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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/a
n/a
n/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (12)
Banco
expandEMEN (12)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (12)
Uf
PR[X]
Nome
JOVANNI MASINI[X]
TODOS
Date
expand1988 (2)
expand1987 (10)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00438 APROVADA  
 Autor:  JOVANNI MASINI (PMDB/PR) 
 Texto:  Altera o § 1o. do art. 12, que passa a ter a seguinte redação: "§ 1o. Decreto do Presidente da República, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, pdoerá alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos itens I, II e V." 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0438-6 O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados para a elaboração e estruturação do Anteprojeto. Pelo acolhimento. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19676 APROVADA  
 Autor:  JOVANNI MASINI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 4o. do Art. 49: § 4o. - A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar estadual, dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas, da aprovação pelas Câmaras de Vereadores dos Municípios afetados e se darão por lei estadual. 
 Parecer:  Pela aprovação. O § 4. do artigo 49 passou a ser parágra- fo único do artigo 57 no Substitutivo do Relator. Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19679 APROVADA  
 Autor:  JOVANNI MASINI (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o Artigo 387. 
 Parecer:  Acolhida a emenda. Pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19700 APROVADA  
 Autor:  JOVANNI MASINI (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 479 do Título das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  O dipositivo em tela efetivamente trata de matéria infra- constitucional, conforme as tradições do Direito Brasileiro. pela aprovação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19703 APROVADA  
 Autor:  JOVANNI MASINI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao item XIV do artigo 12 a seguinte redação: XIV - À SUCESSÃO HEREDITÁRIA 
 Parecer:  Acolhemos a sugestão proposta, com outra redação. Pela aprovação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19707 APROVADA  
 Autor:  JOVANNI MASINI (PMDB/PR) 
 Texto:  suprima-se a letra "e"", do inciso I, do artigo 12, do Projeto da Comissão de Sistematização, reorganizando-se as demais alíneas. 
 Parecer:  Pela aprovação. O dispositivo, cuja supressão é pretendida, atenta con- tra o princípio básico da livre gestão empresarial. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19710 APROVADA  
 Autor:  JOVANNI MASINI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 65 e seu parágrafo único a seguinte redação: Art. 65 - Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores serão fixados pela Câmara Municpal, no fim de cada legislatura e antes da realização das eleições municipais, para a legislatura seguinte. Parágrafo único - O limite de remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixado pela Constituição de cada Estado federado. 
 Parecer:  Pela aprovação em vista do arrazoado constante da "Justificativa". 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22417 APROVADA  
 Autor:  JOVANNI MASINI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao inciso I do art. 32 e ao inciso I do art. 34 nova redação, da forma seguite: Art. 32 - .................................. I - direito civil, comercial, penal, agrário, eleitoral e processual; Art. 34 - .................................. I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico, urbanístico e do trabalho; 
 Parecer:  Acolhemos a Emenda para incluir no inciso I do art.32 a competência proposta. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22426 APROVADA  
 Autor:  JOVANNI MASINI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 44, ao inciso VIII do art. 77 e ao art. 80 a seguinte redação: Art. - 44 Os subsídios do Prefeito, do Vice- Prefeito e dos Vereadores serão fixados pela Câmara Municipal, no primeiro semestre da última sessão legislativa de cada legislatura, para a seguinte, dentro dos limites fixados pela Constituição estadual. Art. 77 - É competência exclusiva do Congresso Nacional: ............................................ VII - fixar, no primeiro semestre da última sessão legislativa de cada legislatura, para a seguinte, a remuneração dos membros do Congresso Nacional, do Presidente da República, do Primeiro- Ministro e dos Ministros de Estado. Art. 80 - É da competência exclusiva de cada uma das Casas do Congresso Nacional elaborar seu regimento interno e dispor sobre organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços. 
 Parecer:  Destacando-se a proposição pela virtude da oportunidade, nela se reconhece por igual as características ideais da for- mulação técnica irrepreensível e de perseguir interesse so- cialmente válido. Tais qualidades resultam em que a Emenda com certeza incorpora ao segundo Substitutivo significativa contribuição. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22558 APROVADA  
 Autor:  JOVANNI MASINI (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se o inciso V ao artigo 202, com a redação abaixo e dê-se nova redação ao inciso I do § 1o. do artigo 22 das disposições transitórias: V - estabelecer privilégio de natureza processual para a Fazenda Pública em detrimento do contribuinte. .................................................. Art. 22 - .................................. § 1o. - o disposto neste artigo não se aplica: I - aos artigos 200 e 201, aos itens I, II, IV e V do artigo 202 ao item II do artigo 209 e ao item III do artigo 210 que entrarão em vigor a partir da promulgação desta Constituição; 
 Parecer:  Propõe, o ilustre Constituinte Jovanni Masini, acréscimo de inciso, que seria o V, ao artigo 202, no sentido de vedar o estabelecimento de privilégio de natureza processual para a Fazenda Pública, em detrimento do contribuinte, acréscimo que se refletiria no artigo 22, § 1o., I, das Disposições Transitórias, no qual seria inserido, de forma a entrar em vigor a partir da promulgação da nova Constituição. A Emenda contribui para o aperfeiçoamento do projeto, no que tange ao acréscimo ao artigo 202, por harmonizar-se com os incisos existentes, que consubstanciam importantes garan - tias do contribuinte, tornando o dispositivo enriquecido e mais consentâneo com o seu espírito. Assim, é benvinda, sem que, no entanto, seja necessária a extensão do princípio ao artigo 22, § 1o., I, das Disposições Transitórias, tendo em vista que a vigência do Sistema Tributário Nacional prevê um período de necessárias acomodações. Pela aprovação. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01667 APROVADA  
 Autor:  JOVANNI MASINI (PMDB/PR) 
 Texto:  Substitua-se o art. 26 do Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias pelo seguinte: Art. 26 - A União concluirá dentro de cinco anos o processo de demarcação das terras indígenas, conforme normas a serem estabelecidas por lei complementar, ficando homologados os atos demarcatórios constantes do Registro Imobiliário antes de 1o. de fevereiro de 1987. 
 Parecer:  A emenda dá nova redação ao art. 26 do Projeto, homolo- gando os atos demarcatórios constantes do registro imobiliá- rio antes de 1o. de fevereiro de 1987. Pela sua oportunidade, ratificando ato juridico pratica- do validamente parece-nos oportuno e conveniente a adoção do novo texto. Pela aprovação. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01716 APROVADA  
 Autor:  JOVANNI MASINI (PMDB/PR) 
 Texto:  Art. 7o., inciso XX: restabelecer o texto aprovado em plenário reintroduzindo as palavras "...do mercado..." 
 Parecer:  Acolho a presente emenda, nos termos do parecer oferecido a de n. 2T00434-6.