| ANTE / PROJEMENTODOS | | 2221 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07349 PREJUDICADA  | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Suprima-se a alínea a) do inciso I do art.
12. | | | | Parecer: | A questão suscitada pela douta Emenda foi dirimida por
esta Comissão, de conformidade com as melhores tradições do
nosso Direito Civil. Pela prejudicialidade. | |
| 2222 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07350 PREJUDICADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | O inciso XVI, art. 158 passa a ter a seguinte
redação:
"nomear os Ministros da Marinha, Exército,
Aeronáutica e Estado-Maior das Forças Armadas"; | | | | Parecer: | Embora seja louvável a preocupação do nobre Constituinte, o
conteúdo da presente emenda, em linhas gerais, já se encontra
no texto do Projeto de Constituição.
Assim sendo, somos pela prejudicialidade da emenda. | |
| 2223 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07351 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Inclua-se no Capítulo III do Título IX o
seguinte artigo, a ser numerado como artigo 391,
renumerando-se os demais:
Art. 391 As propriedades, quer florestais,
naturais, científicas, arqueológicas, históricas e
artísticas, reconhecidas como de interesse
municipal, estadual e (ou) internacional, serão
isentas de quaisquer tributos.
Parágrafo Único. Os proprietários das áreas
acima definidas terão tratamento fiscal
diferenciado. | | | | Parecer: | É importante a preocupação com a preservação ambiental,
porém a matéria é infraconstitucional.
Pela rejeição. | |
| 2224 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07352 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | O inciso XI do Art. 408 passa a ter a
seguinte redação:
"XI - Proteger e desenvolver, através de
métodos científicos, a fauna e a flora, vedando,
na forma de lei, as práticas que as coloquem sob
risco de extinção." | | | | Parecer: | Acolhida no mérito, ressalvando a redação final do rela-
tor.
Pela aprovação parcial. | |
| 2225 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07353 PREJUDICADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | O Art. 417 passa a ter o seguinte
substitutivo:
"Art. 417 - O Estado incentivará o auxílio e
amparo aos idosos e a manutenção e educação dos
menores." | | | | Parecer: | A proposta que a emenda vem apresentar já está atendida,
pelo menos em parte, em dispositivos constantes do Projeto de
Constituição. | |
| 2226 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07354 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | O Art. 425 passa a ter a seguinte redação:
Art. 425 - As terras de posse imemorial
efetivamente habitadas pelos índios ou silvícolas
serão demarcadas, a eles cabendo a sua posse
permanente, com direito ao usufruto exclusivo das
riquezas naturais do solo e das utilidades nelas
existentes. | | | | Parecer: | Emenda aprovada parcialmente, tendo sido acatada a suges-
tão de retirada da expressão "e do subsolo". A proposta reda-
cional do autor da emenda não foi aceita, por entendermos ser
a redação original mais clara e precisa.
Somos pela aprovação parcial. | |
| 2227 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07360 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Suprima-se a alínea e) do inciso III do Art.
12. | | | | Parecer: | O fundamento da emenda apresentada pelo nobre Constituin-
te, é exatamente o mesmo que adotamos, qual seja, o do enun-
ciado fundamental e consagrador da igualdade de direitos. Op-
tamos por redação clara e explícita das determinações que se
quer assegurar.
Simplificou-se a redação do dispositivo citado, sem pre-
juízo de sua motivação inicial, o que atende plenamente os e-
levados propósitos do ilustre autor, nos termos do substitu-
tivo. | |
| 2228 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07361 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso XIX do art. 13 a seguinte
redação.
XIX - "Descanso remunerado à gestante, antes
e depois do parto, sem prejuizo do emprego e do
salário." | | | | Parecer: | Consideramos, com base nas ponderações de ilustres Cons-
tituintes, não caber no texto constitucional a definição do
período de licença remunerada da gestante. Acolhemos igual-
mente a garantia de emprego e salário na forma proposta pela
emenda. Julgamos necessário contudo, acrescer a especificação
da lei, convenção e acordo coletivo como âmbito de regulamen-
tação posterior da metéria.
* | |
| 2229 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07362 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 15 a seguinte redação:
"A lei protegerá o salário e especificará os
casos em que ele poderá ser retido." | | | | Parecer: | O preceituado no artigo 15 do Projeto resulta de numero-
sas manifestações das entidades sindicais que vêm acompanhan-
do, de perto, o gravíssimo problema de retenção injustificada
do salário. As estatísticas dos Tribunais Regionais do Traba-
lho, são alarmantes quanto ao número de feitos judiciais re-
clamando salários. Ora, a nossa legislação atual trata de mo-
do tímido a questão, cominando simples multas ao empregador
faltoso. Assim, a caracterização da retenção temporária, ou
definitiva do salário como crime, deve constituir em sério
obstáculo a essa prática fraudulenta do mais sagrado direito
do trabalhador.
* | |
| 2230 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07363 PREJUDICADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Suprima-se a alínea e) do inciso VI do art.
17. | | | | Parecer: | À matéria em causa, decidimos por uma abordagem constitucio-
nal alternativa, que na presente fase dos trabalhos torna in-
viável o aproveitamento da referida emenda, sem prejuízo do
exame crítico da solução consubstanciada no Substitutivo. Pe-
la prejudicialidade. | |
| 2231 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07364 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Dê-se à alínea b) do inciso I do art. 27 a
seguinte redação:
"O voto é facultativo e são eleitores os
brasileiros maiores de 18 anos alistados na forma
da lei". | | | | Parecer: | A Emenda visa a tornar o alistamento e o voto faculta-
tivos.
