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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (2)
Uf
RJ (2)
Nome
DENISAR ARNEIRO[X]
TODOS
Date
expand1987 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04985 REJEITADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: artigo 49, capítulo II, Inciso XVII Inclua-se no anteprojeto: Art. 49 - .................................. XVII - conceder anistia, com a anuência do Congresso Nacional. 
 Parecer:  O art. 49, do anteprojeto, trata da competência da União, de modo geral. A forma de exercício dessa competência é objeto de outro dispositivo. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05016 REJEITADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto: XIII - ...................................... a - executar os serviços de Política Marítima, Área de Fronteira, através da Polícia Federal, e, por este mesmo órgão nas rodovias, ferrovias e portos federais, na parte referente a crimes contra a vida e o patrimônio. 
 Parecer:  A polícia federal, nos termos do Anteprojeto, tem atribuições específicas que não se coadunam com a proposta (V arts. 258 e 259). Pela rejeição.