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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
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n/an/a
n/a
n/a
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EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (213)
Sugestão (23)
Banco
expandEMEN (213)
SGCO (23)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (67)
REJEITADA (61)
APROVADA (38)
PARCIALMENTE APROVADA (26)
PREJUDICADA (21)
Partido
PFL (236)
Uf
RJ (236)
Nome
SANDRA CAVALCANTI[X]
TODOS
Date
expand1988 (7)
expand1987 (206)
201Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:33354 PREJUDICADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DOS § 2o. E 3o. DO ART. 291 DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR. O § 2o. passa ter a seguinte redação: - § 2o. É vedada toda e qualquer censura de natureza política ou ideológica, cabendo ao Poder Público proibir, nas emissoras de rádio e televisão, todo e qualquer tipo de programa ou mensagem publicitária que se utilize de temas e imagens pornográficas ou atente contra a moral, a saúde e os costumes da família e estimule a violência. - § 3o. Caberão, a órgão federal do Poder Público, as providências previstas no § 2o., sempre que as emissoras de rádio ou televisão integrarem sistemas de redes nacionais. 
 Parecer:  Propõe o ilustre Constituinte modificarem-se os parágra- fos 2o. e 3o. do art. 291, imcumbindo a órgão federal as pro- vidências previstas no § 2o. ( de conteúdo mantido), sempre que a transgressão se der em rede nacional. Fica prejudicada a presente emenda por entender o Rela- tor que deva adotar outra redação para o parágrafo. 
202Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:33355 REJEITADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA O Caput do art. 266 passa a ter a redação que se segue, transformando-se o atual texto respectivo em parágrafo único do mesmo dispositivo: Art. 266 - As entidades fechadas de previdência privada, sem fins lucrativos, constituem instrumento de complementação de benefícios previdenciários e assistenciais, administradas e mantidas por suas patrocinadoras e participantes, cabendo ao poder Público zelar pela legalidade de sua instituição e pela garantia, sob aspecto atuarial, do atendimento aos compromissos assumidos com os beneficiários. Parágrafo único: É vedada a subvenção ou incentivo fiscal do Poder Público às entidades de previdência privada com fins lucrativos. 
 Parecer:  A emenda propõe definição para as entidades fechadas de previdência privada sem fins lucrativos. Entendemos que o assunto não deve figurar no texto cons- titucional, mas, sim, em legislação ordinária. Pela rejeição. 
203Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:33356 APROVADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  SUPRIMA-SE O § 11 DO ARTIGO 13 DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR 
 Parecer:  Pretende o autor suprimir o parágrafo 11 do artigo 13. Somos favoráveis à supressão do citado dispositivo por se tratar de matéria que deve ser disciplinada na lei comple- mentar das inelegibilidades. Pela aprovação. 
204Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34548 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Capítulo II do Título VIII do Substitutivo do Relator: Art. 245 - É garantido o direito de propriedade de imóvel rural. § 1o. - O uso do Imóvel Rural é condicionado ao cumprimento de sua função social, consoante os requisitos definidos no § 33 do Art. 6o. § 2o. - Compete à União desapropriar por interesse social para fins de reforma agrária o imóvel que não esteja cumprindo a sua função social, em áreas prioritárias, mediante indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de exata correção monetáraria, no prazo de até vinte anos, a partir do segundo anos de sua emissão, cuja utilização será definida em lei. § 3o. - As benfeitorias serão indenizadas em dinheiro. § 4o. - O orçamento fixará anualmente volume total de títulos da dívida agrária assim como montante em recursos em moeda para atender ao programa de reforma agrária no exercício. § 5o. - A indenização da terra e das benfeitorias será feita pelo seu justo valor. § 6o. - A desapropriação será precedida de elaboração de projeto de assentamento devidamente especificado e de processo administrativo consubstanciado em vistoria do imóvel rural pelo órgão fundiário nacional, garantida a participação do proprietário ou perito por ele indicado. § 7o. - A declaração do imóvel como de interesse social para