3o do art. 270 e o parágrafo 10 do art. 272, prejudicando a emenda inteiramente. Lamentavel- mente está preservando o parágrafo 11, que também é de lei complementar, mas não é afetada pela emenda. Pela prejudicialidade. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16864 REJEITADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA Emenda ao texto do projeto de Constituição aprovado pela Comissão de Sistematização (JUL/87). Retirar o inciso XX do Art. 99, bem como a expressão: "... por proposta do Primeiro Ministro,...", do inciso VI do art. 108. 
 Parecer:  Optou-se pela manutenção do dispositivo emendado. Pela rejeição. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16865 REJEITADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao item II do § 10 do artigo 272. "II - não compreende o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado a industrialização ou comercialização, configure hipótese de incidência dos dois impostos." 
 Parecer:  O eminente Constituinte Tadeu França quer alterar o item II do § 10 do Art. 272 do Projeto de Constituição. Esse pre- ceito dispõe que a base de cálculo do ICMS não compreende o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação configure hipótese de incidência dos dois impostos. Quer a emenda introduzir que a operação deva ser realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado a indus- trialização ou comercialização. Esclarece que a emenda con- substancia reivindicação resultante dos Secretários de Fazen- da e de Finanças reunidos em Canela, RS, nos dias 7 e 8 de agosto de 1987. Alega que a redação contida no Projeto per- mitiria a prática de evasão tributária em operações reali - zadas por fabricantes diretamente a consumidor final. Acres- centa que, de outra parte, a limitação da exclusão do IPI NA base de cálculo do ICMS às operações que destinem mer- cadorias à industrialização ou á comercialização permitirá uma equalização da carga fiscal do imposto a nível de con - sumidor final. O detalhamento trazido pela emenda bem evidencia que a Constituição não deveria descer ao nível de estabelecer o que se inclui ou não da base de cálculo do imposto sobre circula- ção de mercadorias e sobre prestação de serviços. Isso deve- ria ser deixado para o Código Tributário Nacional. Não se justifica, todavia, que na Constituição seja colocada maior minúcia, sendo preferível a redação do Projeto, salvo sua supressão. A lei complementar poderá dirimir inúmeras ques- tões, inclusive a trazida na emenda. Pela rejeição. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16866 PREJUDICADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se a letra "B" do item III do artigo 192 e o parágrafo 3o. do artigo 230. 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no projeto. Pela prejudicialidade. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16867 REJEITADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA Dê-se ao artigo 461 a seguinte redação: Art. 461 - O Sistema Tributário de que trata esta Constituição entrará em vigor em 1o. de julho de 1988, vigorando o atual Sistema Tributário até 30 de junho de 1988. § 1o. - O disposto neste artigo não se aplica aos artigos 262, 263, aos itens I, II, IV e V do artigo 264 e ao artigo 277, que entrarão em vigor a partir da promulgação desta Constituição. § 2o. - Ficam os atuaia critérios de rateio distribuição dos fundos referidos no artigo 277, até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o artigo 280, item III. § 3o. - A partir da data de promulgação desta Constituição, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios editarão as leis necessárias à aplicação do Sistema Tributário Nacional. § 4o. - As leis editadas nos termos do parágrafo anterior até 30 de junho de 1988, entrarão em vigor no dia 1o. de julho de 1988, com efeito imediato. 
 Parecer:  A elevação gradativa da participação dos Estados, Distrito Federal e Municípios na arrecadação tributária, como prevista no item II do § 1o. do artigo 461, foi a fórmula encontrada, desde a Subcomissão dos Tributos, para possibilitar as acomo- dações necessárias e decorrentes dessa elevação. Pela rejei - ção. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16868 REJEITADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda modificativa da letra "a" do item II, do § 11, supressiva do item V, do parágrafo 12 Modificativa do item VI, do parágrafo 12, do artigo 272. Art. 272 - ... § 11 - ... II - ... a) sobre operações que destinem ao exterior produtos industrializados, exclusive elaborados definidos em lei complementar; § 12 - ... VI prever casos de manutenção e de estornode crédito, relativamente a exportações, para outro Estado e para o Exterior, de serviços e de mercadorias. 
 Parecer:  O eminente Constituinte Tadeu França quer que a não inci- dência prevista para o ICMS em relação às operações para o exterior de produtos industrializados não alcance os produtos semi-elaborados definidos em lei complementar (Art. 272, § 12, IV); e que seja suprimida a possibilidade de exclusão de incidência do ICMS, por lei complementar, de serviços e ou- tros produtos além dos mencionados no Projeto, extirpando o itém V do § 12 do citado Art. 272. Afigura-se procedente a reivindicação da emenda, pois o Projeto, no particular, poda autonomia inerente a um Estado Federado, além de prejudicá-lo financeiramente. Mas essa matéria toda melhor ficaria no Código Tributário Nacional ou outra lei complementar que dispusesse a respeito. A minuta de nova versão do Projeto de Constituição repro- duz o texto anterior, portanto contrariamente à postulação da emenda. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16869 REJEITADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se a letra "b" do item II do § 11 do art. 272. 