Entendemos que o exercício do voto é um dever cívico.A
obrigatoriedade do voto advém da teoria do eleitorado-função.
É, portanto, uma obrigação jurídica.
Não concordamos com os argumentos de que violenta a li-
berdade e a consciência do eleitor. Pelo contrário, o cidadão
vota no candidato de sua preferência, podendo, também, votar
em branco.
O voto facultativo pode provocar grandes abstenções ,
comprometendo a representatividade política e popular dos
eleitos; levando ao poder minorias radicais e transformando -
se em fator de corrupção eleitoral.
Sendo o voto obrigatório, é óbvio que o alistamento
também será obrigatório.
Excetuamos da obrigatoriedade apenas os analfabetos ,
os maiores de setenta anos e os deficientes físicos. | |
| 2232 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07365 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Suprima-se do Caput e dos parágrafos 1o. e
2o. do Art. 69 a expressão "distrital". | | | | Parecer: | A "praxe terminológica" consagrou a expressão Distrito
Federal como o território onde se localiza a sede do governo
da República Federativa, o que nos leva a considerar como
lógica a utilização da expressão "distrital" para qualificar
tanto o governador quanto os Deputados eleitos para o Exe-
cutivo e o Legislativo da Capital da República. Esta foi a
opção dos senhores membros da Comissão de Organização do Es-
tado e é também nossa, visto que o DF não é um Estado, nem
um Município, mas sim um Distrito. | |
| 2233 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07366 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | 1 Substitua-se a expressão "Do Conselho da
República" no "caput" do art. 162 da Seção IV, e
onde mais estiver a expressão, por "Conselho de
Estado". | | | | Parecer: | Embora louvável a intenção do nobre Constituinte, a matéria ,
expressa na presente emenda, conflita com a sistemática geral
adotada pelo Projeto de Constituição.
Assim, pela rejeição da emenda. | |
| 2234 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07367 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se, como parágrafo único do art.
164:
Parágrafo Único - "Em cada Ministério haverá
um Secretário-Geral, nomeado pelo respectivo
Ministro, com a aprovação do Primeiro-Ministro,
que o representará por delegação do titular da
pasta e que será escolhido entre os funcionários
civis ou militares de carreira no respectivo
Ministério, ou requisitado de posto equivalente de
outro Ministério. | | | | Parecer: | O proposto na Emenda conflita com os princípios adotados
pelo Projeto. Pela rejeição. | |
| 2235 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07368 PREJUDICADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se o inciso XIX ao art. 179:
"O Primeiro-Ministro poderá nomear até dois
ministros sem pasta, também chamados de ministros
de assuntos extraordinários". | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata-
mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 2236 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07369 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Inclua-se o seguinte inciso no art. 252:
VI - Polícia Rodoviária Federal | | | | Parecer: | A emenda inclue item ao artigo 252 - Polícia Rodoviária Fede-
ral.
Fica a mesma prejudicada pelo aproveitamento de emenda idên -
tica porém mais abrangente. | |
| 2237 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07370 PREJUDICADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Inclua-se, como § no art. 304:
§ 3o. - Supletivamente, o Estado poderá
participar da atividade produtiva em setores ainda
não plenamente atendidos pela empresa privada,
porém sua atuação será sempre em caráter
provisório, e preferencialmente, em associação com
empresas privadas, sendo necessária autorização,
por lei complementar, para sua atuação de forma
majoritária ou isolada. | | | | Parecer: | Emenda prejudicada por erro material.
A intervenção do Estado na economia é tratada no art. 303.
Pela prejudicialidade. | |
| 2238 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07371 PREJUDICADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se item "K" ao inciso III, do
artigo 12:
"Ficam estendidos os benefícios do sistema
previdenciário à mulher do lar que exerça trabalho
no âmbito doméstico." | | | | Parecer: | Na atual fase dos trabalhos legislativos, as inserções
propostas são intempestivas. Pela prejudicialidade. | |
| 2239 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07372 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se Inciso ao Artigo 13, dispondo:
"É vedado às empresas a prática da
rotatividade consistente na dispensa de empregados
com a admissão de outros com salário inferior." | | | | Parecer: | A vedação da dispensa imotivada, como forma eficáz da
garantia de permanência no emprego, é medida suficiente para
desestimular ou inibir a rotatividade da mão-de-obra, pare-
cendo-nos, por isso, desnecessário o acréscimo do inciso pro-
posto.
* | |
| 2240 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07373 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Inclua-se, como alínea, no Inciso XV do
artigo 12:
"Por cada hora de trabalho cumprido na
prisão, o preso terá subtraída uma hora do tempo
de duração da pena". | | | | Parecer: | A emenda do Constituinte dispõe "que por cada hora de
trabalho cumprido na prisão, o preso terá subtraída uma hora
do tempo de duração da pena".
Na verdade,os presos deve ter o direito ao respeito de sua
dignidade e integridade física e mental, à assistência espi-
ritual, educacional, jurídica, sanitária, à sociabilidade, à
comunicabilidade, ao trabalho produtivo e remunerado, na for-
ma da Lei.
Reconhecemos que o trabalho deva ser exercido pelos pre -
sos em toda a sua magnitude, estimulado e apoiado pelas auto-
ridades judiciárias.
Com referência a diminuição da pena por cada hora de
trabalho cumprido na prisão, apesar de o preso não ser enqua-
drado como trabalhador, julgamos que a proposta deva ser ins-
trumento de aperfeiçoamento das Legislações pertinentes.
Diante do exposto, opinamos pela rejeição. | |
|