fins de reforma agrária, por ato de competência exclusiva do chefe do Governo, autoriza a União a propor a ação de desapropriação. § 8o. - Dentro de noventa dias, a autoridade judiciária competente, sob pena de crime de responsabilidade, após prévia e obrigatória vistoria judicial, realizada nesse prazo, decidirá, por sentença fundamentada, sobre o cumprimento ou não da função social do imóvel, objeto da desapropriação. § 9o. - Não decidindo o juiz, a competência originária passará para o Tribunal Regional Federal, que, no prazo, de sessenta dias, contados da distribuição, colocará o processo em pauta de julgamento, com prioridade exclusiva. § 10. - Decidindo o juiz, caberá recurso, com efeito suspensivo, ao Tribunal Regional Federal, que, em seu exame, obedecerá o rito estabelecido no § 9o.. § 11. - A decisão judicial transitada em julgado, declarando que o imóvel não cumpre a função social, autorizará imediata imissão na posse do imóvel e o seu registro na matrícula competente. § 12. - Dos títulos de propriedade dos imóveis rurais, objeto de distribuição gratuita, constará cláusula de inalienabilidade, pelo prazo de dez anos, salvo na hipótese de sucessão hereditária. § 13. - A alienação ou concessão, a qualquer título, de terras públicas com áreas superior a quinhentos hectares a uma só pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, excetuados os casos de cooperativas de produção originários do processo e reforma agrária, prévia aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. § 14. - A destinação das terras públicas e devolutas será compatibilizada com o plano nacional de reforma agrária. § 15. - Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de dez anos. § 16. - O título de domínio será conferido ao homem e a mulher, esposa ou companheira. Art. 246 - O Plano nacional de desenvolvimento agrário, de execução plurianual, simultaneamente as ações da política agrícola, política agrária e reforma agrária. § 1o. - A lei limitará a aquisição ou arrendamento de propriedade rural por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras, bem como os residentes e domiciliados no exterior. §2o. - A aquisição de imóvel rural por pessoa jurídica estrangeira, ficará subordinada a prévia autorização da Câmara dos Deputados e Senado Federal. § 3o. - São insuscetíveis de desapropriação, para fins de reforma agrária, os pequenos e médios imóveis rurais, na forma que dispuser a lei, desde que seus proprietários não possuem outro imóvel rural. § 4o. - A lei estabelecerá política habitacional para o trabalhador rural com o objetivo de garantir-lhe dignidade de vida e propirciar-lhe a fixação no meio onde vive. § 5o. - Ao Poder Público cumpre promover políticas adequadas de estímulo, assistência técnica, desenvolvimento e financiamento para a atividade agrícola, agroindustrial, pecuária e pesqueira. § 6o. - A concessão de incentivos fiscais, para projetos agropecuários em novas fronteiras agrícolas, estará condicionada à transferência para lavradores, do domínio de, no mínimo, dez por cento da área beneficiada, a fim de que seja utilizada para assentamento de pequenos agricultores, como participação supletiva da iniciativa privada no projeto de reforma agrária. 
 Parecer:  A emenda propõe nova redação do Capítulo II do Título VIII. Após análise minuciosa do Projeto observamos: - A maioria dos dispositivos não acrescentou contribuição es- sencial ao texto do Substitutivo; - Alguns dispositivos pecaram pelo acentuado nível de deta- lhamento, incompatível com o texto constitucional; - No tocante, porém, à ação do Poder Público na promoção de políticas de apoio e estímulo à atividade agropecuária, a proposta merece acolhimento. Pela aprovação parcial. 
205Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34554 REJEITADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Suprimam-se o § Único do art. 289, o art. 290 e seu parágrafo Único, do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  A supressão do § único do artigo referido bem como do artigo seguinte e seu § único constituiria grave mutilação do capítulo da Ciência e Tecnologia. Princípios da ordem econô- mica que se referem, particularmente, à Ciência e Tecnologia devem ser tratados no capítulo próprio da constituição. Pela rejeição. 
206Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34555 APROVADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Suprima-se do Inciso I do Art. 34 a palavra "agrário". 
 Parecer:  Pela aprovação, tal como propõe o ilustre Constituinte. 
207Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01084 APROVADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Substitua-se a redação do artigo 35 do Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias pela seguinte: "Art. 35. A União destinará, durante vinte anos, prorrogáveis por iniciativa do Congresso Nacional, para serem aplicadas em projetos de educação, saúde pública, saneamento básico, recuperação do solo, irrigação e desenvolvimento agro-industrial e, exclusivamente, nos Municípios que compõem a região Noroeste e Norte do Estado do Rio de Janeiro, recursos oriundos de 5% da arrecadação do Imposto de Renda de pessoas físicas e jurídicas sediadas no referido estado, bem como meio por cento da arrecadação dos prognósticos da Loteria Esportiva e da Loto coletada também no referido Estado." 
 Parecer:  A emenda traduz louvável intenção, tem por objetivo mobi lizar recursos financeiros para aplicção em uma área de cres- cente empobrecimento: o Norte e o Nordeste do Estado do Rio. A região sofre gradual, mas rápido processo de estagna- ção e involução econômica, que se agravou muito com a malsi- nada fusão do Estado com a Guanabara. O texto que se propõe tornará indispensável a elaboração de lei que venha definir os instrumentos e os critérios para aplicação dos recursos por órgão da União já exixtente,para que a dotação obtida não venha a ser dilapidada com a criação de nova estrutura burocrática. Parece-nos inconveniente que a emenda seja considerada substitutiva ao art. 35 das Disposições Gerais e Transito- rias, que merece sobreviver, tendo sido mantido na emenda co- letiva do "Centrão". Pela aprovação, como artigo aditivo. 
208Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01085 REJEITADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao artigo 264 a seguinte redação: "Art. 264. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente o direito à vida desde a concepção e, com absoluta proridade, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão." 
 Parecer:  A emenda abrange o artigo 264. Pela rejeição, nos termos do parecer oferecido à Emenda no. 2P00322-2. 
209Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01086 REJEITADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao artigo 208 a seguinte redação: Art. 028. A ordenação do transporte maritimo internacional, respeitadas as disposições de acordos bi-laterais firmados pela União, observará a predominância dos armadores nacionais do Brasil e do pais exportador ou importador, em partes iguais, respeitado o princípio da reciprocidade. Parágrafo único. As disposições deste artigo não se aplicam ao transporte de granéis." 
 Parecer:  A eminente Constituição sugere a mudança do art. 208 pa- ra a seguinte redação: A ordenação do transporte marítimo internacional, respeitadas as disposições de acordos bi-laterais firmados pela União, observará a predominância dos armadores nacionais do Brasil e dos países exportador e importador, em partes iguais, respeitado o princípio da reci- procidade. A nosso ver, o art. 208, conforme se apresenta no texto do projeto é mais abrangente e atende, sem limitações as ne- cessidades do setor. Igualmente, considera-se dispensável o parágrafo único sugerido pela mesma constituinte, que trata do transporte de granéis, já não mais considerado pela lei maior. Pela rejeição. 
210Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00162 REJEITADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  01) Suprimir, no inciso XVI do Art. 21, a expressão: para efeito indicativo. 02) Texto: Art. 21, inciso XVI - "exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão;" 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir do inciso XVI do art. 21 do Projeto de Constituição a expressão "para efeito indica- tivo". O referido inciso está redigido: "XVI - exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão". Optamos por manter o texto tal como aprovado no 1o. turno de votação, a partir de um acordo de lideranças. Votamos pela rejeição. 
211Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00163 REJEITADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  01) Suprima-se a expressão "de ensino fundamental" do inciso VI do artigo 211. 02) Texto: Artigo 211. Inciso VI: Matrícula facultativa no ensino religioso, que constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental. 
 Parecer:  A redação do dispositivo, tal como posta no texto, obje- tiva que, pelo menos no nível fundamental, o ensino religio- so se figure como disciplina curricular, mesmo como maté- ria de matrícula facultativa. Não significa um fechamento de espaço nos níveis de en- sino subsequentes, onde poderá ser ministrado como discipli- na extracurricular, desde que hajam alunos interessados e professores habilitados disponíveis. Em face do exposto, opinamos pela rejeição da emenda. 
212Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00164 REJEITADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  01) Suprimir a alinea b) do inciso X do Art. 161 02) Suprimir Art. 161, inciso X, Alinea b) - Sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica; 
 Parecer:  A instalação e o funcionamento de empresas produtoras de petróleo e de combustíveis e de lubrificantes líquidos e ga- sosos dele derivados, assim como de energia elétrica,implica, em qualquer caso, no investimento e na transferência de ele- vados recursos federais para o território do Estado em que se localizam tais empresas. O Estado, no caso, não se beneficia somente com o desenvolvimento que a empresa promove em suas imediações, com o surgimento de novos empregos e com a cres- cente fixação dos empregados e de seus familiares em seu ter- ritório, mas também com as facilidades criadas pela proximi- dade da energia ou dos produtos gerados nessas empresas. Por outro lado é da área do Estado consumidor, que saem todos os recursos que pagam a energia, o petróleo ou os com- bustíveis ou lubrificantes consumidos, inclusive os lucros do produtor. Os Estados desprovidos de tais recursos poderiam vir a ter graves problemas econômicos, se a imunidade não persistisse. A imunidade tributária que se pretende suprimir é, por- tanto, justa e não traz prejuízos ao Estado produtor. Pela rejeição. 
213Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00419 REJEITADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  1) Art. 229, § 6o. - Suprima-se a expressão "Por mais de um ano' 2) Texto: Art. 229 § 6o. - O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, nos casos expressos em lei, após prévia separação judicial por mais de um ano ou comprovada separação de fato por mais de dois. 
 Parecer:  1 Objetiva a emenda suprimir do § 6o. do art. 229 a ex- pressão "por mais de um ano" para que o divórcio se efetive quando a separação judicial conte dois anos, tentando evitar, assim, os seus efeitos negativos. Entendemos que o referido parágrafo deve permanecer com o texto aprovado no 1o. Turno, pois o prazo nele previsto é suficiente para que uma relação estremecida entre o casal se- ja reavaliada e, sendo viável a reconciliação, haja entendi- mento e seja evitado o divórcio. Pela rejeição. 
214Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05706 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS TENHAM O DIREITO DE PARTICIPAR DAS DECISÕES DO ESTADO E DO APERFEIÇOAMENTO DE SUAS INSTITUIÇÕES. 
 Indexação:  PARTICIPAÇÃO SOCIAL 
215Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05707 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DE PENSÕES SEJAM IRREDUTÍVEIS E ACOMPANHEM OS REAJUSTES FIXADOS PARA O MAIOR SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS, NAS MESMAS BASES E PERCENTUAIS, EM IGUAL ÉPOCA EM QUE ESTE É ALTERADO. 
 Indexação:  APOSENTADORIA PENSIONISTA 
216Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05708 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SE ASSEGURE AO TRABALHADOR APOSENTADORIA APÓS TRINTA ANOS DE SERVIÇO. 
 Indexação:  APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO 
217Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05709 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SE ASSEGURE AO TRABALHADOR A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, COM RENDA MENSAL FIXADA POR LEI. 
 Indexação:  APOSENTADORIA INVALIDEZ 
218Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05710 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SE ASSEGURE AO TRABALHADOR A APOSENTADORIA POR REGIME ESPECIAL, QUANDO EM ATIVIDADES INSALUBRES OU PERIGOSAS; E QUE SEJA REGIDA POR LEGISLAÇÃO ESPECIAL A APOSENTADORIA DE AERONAUTAS, JORNALISTAS E PROFESSORES. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA APOSENTADORIA 
219Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05711 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE NÃO HAJA, PARA FINS DE DEPENDÊNCIA, DISTINÇÃO ENTRE MARIDO E ESPOSA, COMPANHEIRO E COMPANHEIRA, ASSIM DEFINIDOS EM LEI. 
 Indexação:  FAMILIA 
220Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05712 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA DEVIDO AO TRABALHADOR APOSENTADO E AO PENSIONISTA UM ABONO ANUAL, CORRESPONDENTE AO PROVENTO DO MÊS DE NOVEMBRO DE CADA ANO E PAGO CONJUNTAMENTE COM ESTE. 
 Indexação:  APOSENTADORIA PENSIONISTA 
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