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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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OLÍVIO DUTRA in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (152)
Banco
expandEMEN (152)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (58)
PARCIALMENTE APROVADA (43)
APROVADA (20)
PREJUDICADA (16)
NÃO INFORMADO (15)
Partido
PT (152)
Uf
RS (152)
Nome
OLÍVIO DUTRA[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (144)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00755 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Incluir o artigo 4o. no parágrafo 41o. do Substitutivo: Artigo 4o. Os veículos de comunicação inclusive os meios impressos serão explorados por fundações ou sociedades sem fins lucrativos. 
 Parecer:  Acatada parcialmente, no art.44, inciso I e II. Aprovada parcialmente. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00788 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Inciso III - Direito de aproveitamento do trabalhador nas empresas, no caso de inovação tecnológica, em função adequada às qualificações profissionais, sem redução do salário e com manutenção das demais garantias legais, convencionais e contratuais. Inciso IV - É obrigatória a informação sistemática dos dados econômicos e financeiros de todas as empresas aos seus funcionários e ao público em geral. As organizações de trabalhadores terão acesso antecipado aos planos de investimentos da empresa, inclusive dos relativos à inovação tecnológica de forma a possibilitar a análise e discussão dos impactos causados. Inciso V - Participação das organizações dos trabalhaodres nos processos decisórios relativos à implantação de novas tecnologias em todos os seus âmbitos (empresas, academias, órgãos técnicos, política nacional de Ciência e Tecnologia). Parágrafo único - A introdução de novas tecnologias fica condicionada à aprovação da organização dos trabalhadores. Inciso VI - Melhoria das condições de trabalho como um dos objetivos da introdução de novas tecnologias garantindo este fim. Inciso VII - A lei assegurará aos empregados autores de inventos industriais, patenteados, cuja propriedade pertença aos empregadores, uma participação econômica auferida pela comercialização desses inventos. Artigo 28o. - A União, os Estados e os Municípios promoverão o desenvolvimento científico e a capacitação tecnológica nacional para assegu rar a soberania, a ampliação do patrimônio cultu ral e o desenvolvimento sócio-econômico sustentado da Nação, bem como a melhoria das condições de vida e de trabalho da população, a preservação do meio-ambiente e o uso racional dos recursos naturais. 
 Parecer:  Acatada no mérito, com outra redação especialmente o proposto nos itens III e V do autor. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00789 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  O caput do artigo 28 do substitutivo passa a ter a seguinte redação: Artigo 28 - A União, os Estados e os Municípios promoverão o desenvolvimento científico e a capa- citação tecnológica nacional para assegurar a sobe rania, a ampliação do patrimônio cultural e o de- senvolvimento sócio-econômico autosustentado da Na ção, bem como a melhoria das condições de vida e de trabalho da população, a preservação do meio-am biente e o uso racional dos recursos naturais. 
 Parecer:  Acolhida no mérito, com alteração de redação. A emenda retira a expressão "autonomia". 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00790 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Artigo 39o. - A União, os Estados e os Municípios, devem consultar a sociedade,através de suas entidades representativas, quando da implantação e expansão de inovações tecnológicas que provoquem impactos econômicos, sociais e ambientais, na forma da lei. 
 Parecer:  Acatada no mérito com outra redação na forma de sugestão para o Capítulo "Disposições Transitórias". 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00791 REJEITADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Parágrafo 2o. - O Estado deve garantir a expansão e modernização destes serviços visando torná-los mais eficientes e acessíveis à população. 
 Parecer:  A garantia de uso privado dos canais da União é fundamental. Rejeitada. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00792 PREJUDICADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Artigo 48o. - Promoção da cultura nacional em suas destintas manifestações assegurado em, no mínimo, 30 por cento, o tempo e o espaço destinado diariamente à divulgação da produção regional nos meios de comunicação e na publicidade. 
