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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (22)
Banco
expandEMEN (22)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB[X]
Uf
ES (22)
Nome
ROSE DE FREITAS[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
07 (22)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05597 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 359 Suprimam-se do anteprojeto: a) § 2o. do artigo 359. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05598 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 379, Inciso VII Altera o inciso VII do artigo 379, do capítulo III da Educação e Cultura, que passará a ter a seguinte redação: Inciso VII - auxílio suplementar na educação para crianças de zero até seis anos de idade e para o ensino fundamental, através de programas de material didático-escolar, transportem alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05599 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 379, Inciso III Altera o inciso III do artigo 379, do capítulo III da Educação e da Cultura, que passará a ter a seguinte redação: III - Atendimento gratuito em creches e pré- escolas para as crianças até seis anos de idade. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05600 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 15 Inclua-se no artigo 15 do anteprojeto, os seguinte itens: II, III, VII, XV, XIX, e XXIX. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05601 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 423 e seus parágrafos. O artigo 423 e seus parágrafos passam a ter a seguinte redação: Art. 423 - a família, constituida pelo casamento ou por união estável baseada na igualdade entre o homem e a mulher, tem direito à especial proteção social, econômica e jurídica do Estado e demais instituições. § 1o. - O casamento religioso terá efeito civil, nos termos da lei. § 2o. - Será gratuito o processo de habilitação e a celebração do casamento. § 3o. - Estende-se a proteção do Estado e demais instituições à entidade familiar formada por qualquer um dos pais ou dos pais ou responsável legal e seus dependentes, consanguíneos ou não. § 4o. - A legislação ordinária regulamentará a dissolução do casamento. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05602 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: alínea "d" do inciso XV do art. 13. Inclua-se na alínea "d", do inciso XV, do artigo 13 do Anteprojeto, a seguinte expressão: d) não haverá prisão civil, salvo o caso de devedor inadimplente de obrigação alimentar. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05603 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: artigo 425. Suprimam-se do Anteprojeto: a) artigo 425. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05604 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: art. 397 Acrescente-se no art. 397 do Anteprojeto de Constituição, o seguinte item: Art. 397. .................................. IV - Garantia de tratamento é oportunidades iguais no disposto, independente de sexo, etnia, cor, idade e deficiências físicas. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05606 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: art. 378 item VI Acrescente-se ao art. 378 item VI do Anteprojeto de Constituição, o seguinte: Art. 378. .................................. Item VI - Superação das desigualdades e discriminações regionais, sociais, étnicas, religiosas, sexuais, etárias e demais formas de discriminação. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05607 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dispositivo emendado: artigo 383, parágrafo 2o. Modifique-se o parágrafo 2o., do artigo 383 do capítulo da Educação e Cultura do anteprojeto de Constituição que passará a ter a seguinte redação: Art. 383. .................................. § 2o. Compete aos Estados e Municípios, através de lei complementar estadual, organizar e oferecer a educação de 0 a 6 anos, o ensino fundamental e médio. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05605 REJEITADA  
 Autor:  ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda modificativa: artigo 159; § 1o. O parágrafo 1o. do artigo 359 do Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 359. .................................. § 1o. O Estado assegura acesso à educação, à informação, e aos métodos científicos de regulação da fertilidade que não atentem contra a saúde, respeitado o direito de opção individual. 
 Parecer:  A proposta da Emenda altera o sentido do dispositivo, pois o texto do Anteprojeto explicita a regulação da reprodução e não da capacidade de reproduzir. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05207 APROVADA  
 Autor:  ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 353 Suprimam-se do anteprojeto: a) § 2o. do artigo 353. 
 Parecer:  Acolhida a supressão proposta. O restante do artigo é in- conporado ao Capítulo Da Família. Pela aprovação. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05208 REJEITADA  
 Autor:  ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 373, Inciso VII Altera o inciso VII do artigo 373, do capítulo III da Educação e Cultura, que passará a ter a seguinte redação: Inciso VII - auxílio suplementar na educação para crianças de zero até seis anos de idade e para o ensino fundamental, através de programas de material didático-escolar, transportem alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica. 
