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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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IVO LECH in nome [X]
9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
Emenda in tipo [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (34)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (16)
PARCIALMENTE APROVADA (8)
APROVADA (7)
PREJUDICADA (3)
Partido
PMDB (34)
Uf
RS (34)
Nome
IVO LECH[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (26)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08376 REJEITADA  
 Autor:  IVO LECH (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Substitutiva aos artigos 391, 392, 393, do Capítulo III da Educação e Cultura, que passam a constituir-se em um só, de número 391, renumerando-se os seguintes. Artigo 391 - Compete a União criar normas gerais para o Desporto, dispensando trtamento diferenciado para o Desporto profissional e não profissional, obedecidos os seguintes princípios e normas cogentes: I - Respeito a autonomia das Entidades desportivas dirigentes e associações quanto a sua organização e funcionamento internos; II - Destina de recursos públicos para amparar e promover prioritariamente o Desporto educacional, não profissional e, em casos específicos, o Desporto de alto rendimento; III - Incentivo e proteção as manifestações desportivas de criação nacional; IV - Instituição de benefícios fiscais e outros específicos para fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um; V - Democratização e valorização do processo eletivo dos poderes das Entidades dirigentes nacionais e estaduais, garantindo o direito exclusivo de votos nas assembléias eleitorais, às associações desportivas disputantes da divisão principal, e também às federações estaduais, quando se tratarem de processo eletivo nas confederações desportivas. 
 Parecer:  A intenção é boa, mas a matéria se adequaria melhor à le- gislação ordinária. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17348 REJEITADA  
 Autor:  IVO LECH (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda aditiva na Ordem Econômica - Capítulo II entre os arts. 317 e 326: Art. A União garante aos produtores agrícolas preço mínimo necessário para cobrir os custos de produção e manutenção do agricultor em atividade. 
 Parecer:  A matéria é pertinente à legislação ordinária. Pela re- jeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17349 REJEITADA  
 Autor:  IVO LECH (PMDB/RS) 
 Texto:  Altera-se a alínea "b" do inciso I do art. 27 para: "São obrigatórios o alistamento e o voto dos maiores de dezoito anos;" 
 Parecer:  Pretende o autor suprimir a alínea 'b' do item I do art. 27, que trata do alistamento e voto obrigatórios. Entendemos que a exceção deve prevalecer no citado dis- positivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17350 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IVO LECH (PMDB/RS) 
 Texto:  Altera-se a alínea "f" do inciso III do art. 12 para: "ressalvada a compensação para igualar as oportunidades de acesso aos valores da vida e para reparar injustiças produzidas por discriminações não evitadas, ninguém será privilegiado ou prejudicado em razão de nascimento, etnia, raça, cor, idade, sexo, orientação sexual, estado civil, natureza do trabalho, religião, convicções políticas ou filosóficas, deficiência de qualquer ordem, ou qualquer outra condição social ou individual; 
 Parecer:  O princípio da isonomia, acolhido pelo Substitutivo, abarca a não discriminação. especificações suscetíveis, de provocar polêmicas As especificações devem-se afastar do polêmico, circuns- crevendo-se à proteção aos direitos e liberdades fundamenta- is. Pela aprovação parcial. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17351 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IVO LECH (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: Capítulo I, do Título VIII. Art. Os planos urbanísticos e de desenvolvimento urbano serão obrigatórios para todas as cidades. 
 Parecer:  A emenda apresenta dispositivo inovador e aperfeiçoador do projeto. A realidade urbana do país, entretanto, aconselha que esta obrigatoriedade atinja somente os municípios de porte supe- rior a 50.000 habitantes. Quanto aos pequenos municípios, através de consórcios, convê- nios e da ajuda estadual, poderão desenvolver seus planos ur- banísticos, de maneira opcional. Pela aprovação parcial. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17352 REJEITADA  
 Autor:  IVO LECH (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda aditiva ente os Arts. 268 e 269 na Seção II - Das Limitações do Poder de Tributar: Inclua-se um artigo a ser numerado como art. 269, renumerando-se o atual art. 269 e os seguintes . -----Artigo 269 : "Isentar de impostos os equipamentos especializados para as pessoas portadoras de deficiência, enquanto não houver condições nacionais para a sua fabricação." 
 Parecer:  Esta Emenda intenta "Isentar de impostos os equipamentos especializados para as pessoas portadoras de deficiência, en- quanto não houver condições nacionais para a sua fabricação". Ressalte-se que a concessão de isenções específicas não é matéria constitucional. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17353 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IVO LECH (PMDB/RS) 
 Texto:  Altera-se o inciso IV do art. 364: IV - Habilitação e reabilitação adequadas às pessoas portadoras de deficiência, bem como integração na vida econômica e social do País. Essas pessoas quando não apresentem comprovadas condições de habilitação profissional e que pertençam a família carente, terão direito a pensão nunca inferior ao salário mínimo. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente, no mérito, nos termos do Substitu- tivo do Relator. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20781 REJEITADA  
 Autor:  IVO LECH (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA No. POPULAR Acrescente, na Seção I (Da Saúde), do Capítulo II (Da Seguridade Social), do Título IX (Da Ordem Social), os seguintes dispositivos: "Substitua-se o artigo 53, do Substitutivo da Comissão VII da Ordem Social da Assembléia Nacional Constituinte, por: Art. 53: Os poderes públicos assegurarão o pleno direito de acesso às terapias e métodos alternativos de assistência preservação e recuperação da Saúde individual e coletiva, com a utilização de modalidades, princípios, métodos e técnicas específicas. § 1o. - A ação própria para assegurar o direito a que se refere este artigo será de rito sumário, inclusive quando se destina à defesa do meio ambiente. § 2o. - É livre o exercício, ensino, pesquisa, aplicação e organização profissional das terapias e métodos alternativos de assistência à Saúde. § 3o. - Os poderes darão apoio técnico e financeiro às terapias e métodos alternativos de assistência à Saúde. 
 Parecer:  O Constituinte Ivo Lech encampa uma emenda popular inde- ferida pelo Sr. Presidente da Comissão de Sistematização. Trata a mesma de tema referente às terapias e métodos al- ternativos de assistência, preservação e recuperação da saú- de. Apesar de vivermos no momento, uma exacerbação do inter- esse popular por métodos alternativos de cuidados à saúde, ao método alopático, o Substitutivo do Relator houve por bem suprimir o Art. 352 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, pois considera esta matéria objeto de lei ordinária, não devendo fazer parte do texto constitucional. Esta postura não implica em juizo de valor sobre a maté- ria, a qual poderá ser apreciada em outro momento da ativida- de legislativa. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21489 REJEITADA  
 Autor:  IVO LECH (PMDB/RS) 
 Texto:  Onde couber: Acrescenta artigo à Seção I (Da Saúde), do Capítulo II (Da Seguridade social), do Título IX (Da Ordem Social), ao Substitutivo do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização, com a redação que se segue: "Art. - O Poder Público assegura o pleno direito de acesso a terapias e métodos alternativos de assistência, preservação e recuperação da saúde, individual e coletiva, através do exercício de multiprofissionais, com técnicas específicas a cada modalidade terapêutica natural. § 1o. - É livre o ensino, em todos os níveis, a pesquisa, a aplicação, o exercício e a organização profissionais de terapias e métodos alternativos naturais de assistência à saúde. § 2o. - A ação própria para garantia desse direito é de rito sumário, inclusive quando se destinar à defesa do meio ambiente. § 3o. - O Estado assegura apoio técnico e financeiro às várias modalidades de medicina alternativa natural e às terapias de assistência à saúde. 
 Parecer:  A emenda é aditiva de um artigo à seção I ( Da Saúde) propondo a inclusão do direito de acesso a terapias e métodos alternativos de assistência à saúde, individual e coletiva. O relator, sem entrar no mérito da questão, considera a matéria da natureza não-constitucional. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21490 PREJUDICADA  
 Autor:  IVO LECH (PMDB/RS) 
 Texto:  Altere-se o art. 4o., inciso III para: "Todos são abstratamente iguais e particular e singularmente diferentes perante a Constituição, a Lei e o Estado. A Lei punirá as diferenças que a violem e fará respeitar as diferenças legais". 
 Parecer:  A emenda tem texto diferente de outra emenda, a de núme- ro 21492-6, do mesmo nobre Constituinte, ao mesmíssimo dispo- sitivo. Na dúvida criada, pela prejudicialidade. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21491 REJEITADA  
 Autor:  IVO LECH (PMDB/RS) 
 Texto:  Alterar o art. 6o. § 5o. para: "A lei punirá como crime inafiançável qualquer discriminasção atentatória aos direitos e liberdades fundamentais, sendo formas de discriminação, entre outras, subestimar, esteriotipar ou degradar pessoas, por palavras, imagens ou representações, em qualquer meio de comunicação, por pertencerem a grupos étnicos ou de cor ou por portarem qualquer ordem de deficiência". 