 Parecer:  A alínea que a emenda visa a suprimir é útil e, mais do que isso, necessária, tendo em vista a natureza das mercado- rias, essenciais às atividades produtivas, não podendo, por isso, ser oneradas por tributação interestadual, inclusive porque alguns Estados as produzem para suprimento dos demais. Pela rejeição. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28759 REJEITADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: TÍTULO II, CAPÍTULO II No título II, Capítulo II, DOS DIREITOS INDIVIDUAIS, inclua-se onde couber: Art.... - É assegurada a estabilidade no trabalho e igual oportunidade de promoções, sem quaisquer outros referenciais que não os relacionados ao tempo de serviço, capacidade, eficiência e responsabilidade. 
 Parecer:  O projeto prevê, como forma assecuratória da estabilida- de, a proibição da despedida imotivada do empregado ou sem justa causa. Quanto aos critérios de promoção do empregado é matéria de natureza regulamentar da empresa ou, se for caso, para ser estabelecida em acordo ou convenção coletiva. Pela rejeição. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28760 REJEITADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: TÍTULO II - CAPÍTULO I Inclua-se onde couber, no Título II, DOS DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS, Capítulo I: Art... A Assembléia Nacional poderá declarar brasileiros os estrangeiros que tenham prestado, com mérito reconhecido, serviços relevantes ao país. Parágrafo Único - É vedado aos estrangeiros a posse e exploração do solo e sub-solo nacional, bem como intervir em assuntos políticos do Brasil. 
 Parecer:  A Emenda não se enquadra na perspectiva do Substitutivo, sendo impossível, por conseguinte, o seu aproveitamento. Pela rejeição. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28761 REJEITADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 6o., TITULO II, CAPÍTULO I Acrescente-se ao Art. 6, o Parágrafo 30, reenumerando-se os demais: § 30 - Nenhuma sentença condenatória abrangerá penas com duração superior a 30 (trinta) anos. As penas serão reeducativas e haverão de promover progressivamente a unidade familiar, a saúde, a capacitação profissional e o trabalho remunerado. 
 Parecer:  A Emenda propõe o acréscimo de parágrafo (No. 30) ao ar- tigo 6o., renumerando-se os demais. A Emenda parece conter contradições insuperáveis. Pela rejeição. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28762 APROVADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  -------------EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO : ARTIGO 7, CAPÍTULO II , TÍTULO II No Título II, ARTIGO 7, CAPÍTULO II, DOS DIREITOS SOCIAIS, acrescente-se o parágrafo 4o. : § 4o. A lei haverá de assegurar a aposentadoria da mulher do lar, que poderá contribuir para a seguridade social. 
 Parecer:  Intenta-se com a presente emenda assegurar à dona de ca- sa os benefícios da seguridade social, inclusive o da aposen- tadoria. Trata-see dee medida proceedente e que retrata antiga reivindicação das donas de casa. Pela aprovação. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28763 REJEITADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  ------------EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO : ARTIGO 13 § 2o. , TÍTU LO II , CAPÍTULO IV Substitua-se o § 2o. do Artigo 13 do Título II , Capítulo IV , DOS DIREITOS POLÍTICOS, POR: § 2o. - o alistamento eleitoral obrigatório aos maiores de 16 anos, assegurado o exercício facultativo do direito de votar ou ser votado. 
 Parecer:  Pretende o autor permitir aos maiores de dezesseis anos, o direito de alistar-se eleitores e de votar. Entendemos que nessa idade, o jovem ainda não adqui- riu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos meios de comunicação e dos recursos da in formação. Pela rejeição. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28764 REJEITADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  -------------EMENDA SUBSTITUTIVA ----DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13 § 6o. , TÍTULO II , CAPÍTULO IV Substitua-se o § 6o. do Art. 13 do Título II, Capítulo IV, DOS DIREITOS POLÍTICOS por: § 6o. - A lei regulamentará o direito de reeleição do Presidente da República, Governadores dos Estados e do Distrito Federal, Prefeitos e quem os houver sucedido durante o mandato. 
