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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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NAPHTALI ALVES DE SOUZA in nome [X]
1987 in date [X]
6 : Comissão da Ordem Econômica in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
Comissao
6 : Comissão da Ordem Econômica[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PMDB (1)
Uf
GO (1)
Nome
NAPHTALI ALVES DE SOUZA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse01
06 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00781 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  Proposta de emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica da Comissão da Ordem Econômica. Dispõe sobre a aplicação de parte dos lucros gerados com o aproveitamento dos bens minerais no Município onde estiver situada a mina. Acrescente-se ao Anteprojeto o seguinte artigo: Art. As empresas de mineração aplicarão anualmente parte dos lucros gerados com o aproveitamento dos bens minerais no município em cujo território estiver situada a mina, em atividades econômicas permanentes não relacionadas com a mineração, conforme dispuser a lei. Parágrafo único. Se, comprovadamente, na falta de oportunidade de investimentos, não for possível aplicar no próprio município os recursos financeiros previstos no CAPUT deste artigo, os mesmos serão investidos, prioritariamente, na sua microrregião geográfica ou, persistindo a impossibilidade, em qualquer outra parte interiorana do Estado respectivo, ouvidas as autoridades municipais e estaduais competentes, conforme dispuser a lei. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.