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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (5)
Banco
expandEMEN (5)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PFL (5)
Uf
SP (5)
Nome
FAUSTO ROCHA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse09
06 (5)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00767 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Substitua-se o art. 53 e seus parágrafos, da Seção "No Trabalho", do Anteprojeto Constitucional, pelo seguinte: Art. 35. As normas de proteção aos trabalhadores darão prioridades no reaproveitamento de mão-de-obra e acesso aos programas de reciclagem promovidos pela empresa, quando implantados processos de automação. 
 Parecer:  Aprovada em parte. A proposta está acolhida em parte na reda- ção do novo substitutivo, mais ampliada, na forma da emenda no. 0743-1. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00769 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Exclua-se do art. 32 do substitutivo a expressão: ... "e estabelecimento de crédito" ... 
 Parecer:  Aprovada parcialmente.Os serviços de proteção ao crédito não são estabelecimentos de crédito. A opinião do constituinte foi acatada na formulação do substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00770 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda (supressiva) Suprima-se a letra "a" do § 2o. do art. 11 do Substitutivo: a) Administrados, em regime de cogestão, pelos integrantes no processo educacional e pela comunidade." 
 Parecer:  É nosso parecer que o texto constitucional deve preservar o princípio da exclusividade das verbas públicas para o ensino público. Todavia, dada a grande complexidade da questão e o grau de pormenorização das respectivas normas, deixamos à lei o cuidado de assegurar o amparo técnico e financeiro do poder público às escolas não empresariais. Aprovada parcialmente. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00774 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda substitutiva Substitua-se o texto do § 1o. do art. 29 do Substitutivo pelo seguinte: § 1o. "A Lei poderá estabelecer reserva temporária de mercado interno tendo em vista o desenvolvimento econômico e a autonomia tecnológica nacional." 
 Parecer:  A nação de temporaneidade de reserva do mercado esta subja- cente a tese de remeter à lei seu estabelecimento. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00813 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao Par. 3o. do Art. 45 a seguinte redação: Art. 45 - A lei criará mecanismos pelos quais a pessoa se protegerá de agressões sofridas pela promoção, nos meios de comunicação, da violência e de aspectos nocivos à saúde, à ética pública, à família, ao menor e aos valores da sociedade brasileira. 
 Parecer:  Acatada parcialmente.