 Parecer:  A emenda pretende dar nova redação ao § 5o. do art. 6o. do substitutivo, alterando-lhe o conteúdo. Pela própria sistemática adotada para a elaboração do substitutivo, não podemos acatar a sugestão oferecida na emenda. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21492 PREJUDICADA  
 Autor:  IVO LECH (PMDB/RS) 
 Texto:  Altere-se o art. 4o., inciso III para: "Promover a superação dos preconceitos de raça, sexo, cor, idade, deficiência física, mental, sensorial ou de qualquer ordem e de todas as outras formas de discriminações". 
 Parecer:  A emenda tem texto diferente de outra emenda, a de núme- ro 21490-0, do mesmo nobre Constituinte, ao mesmíssimo dispo- sitivo. Na dúvida criada, pela prejudicialidade. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21493 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IVO LECH (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda aditiva acrescentando § 2o. ao inciso IV, do art. 268: "A lei determinará os recursos mínimos necessários, que o Poder Público, deve destinar às pessoas portadoras de deficiência, quando absolutamente carentes. 
 Parecer:  Emenda acolhida parcialmente quanto ao mérito, nos termos do Substitutivo do Relator. Pela aprovação parcial. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21494 REJEITADA  
 Autor:  IVO LECH (PMDB/RS) 
 Texto:  Incluir, no art. 203, inciso II, a letra "e": "Patrimônio, renda ou serviços das atividades relacionadas ao desenvolvimento de pesquisa, produção, importação e comercialização de material ou equipamento especializado para pessoas portadoras de deficiência". 
 Parecer:  A ampliação das imunidades contraria tendência crescente dos Senhores Constituintes, manifestanda desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáticas, além de comprometer as metas de se reforçarem as finanças dos Estados e dos Municípios e de se reduzir o "deficit" público. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21495 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IVO LECH (PMDB/RS) 
 Texto:  Altere-se o art. 268 inciso IV, para: "Habilitação e reabilitação adequadas às pessoas portadoras de deficiência, bem como integração econômica e social do País". 
 Parecer:  Emenda acolhida parcialmente quanto ao mérito, nos termos do Substitutivo do Relator. Pela aprovação parcial. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21496 APROVADA  
 Autor:  IVO LECH (PMDB/RS) 
 Texto:  Altere-se o artigo 275 inciso III para: "Assegurar a educação gratuita, em todos os níveis de ensino, às pessoas portadoras de deficiência e aos superdotados, sempre que possível em classes regulares, garantidas o acompanhamento e as técnicas especiais de ensino." 
 Parecer:  O conteúdo da emenda, em sua essência, já foi incorporado ao substitutivo. Pela aprovação parcial. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21497 REJEITADA  
 Autor:  IVO LECH (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se após o art. 234, da ordem econômica e financeira, o seguinte artigo: "A lei disporá sobre as normas de construção dos logradouros públicos, dos edifícios públicos e dos particulares de frequência aberta ao público e sobre as normas de fabricação de veículos de transporte coletivo, bem como sobre adaptação dos já existentes, afim de garantir que as pessoas portadoras de deficiência possam a eles ter acesso adequado". 
 Parecer:  Pela rejeição. A Emenda propõe diretrizes para legislação urbanística, par- ticularmente para edificações e transportes coletivos, tra- tando de matéria infraconstitucional. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21498 PREJUDICADA  
 Autor:  IVO LECH (PMDB/RS) 
 Texto:  Altere-se o artigo 13, § 2o., para: "O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos, salvo os analfabetos, e os maiores de setenta anos". 
 Parecer:  Pretende o autor excluir os deficientes físicos da re lação dos dispensados da obrigatoriedade do alistamento elei- toral e do voto. O Substitutivo excluiu os deficientes físicos da fa- cultatividade do alistamento e voto. Pela prejudicialidade. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21499 REJEITADA  
 Autor:  IVO LECH (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se no art. 6o. após o § 4o., o seguinte parágrafo: "A lei disporá sobre a responsabilidade daqueles que contribuam para criar condições que levem à deficiência física, mental, sensorial ou de qualquer ordem". 
 Parecer:  Emenda ao art. 6o. sobre prevenção de deficiências físi- ca, mantal e afins. A matéria encerra disposição de exequibilidade discutí- vel. Rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21500 REJEITADA  
 Autor:  IVO LECH (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, no art. 6o. após o § 4o. o seguinte parágrafo; "O Poder Público implementará políticas destinadas a prevenir a deficiência física, mental sensorial ou de qualquer ordem". 
 Parecer:  Emenda ao art. 6o. sobre prevenção de deficiências físi- ca, mantal e afins. A matéria encerra disposição de exequibilidade discutí- vel. Rejeição. 
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