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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
n/an/an/an/a
n/a
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n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (9)
Banco
expandEMEN (9)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (9)
Uf
MG (9)
Nome
HÉLIO COSTA[X]
TODOS
Date
expand1987 (9)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00946 PREJUDICADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  No Anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, após os incisos I, II e III, incluir como parágrafo único o Artigo 30, o seguinte dispositivo: "Art......................................... As contribuições do trabalhador e do empregador, relativas a seguridade, só poderão ser utilizadas para a pensão e pecúlio"". 
 Parecer:  Prejudicada. As contribuições destinadas à seguridade social constituirão receita própria, destinada exclusivamente ao sistema de seguridade social, inclusive o sistema único de saúde. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00409 PREJUDICADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se no Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, o seguinte dispositivo: "Art. Nenhuma pessoa, no território nacional, poderá ser submetida a tratamento injusto e cruel." 
 Parecer:  Pretende incluir dispositivo ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, de forma a que nenhuma pessoa, no território nacional, poderá ser submetida a tratamento injusto e cruel. A matéria está amplamente tratada no esboço de anteprojeto. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00415 PREJUDICADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Incluir no Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos Políticos, dos Direitos Coletivos e Garantias, no art. 37 a palavra "inafiançáveis" da seguinte maneira: "Art. Os crimes contra a economia popular, contra a ecologia, contra a Administração Pública e de abuso ou desvio de poder são inafiançáveis e imprescritíveis." 
 Parecer:  Emenda aditiva do nobre Deputado HELIO COSTA propõe que os crimes contra a economia popular, contra a ecologia, contra a Administração Pública e de abuso ou desvio de poder são inafiançáveis e imprescritíveis. As preocupações do ilustre Constituinte estão amplamente contempladas no esboço do Anteprojeto. Pela prejudicialidade. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00907 PREJUDICADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  No Anteprojeto da Subcomissão do Poder do Executivo, substituir por Artigo 10o. da Seção I, do Presidente e do Vice-Presidente da República, pelo seguinte: "Art.... Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente, sem que tenham ocorrido exatamente dois anos da posse dos eleitos, far-se- a eleição 60 (sessenta) dias depois de aberta a última vaga, e os eleitos completarão o tempo dos mandatos não terminados. Se a vacância ocorrer após dois anos de mandato, as autoridades convocadas, dentro da hierarquiaestabelecida no artigo 9o., completarão o tempo dos respectivos mandatos." 
 Parecer:  Prejudicada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00202 PREJUDICADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte dispositivo; Título I, Capítulo I, dos Direitos Individuaís: Nenhuma pessoa, no território nacional, poderá ser submetida a tratamento injusto e cruel. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00204 PREJUDICADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte dispositivo; no Capítulo II, dos Direitos Coletivos: Acesso amplo aos atos e documentos do governo e das entidades controladas pelo poder público, relativos à questão dos interesses coletivos. 
 Parecer:  O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do Anteprojeto em fase de elaboração. Prejudicada 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00205 PREJUDICADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se, o seguinte dispositivo; no Título I, Capítulo I, dos Direitos Individuais: É crime e coação sexual da mulher e do homem, no âmbito de seu trabalho, por superior de qualquer nível. 
 Parecer:  A matéria compete à Legislação Ordinária. Prejudicada. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00206 PREJUDICADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se, o seguinte dispositivo; no Título I, Capítulo I, dos Direitos Individuais: O consumidor terá garantida a qualidade dos bens adquiridos, dos servidores contratados, a fiscalização dos preços e a veracidade da propaganda em todos os meios de divulgação. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00207 PREJUDICADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte dispositivo no Título I, no Capítulo I: Todos tem direito à vida, à integridade física e mental e a procura da felicidade. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada.