Comissao | • | 1 : Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00326 PREJUDICADA  | | | | Autor: | NELSON AGUIAR (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se ao Art. 13 a seguinte redação:
Art. 13 "O PODER POLÍTICO PERTENCE AO POVO
QUE O EXERCE ATRAVÉS DE SUAS FORMAS DE ORGANIZAÇÃO
CIVIS E POLÍLITICOS.
PARÁGRAFO ÚNICO - NOS NíVEIS MUNICIPAL,
ESTADUAL E FEDERAL, O ESTADO ASSEGURA AO POVO O
DIREITO À CO-GESTÃO ADMINISTRATIVA DA COISA
PÚBLICA." | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
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