 Parecer:  A educação de crianças de zero a seis anos já configura como uma das garantias asseguradas pelo dever do Estado para com o ensino público. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05209 PREJUDICADA  
 Autor:  ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 373, Inciso III Altera o inciso III do artigo 373, do capítulo III da Educação e da Cultura, que passará a ter a seguinte redação: III - Atendimento gratuito em creches e pré- escolas para as crianças até seis anos de idade. 
 Parecer:  O atendimento em creches e pré-escolas às crianças de ze- ro a seis anos de idade já se configura como uma das garanti- as asseguradas pelo dever do Estado para com o ensino públi- co. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05210 REJEITADA  
 Autor:  ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 14 Inclua-se no artigo 14 do anteprojeto, os seguinte itens: II, III, VII, XV, XIX, e XXIX. 
 Parecer:  Pretende a Emenda estender aos trabalhadores domésticos todos os direitos assegurados aos demais. A proposta nos pa- rece incompatível com a natureza do trabalho e do vínculo ju- rídico da relação empregatícia. O empregador, no conceito doutrinário, é aquele que assumindo os riscos da atividade econômica, paga ao trabalhador o salário, como contrapesta- ção de serviços necessários à consecução dos objetivos do seu empreendimento. Ora, no âmbito do lar não há fins econômicos para o trabalho realizado. Assim, equiparar a atividade em- presarial com a atividade doméstica é contrasenso inarrendá- vel. Daí porque não ser possível se assegurar determinadas garantias ao doméstico só viabilizáveis dentro de umaestru- tura administrativa empresarial. * 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05211 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 416 e seus parágrafos. O artigo 416 e seus parágrafos passam a ter a seguinte redação: Art. 416 - a família, constituida pelo casamento ou por união estável baseada na igualdade entre o homem e a mulher, tem direito à especial proteção social, econômica e jurídica do Estado e demais instituições. § 1o. - O casamento religioso terá efeito civil, nos termos da lei. § 2o. - Será gratuito o processo de habilitação e a celebração do casamento. § 3o. - Estende-se a proteção do Estado e demais instituições à entidade familiar formada por qualquer um dos pais ou dos pais ou responsável legal e seus dependentes, consanguíneos ou não. § 4o. - A legislação ordinária regulamentará a dissolução do casamento. 
 Parecer:  Acolhemos a emenda no que respeita à proteção da família, julgamos, porém, inoportuna a remissão à lei ordinária da faculdade de estabelecer os princípios relativos à dissolução da sociedade conjugal. Pela aprovação parcial. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05212 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: alínea "d" do inciso XV do art. 12. Inclua-se na alínea "d", do inciso XV, do artigo 12 do Anteprojeto, a seguinte expressão: d) não haverá prisão civil, salvo o caso de devedor inadimplente de obrigação alimentar. 
 Parecer:  A emenda após ressalva à prisão civil, para o caso de não pagamento de pensão alinentícia. A matéria já recebeu o adequado tratamento ao texto em elaboração, ao qual se incorporou parcialmente. Pela aprovação parcial. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05213 APROVADA  
 Autor:  ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: artigo 418. Suprimam-se do Anteprojeto: a) artigo 418. 
 Parecer:  Somos pela aprovação da emenda. Optamos, assim, pela su- pressão do dispositivo mencionado do texto constitucional. Pela aprovação. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05214 REJEITADA  
 Autor:  ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: art. 392 Acrescente-se no art. 392 do Projeto de Constituição, o seguinte item: Art. 392. .................................. 
 Parecer:  A garantia de tratamento e oportunidades iguais in- dependente de sexo, etnia, cor, idade e deficiências fí- sicas, é dada na Constituição para qualquer atividade huma- na. Assim sendo, não cabe especificar essa garantia iso- ladamente para o desporto pois ela já existe. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05215 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda modificativa: artigo 353; § 1o. O parágrafo 1o. do artigo 353 do Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 353. .................................. § 1o. O Estado assegura acesso à educação, à informação, e aos métodos científicos de regulação da fertilidade que não atentem contra a saúde, respeitado o direito de opção individual. 
 Parecer:  Acolhida no mérito. O dispositivo emendado é incorporado ao Capítulo DA FAMÍ- LIA, adotando a expressão "controle da natalidade", de maior abrangência e aceitação popular. Pela aprovação parcial. 
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