 Parecer:  Prejudicada, por ser matéria de decisão do Conselho Nacional de Comunicação. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00793 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  é 2o. - Os Partidos políticos, as organizações sindicais, profissionais e comunitárias têm o direito a tempos de utilização no rádio e na televisão em horários de grande audiência pelo menos em um espaço semanal. 
 Parecer:  Acatada no mérito no art. 46. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00794 APROVADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo 1o. do art. 47 do anteprojeto constitucional a seguinte redação: "§ 1o. O casamento civil é forma de constituição da família,sendo gratuíto o processo de habilitação e a celebração." 
 Parecer:  Aprovada. Acolhida integralmente. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00795 PREJUDICADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  é 5o. - às crianças e adolescentes em estado de abandono e carentes em geral, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal dos pais, é assegurada a assistência do estado, que os protegerá contra todos os tipos de descriminação, opressão ou exploração. Serão criados, no âmbito da comunidade, Centros integrados, para o desenvolvimento educacional e ocupacional do menor infrator, na forma da lei. 
 Parecer:  As sugestões formuladas já estão atendidas no texto do substitutivo. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02731 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o § 3o. do art. 309, remunerando o que se segue. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02732 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao § 2o. do artigo 403 a seguinte redação: "A lei regulará a concessão de incentivos e outras vantagens a empresas e entidades da iniciativa privada ou pública que apliquem recursos em universidades, instituições de ensino e pesquisa, visando ao desenvolvimento em todas as áreas da ciência, a autonomia tecnológica e a ampliação do conhecimento científico, a autonomia tecnológica e a formação de recursos humanos especializados." 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02734 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se como Capítulo III do artigo 17, inciso IV letra R, o seguinte texto. "...Empresa, sempre que a introdução do novas tecnologias no processo de produção, importar em redução..." 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02736 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Inclua-se ao final do parágrafo 4o. do artigo 400 a seguinte expressão: ..."e deverá estar expresso no âmbito de todas as políticas públicas." Passando a ter a seguinte redação: Artigo 400o. - § 4o. - "O compromisso do Estado com a Ciência e Tecnologia deverá assegurar condições para a ampliação e a plena utilização da capacidade técnico-científica instalada no país e deverá estar expresso no âmbito de todas as políticas públicas." 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02737 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se a alínea "b" do inciso XIII do artigo 13 a seguinte redação: Artigo 13 Inciso III Alínea B - O exercício do direito de propriedade subordinar-se aos interesses do bem- estar da sociedade, da conservação e da proteção do meio ambiente. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02738 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 383, parágrafo 2o. Modifique-se o parágrafo 2o., do artigo 383 do capítulo da Educação e Cultura do anteprojeto de Constituição que passará a ter a seguinte a redação: Art. 383... § 2o. - Compete aos Estados e Municípios, através de lei complementar estadual, organizadr e oferecer a educação de 0 a 6 anos, o ensino fundamental e médio. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02739 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  EMENDA MODOFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 379, INCISO VII Altera o inciso VII do artigo 379, do capítulo III da Educação e Cultura, que passará a ter a seguinte redação: Inciso VII - auxílio suplementar na educação para crianças de zero até seis anos de idade e para o ensino fundamental, através de programas de material didático-escolar, transporte, alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02740 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  MENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 378 item VI Acrescente-se ao art. 378 item VI do anteprojeto de Constituição, o seguinte: Art. 378... Item VI - Superação das desigualdades e discriminações regionais, sociais, étnicas, religiosas, sexuais, etárias e demais formas de discriminação. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02741 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: alínea "d", do inciso XV, do artigo 13 do anteprojeto, a seguinte expressão: d) não haverá prisão civil, salvo o caso de devedor inadimplente de obrigação alimentar. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02743 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 425. Suprima-se do anteprojeto: a) artigo 425 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02744 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 397 Acrescente-se no art. 397 do anteprojeto de Constituição, o seguinte item: Art. 397... IV - Garantia de tratamento de oportunidades iguais no dispositivo, independente de sexo, etnia, cor, idade e deficiência física. 
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