 Parecer:  A emenda permite a reeleição dos ocupantes de cargos eletivos executivos. O instituto da reeleição não é de nossas tradições re publicanas, nem se adapta à realidade político-eleitoral do País. Pela rejeição. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28765 REJEITADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  ---------------EMENDA ADITIVA ----DISPOSITIVO EMENDADO: TÍTULO IV,CAPÍTULO VIII, SEÇÃO I , DISPOSIÇÕES GERIAS No Título IV, Capítulo VIII, SEÇÃO I, acrescente-se o art. 63, reenumerando-se os demais: Art. 63 - Os orçamentos federais, estaduais e municipais serão precedidos por ampla discussão e participação popular, assegurada a transparência absoluta em todas as etapas da administração pelo Poder Público. 
 Parecer:  A matéria orçamentária é complexa e de elevada especia- lização e, por isso, nem sempre accessível ao cidadão comum. A participação popular, no entanto, não está afastada desta ou de qualquer outra matéria de competência do Legislativo, cuja ação é, será sempre, a mais transparente possível. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28766 REJEITADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 63, TÍTULO IV, CAPÍTULO VIII, SEÇÃO II No inciso IV do Art. 63 do Título IV, Capítulo VIII, Seção II, DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS; suprima-se a expressão: "após dois anos de efetivo exercício". 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28767 REJEITADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 64, TÍTULO VIII, SEÇÃO II No artigo 64 do Título IV, Capítulo VIII, Seção II, DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS, acrescente-se o Inciso V com os seguintes dizeres: Art. 64 - É vedada a acumulação remunerada de cargos e funções públicas, exceto: I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - ........................................ V - a de um cargo de professor com uma função pública. 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substitu- tivo do Relator. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28768 REJEITADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 65, TÍTULO IV, CAPÍTULO VIII, SEÇÃO II No artigo 65, Título IV, Capítulo VIII, Seção II, DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS, eliminem-se seus parágrafos. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28769 REJEITADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: TÍTULO V No Título V, DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E SISTEMA DE GOVERNO, inclua-se onde couber: Art.... - São órgãos do Governo o Poder Legislativo, o Poder Executivo, o Poder Judiciário e o Poder Eleitoral. CAPÍTULO ... DO PODER ELEITORAL Art.... - O Poder Eleitoral será exercido por juízes do Tribunal Superior Eleitoral e eleitos,na forma da lei, pela Assembléia Nacional para um mandato de seis anos. Art.... - São atribuições do Poder Eleitoral: I - A organização, coordenação e fiscalização das eleições, plebiscitos e referendos propostos de acordo com a lei; II - Elaborar o calendário eleitoral; III - Aplicar as disposições constitucionais e legais referentes ao processo eleitoral; IV - Dirimir impugnações apresentadas pelos Partidos Políticos; V - Julgar e penalizar as violações ao ordenamento eleitoral democrático inserido na Constituição; VI - Adequar a lei à prática da democracia para garantir as condições de exercício pleno do processo eleitoral; VII - Efetivar o escrutínio dos sufrágios das eleições e proclamar os resultados; VIII - Definir seu próprio regulamento; IX - Os demais encargos que lhe confiram a Constituição e as leis. 
 Parecer:  A presente emenda cria um Poder novo, ou o quarto Poder, que denomina Poder Eleitoral. Sem razão, erigir-se um segmento do Poder Judiciário, já consolidado com a atividade plena dos Tribunais e Juízes Eleitorais, em Poder novo, simplesmente para "decretar o fim dos casuísmos eleitorais tão frequentes em nossa história". Ainda mais quando as atribuições já estão, tradicionalmente, conferidas aos órgãos previstos na seção VI, do Capítulo IV, do Título V do Substitutivo da Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28770 REJEITADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGOS 73, 74, 75 e seus PARÁGRAFOS TÍTULO V, CAPÍTULO I, SEÇÃO I. Os artigos 73, 74, 75 e seus parágrafos do Título V, Capítulo I, Seção I, DO CONGRESSO NACIONAL, passam a ter a seguinte redação: SEÇÃO I DA ASSEMBLÉIA NACIONAL Art. 73 - O Legislativo é exercido pela Assembléia Nacional, unicameralmente constituída por parlamentares com seus respectivos suplentes eleitos dentre os cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, por voto universal, direto e secreto. Art. 74 - O número de Deputados por Estado, Território ou Distrito Federal será estabelecido pelo Poder Eleitoral, proporcionalmente à população e para um mandato de quatro anos. 
 Parecer:  O Constituinte TADEU FRANÇA, ao oferecer esta Emenda , preocupou-se em unicameralizar o Poder Legislativo, a exemplo de que sucede em vários países do mundo. Na justificação, propõe transformar a Justiça Eleitoral em Poder Eleitoral. Por não refletir o pensamento predominante na Comissão, somos por sua rejeição. 
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